Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Além disso, o fato de ter sido deferida a sustação dos efeitos dos protestos na ação declaratória 1040512-54.2023.8.26.0114 (fls. 1476-1477) não implicava em automática suspensão da execução de título extrajudicial. A sustação dos protestos em outro feito não repercute, por si só, na força executiva do título, que permanece líquido, certo e exigível até que se tenha uma decisão nos embargos à execução. Precedentes do TJSP. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)