elementos faticos recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Cobrança de foro e laudêmio pela União. Procedimento de demarcação. Intimação de interessados certos por edital. Possibilidade, desde que no período de 31/5/2007 até 28/3/2011. Tema 1199/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fáticos. Recurso especial provido.

1 - Na origem, o Tribunal a quo, concluindo pela impossibilidade de notificação por edital de interessados certos no procedimento demarcatório de terreno de marinha, manteve a sentença que julgou procedente a ação proposta pela parte ora recorrida contra a União, para declarar a inexigibilidade a cobrança dos créditos patrimoniais (foros e laudêmios) referentes aos imóveis descritos na inicial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Situação excepcional. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame dos elementos fáticos acolhidos pelo tribunal local. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que os alimentos fixados para ex-cônjuges, via de regra, são excepcionais e possuem caráter transitório. Ademais, a fixação deve atender ao binômio necessidade/possibilidade, conforme as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial provido. Elementos fático probatórios bem delineados no

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Uso de arma de fogo. Elementos probatórios frágeis. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a incidência da majorante do emprego de arma prescinde da apreensão e perícia do objeto, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova. Contudo, no caso dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, afastou a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, pois não ficou comprovado o emprego desse artefato. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento contratual. Danos morais. Não cabimento. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar abalo de ordem psicológica.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Direito de família. Guarda. Alienação parental. Elementos fáticos. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contraditório. Laudo pericial. Mácula. Livre convencimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Necessidade. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que «o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 14/9/2011).... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro-saúde. Reajustes para contratos coletivos. Decisão fundada nos elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, o que, como já decidido, encontra-se inviabilizado, nesta instância superior, pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Ausência dos elementos caracterizadores da conduta delitiva. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O agravo regimental não configura meio hábil para alegação de violações de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente. Revisão. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que não se consumou a prescrição intercorrente, pois o procedime nto administrativo não ficou paralisado por mais de 3 (três) anos ininterruptos, e que a multa cominada à parte recorrente observou a estrita legalidade. Desse modo, para rever a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular. Visualização de ilicitude de trânsito. Abordagem. Constatação de elementos que denotavam traficância. Licitude da diligência. Materialidade e autoria. Elementos presentes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a análise de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos probatórios confirmados em juízo. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de elementos suficientes para confirmar a condenação do agravante pelo crime de roubo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revolvimento de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o revolvimento de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revolvimento de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o revolvimento de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Aplicação do direito à espécie. CPC/2015, art. 1.034. Ausência de elementos fáticos probatórios. Retorno dos autos. Precedentes do STJ.

1 - Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.034, que, «admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o STJ julgará o processo, aplicando o direito". ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Perícia. Imóvel. Laudo de avaliação. Perito oficial. Nova avaliação. Desnecessidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Incidência da Súmula 7. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão acerca da desnecessidade de novo laudo pericial, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de elementos fático probatórios da demanda. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revolvimento de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o revolvimento de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)