educacao infantil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL.

2 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESCOLA DA REDE PÚBICA MUNICIPAL.

3 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

4 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

5 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

6 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

7 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PERÍODO INTEGRAL.

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que desproveu liminarmente o reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESCOLA DA REDE PÚBICA MUNICIPAL. Apelação do Município de Mogi Guaçu. Direito indisponível da criança, assegurado pela CF/88, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil mediante a oferta de vaga em instituição de ensino. Teoria da reserva do possível que não pode se sobrepor ao direito fundamental à educação, que se insere no âmbito do mínimo existencial. Observância do princípio da proporcionalidade. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que não conheceu do reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Conteúdo econômico visado que se encontra bem abaixo do valor estabelecido no incido II, do § 3º do CPC, art. 496. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Ausência de recurso voluntário. Impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios fixados. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. REMESSA NECESSÁRIA. Irresignação do Município de Diadema contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. Recurso desprovido.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Infância e Juventude - Obrigação de Fazer - Fornecimento de vaga em estabelecimento de ensino infantil, em período integral - Direito à educação - Natureza constitucional - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Súmula 63/TJS e Súmula 65/TJSP - Precedentes - Agravo de instrumento desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. Reconhecimento da procedência do pedido inicial e cumprimento da obrigação após a citação. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa e já reduzidos pelo juízo de origem para 10% (dez por cento), nos termos do art. 90, §4º do CPC. Pretensão da Municipalidade de redução da verba honorária. Descabimento. Necessidade de remunerar condignamente o trabalho executado pelo patrono do autor. Recurso de apelação desprovido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá, instituída pela Lei Complementar 178/2009, foi criada exclusivamente para os servidores que exercem os cargos de Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá, instituída pela Lei Complementar 178/2009, foi criada exclusivamente para os servidores que exercem os cargos de Auxiliares de Serviços Gerais - A.S.G. de Auxiliar de Serviços Especiais - A.S.E. e Auxiliar de Serviços Educacionais - A.S.E. funções diversas das exercidas pela parte recorrente. 3. Indevido estender o pagamento da gratificação «função de babá ao servidor possuidor de cargo de Agente de Educação Infantil, conforme vedado pela Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal. RECURSO PROVIDO.

16 - TRT3 Professor. Habilitação profissional. Concurso público. Professora. Habilitação para docência básica. Educação infantil.

«Dispõe o Lei 9.394/1996, art. 21, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, in verbis, que:A educação escolar compõe-se de:I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio^II - educação superior. Sendo assim, considerando que o Diploma da Impetrante indica, expressamente, a habilitação para a Docência na Educação Básica, está englobada a possibilidade do magistério na Educação Infantil. Por conseguinte, a Impetrante, graduada em Pedagogia com a habilitação para docência em educação básica, está apta a tomar posse no cargo de «Professor I, para o qual foi aprovada, resultando atendidos os requisitos exigidos no Edital de concurso público promovido pelo Município. Segurança concedida.... (Continua)

17 - TRT3 Município. Convénio firmado com entidade civil para promoção de atividades ligadas à educação infantil. Responsabilidade subsidiária.

«A manutenção da educação infantil compete aos Municípios, nos termos do artigo 30, VI, da CF. Assim, firmado convênio entre o Município e entidade civil para atendimento das atividades ligadas à educação infantil em seus aspectos físicos, emocionais, cognitivo-linguisticos e sociais, com repasse de recursos financeiros e gêneros alimentícios, a transferência da execução da atividade-fim estatal não afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente federado. Aplicação da Súmula 331 do C. TST.... (Continua)

18 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a remessa necessária, mantendo sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Descabimento - Verdadeira intenção de rediscutir a matéria por via oblíqua - Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV - Tema 548 que não determinou a paralisação de feitos - Tese no sentido de assegurar a aplicabilidade imediata, bem como de exigir individualmente dos estes federativos a implementação da educação infantil - Ausência de recurso voluntário a impedir revisão dos honorários - Agravo interno não provido.

19 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. VAGA DE CRECHE. PERIODO INTEGRAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. Direito resguardado na CF/88. Período integral. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Designação do local. Ato discricionário da administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, ECA. Incidência da Súmula . 63 do TJSP. Possibilidade excepcional de custeio na rede privada, assegurando resultado prático da demanda. Natureza alternativa a obrigação. Oferecimento de transporte. Medida garantidora ao direito de acesso aos serviços educacionais. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º, ECA; art. 536, §1º. CPC. Valores da incidência diária e limitação mantidos. Honorários advocatícios. Valor adequado. Elevação na esfera recursal. Precedentes da Câmara Especial. APELAÇÃO DESPROVIDA.

20 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PISO SALARIAL NACIONAL. BÔNUS CULTURA. READEQUAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

Ação de obrigação de fazer contra o Município do Rio de Janeiro na qual a Autora alega exercer a função de agente de educação infantil na rede pública de ensino municipal e postula a reforma da sentença para implementar o piso salarial nacional do magistério em seus vencimentos, a adequação da jornada de trabalho e o bônus cultura. ... (Continua)

21 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O RECURSO, MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL - AEI E PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PAEI. ENTENDIMENTO QUE REFLETIU O POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do recorrente, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de acumulação dos cargos de Agente de Educação Infantil - AEI e Professor Adjunto de Educação Infantil - PAEI. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em pré-escola por período integral - Procedência na origem - Dever do Poder Público (inc. IV, do art. 208, da CF; V, do art. 53 e IV, do art. 54, ambos do ECA) - Nos termos do §2º, da CF/88, art. 211 compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Não avistável incompatibilidade, antes harmonização, entre a garantia à educação e a convivência familiar - Recursos oficial e voluntário desprovidos.

23 - TJRJ Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Servidora ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil (AEI). Pretensão de implementação do piso nacional do magistério da Lei 11.739/2008. Distinção entre diferentes cargos da educação básica. Lei 9.394/96, art. 61. Precedentes deste TJRJ. art. 2º, I, f, da Lei Municipal 6.315/2018, que acrescentou o cargo de Agente de Apoio Infantil às funções do magistério, declarado inconstitucional pelo órgão Especial deste Tribunal de Justiça na RI 0096880-20.2021.8.19.0000 em 03/04/2023. Legislação Local que diferencia o cargo de Agente de Educação Infantil (AEI) do cargo de Professor da Educação Infantil. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da sentença de improcedência. Honoraria majorada. Apelação da servidora desprovida pela relatora.

24 - TJRJ Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Servidora ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil (AEI). Pretensão de implementação do piso nacional do magistério da Lei 11.739/2008. Distinção entre diferentes cargos da educação básica. Lei 9.394/96, art. 61. Precedentes deste TJRJ. art. 2º, I, f, da Lei Municipal 6.315/2018, que acrescentou o cargo de Agente de Apoio Infantil às funções do magistério, declarado inconstitucional pelo órgão Especial deste Tribunal de Justiça na RI 0096880-20.2021.8.19.0000 em 03/04/2023. Legislação Local que diferencia o cargo de Agente de Educação Infantil (AEI) do cargo de Professor da Educação Infantil. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da sentença de improcedência. Honoraria majorada. Apelação da servidora desprovida pela relatora.

25 - TJRJ Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Servidora ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil (AEI). Pretensão de implementação do piso nacional do magistério da Lei 11.739/2008. Distinção entre diferentes cargos da educação básica. Lei 9.394/96, art. 61. Precedentes deste TJRJ. art. 2º, I, f, da Lei Municipal 6.315/2018, que acrescentou o cargo de Agente de Apoio Infantil às funções do magistério, declarado inconstitucional pelo órgão Especial deste Tribunal de Justiça na RI 0096880-20.2021.8.19.0000 em 03/04/2023. Legislação Local que diferencia o cargo de Agente de Educação Infantil (AEI) do cargo de Professor da Educação Infantil. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da sentença de improcedência. Honoraria majorada. Apelação da servidora desprovida pela relatora.

26 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Magistério. Município de Cajamar. Professor. Educação infantil. Exigência de curso superior para o exercício do cargo de docente em educação infantil e das quatro primeiras séries do ensino fundamental. Validade. Inexistência de ofensa ao artigo 62 da lei nº: 9.394/96. Segurança denegada. Recurso desprovido.

27 - TJSP MUNICÍPIO DE JALES - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ - PRETENSÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUE É PAGA EXCEPCIONALMENTE A OUTROS SERVIDORES DE CARGOS DIVERSOS QUE EXERÇAM FUNÇÃO DE BABÁ - PRETENSÃO QUE DEVE SER REJEITADA - AS FUNÇÕES DE BABÁ FORAM PREVISTAS COMO ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NÃO JUSTIFICAM O PAGAMENTO Ementa: MUNICÍPIO DE JALES - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ - PRETENSÃO DE OCUPANTE DE CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUE É PAGA EXCEPCIONALMENTE A OUTROS SERVIDORES DE CARGOS DIVERSOS QUE EXERÇAM FUNÇÃO DE BABÁ - PRETENSÃO QUE DEVE SER REJEITADA - AS FUNÇÕES DE BABÁ FORAM PREVISTAS COMO ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NÃO JUSTIFICAM O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE BABÁ É RESERVADA AOS OCUPANTES DE CARGOS CUJAS ATRIBUIÇÕES NÃO ABRANGEM FUNÇÕES DE BABÁ - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

28 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil no município de Jales. Exercício da função de babá nas Escolas de Educação Infantil. Pretensão de recebimento da «Gratificação de Função de Babá, criada pela Lei Complementar 178/2009.  Gratificação destinada aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especiais e Ementa: Recurso inominado. Servidora pública ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil no município de Jales. Exercício da função de babá nas Escolas de Educação Infantil. Pretensão de recebimento da «Gratificação de Função de Babá, criada pela Lei Complementar 178/2009.  Gratificação destinada aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especiais e Auxiliar de Serviços Educacionais. Extensão indevida. Não caracterização de aumento disfarçado. Impossibilidade pela natureza propter laborem e pro labore faciendo, instituída pelo Lei Complementar 178/2009, art. 1º. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. 

29 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Agente de educação infantil. Equiparação ao piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

30 - TJRJ Direito da Educação. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória e pedido liminar de tutela de evidência, ajuizada por agente de educação infantil do Município do Rio de Janeiro, pretendendo que lhe seja aplicável o piso nacional do magistério.

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Vaga em creche - Sentença de concessão da ordem, em ratificação da liminar concedida - Matrícula da criança-impetrante em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência, em período integral. - Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito - Manutenção da sentença que se impõe - Presença do direito líquido e certo de acesso à educação infantil - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela CF/88, pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sem submissão à lista de espera - Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município - Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública - Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Remessa necessária não provida.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AGENTE DE EDUÇÃO INFANTIL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá, instituída pela Lei Complementar 178/ 2009, foi criada Ementa: RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JALES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AGENTE DE EDUÇÃO INFANTIL. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO «FUNÇÃO DE BABÁ". IMPOSSIBILIDADE. 1. O servidor municipal ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil possui os vencimentos com base na Lei Complementar 261/2016. 2. A gratificação «função de babá, instituída pela Lei Complementar 178/ 2009, foi criada exclusivamente para os servidores que exercem os cargos de Auxiliares de Serviços Gerais - A.S.G. Auxiliar de Serviços Especiais - A.S.E. e Auxiliar de Serviços Educacionais - A.S.E. funções diversas da exercida pela parte recorrida. 3. É indevido, portanto, o pagamento da gratificação «função de babá ao servidor que ocupa o cargo de Agente de Educação Infantil, conforme vedado pela Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal. RECURSO PROVIDO.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especiais e Auxiliar de Serviços Educacionais que ainda exercem a «função de babá, mesmo após a criação dos cargos de Auxiliar Educacional e de Agente de Educação Infantil. 3. Denota-se que a lei não incluiu as Agentes de Educação Infantil ao recebimento da gratificação, uma vez que as atividades de babá desenvolvidas por estas são atribuições próprias do cargo. 4. Ação improcedente. 5. Recurso provido. ? ?? ? 

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO LIMINAR FUNDAMENTADO EM TUTELA DE EVIDÊNCIA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO QUE NÃO PODE SER CONFERIDO AOS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA E EXTRA PETITA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ERRO IN JUDICANDO NÃO EXISTENTE. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO É PROFISSIONAL NO MAGISTÉRIO PARA FINS DA LEI 11.738/2018. JORNADA DE TRABALHO QUE DEVE OBSERVAR A LEI PRÓPRIA, 5.361/2012. BÔNUS-CULTURA QUE DEVE SER PAGO SOMENTE AOS PROFESSORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 3.438/02. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

35 - TJRJ ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VENCIMENTOS. ADEQUAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu pagar o vencimento definido em lei que ¿dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil¿, com seus reflexos. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO DE BABÁ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Pretensão ao recebimento da Gratificação Função de Babá, instituída pela Lei 178/2009. 2. A Gratificação de Função Babá foi criada especificamente para ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Serviços Especiais e Auxiliar de Serviços Educacionais que, conforme os esclarecimentos prestados no ofício de fls. 84/88, ainda exercem a «função de babá, mesmo após a criação dos cargos de Auxiliar Educacional e de Agente de Educação Infantil. 3. Denota-se que a lei não incluiu as Agentes de Educação Infantil ao recebimento da gratificação, uma vez que as atividades de babá desenvolvidas por estas são atribuições próprias do cargo. 4. Ação improcedente. 5. Recurso provido. 

37 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º. II, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. Recurso voluntário. Sobrestamento da ação. Tema 548 do STF. Descabimento. Ausência de determinação da suspensão dos processos em trâmite. Ocorrência do julgamento do mérito pela Corte Superior. Educação infantil. Direito resguardado na CF/88. Período integral. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência do art. 53, V, e art. 54, IV, ECA. Incidência da Súmula . 63 do TJSP. Possibilidade excepcional de custeio na rede privada, assegurando resultado prático da demanda. Natureza alternativa a obrigação. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º. ECA; art. 536, §1º. CPC. Imposição de limite até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Direcionamento do valor ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 do estatuto menorista). Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Precedentes. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (AEI) - READEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS VALORES INDICADOS NA LEI MUNICIPAL 6.696 DE 2019 - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

No caso em exame, a autora exerce a função de «Agente de Educação Infantil junto à rede pública de ensino municipal da cidade do Rio de Janeiro, postulando, então, a adequação dos seus vencimentos aos parâmetros fixados pela Lei Municipal 6.696/2019 e não a equiparação ao piso nacional, como sustenta o Município Réu em sede de contestação e reafirma nas contrarrazões recursais. A Lei Municipal 6.696/2019, que dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil, estabelece em seu art. 1º, p.ú.: «Os servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Educação Infantil terão o valor do vencimento fixado, no prazo de dois anos, na forma do Anexo II". Pela análise dos contracheques, verifica-se dissonância com o disposto na referida lei. Vencimento básico, que não se confunde com remuneração. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da sucumbência. Provimento do recurso.... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível - Servidora pública municipal - Jales - Agente de Educação Infantil - Pretensão de recebimento da «Gratificação de Função de Babá, nos termos da LCM 178/09 - Impossibilidade - Verba destinada aos ocupantes do cargo de auxiliar de serviços gerais, especiais e educacionais exercidos nas escolas municipais de educação infantil creches - Atribuição de babá inerente ao cargo da autora - Acolhimento do pedido inicial que encontra óbice na Súmula Vinculante 37/STF - Recurso desprovido

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CORREÇÃO DO NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO. CARGO COM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DAQUELAS CONFERIDAS AO PROFESSOR. INAPLICABILIDADE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DESCABIMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO DA JORNADA SEMANAL À CARREIRA DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

As Apelantes são servidoras públicas concursadas, ocupam o cargo de Agente de Educação Infantil na rede municipal de ensino da cidade do Rio de Janeiro e postulam a reforma da sentença para implementação do piso básico salarial nacional do magistério, com seus reflexos sobre as demais vantagens e gratificações, além da adequação da atual jornada de trabalho de 30 horas semanais para 26, com 14 horas em atividades extraclasse. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA CATEGORIA AOS VALORES ESTIPULADOS NA LEI MUNICIPAL 6696/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Ação proposta por agentes de educação infantil do Município do Rio de Janeiro que pretendem a adequação dos seus vencimentos aos valores fixados pela Lei Municipal 6.696/2019 e cobrança dos atrasados. ... (Continua)

42 - TRT2 Relação de emprego. Professor. Escola de educação infantil. Enquadramento na função de professor. Indevido.

«O fato da reclamante atuar em estabelecimento voltado à primeira etapa da educação básica e se qualificar como professora, por si só, não tem o condão de impor ao reclamado a obrigação do registro da função reivindicada, ainda que seja possuidora do diploma de nível superior, na medida em que para o magistério na educação infantil basta a formação do profissional em nível médio. Ademais, nos termos do CLT, art. 444, as partes são livres para contratar e tendo a reclamante sido admitida para a função de educadora, nessa condição atuando ao longo da contratualidade, não pode pretender o enquadramento compulsório em função diversa.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA LEI 6.696/2019. TAXA JUDICIÁRIA. AFASTAMENTO.

Cuida-se de ação ajuizada por servidoras municipais que ocupam o cargo de Agente de Educação Infantil (antigo Agente Auxiliar de Creche), em que proferida sentença de procedência que determinou a atualização dos vencimentos dos servidores de acordo com a Lei Municipal 6696/2019, com os respectivos reflexos nas vantagens e gratificações previstas em lei, e a (ii) pagar as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença. ... (Continua)

44 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Impetrante aprovada no certame. Posse negada em razão do não atendimento ao requisito de escolaridade. Exigência de Licenciatura Plena em Pedagogia constante da legislação específica e do edital. Cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Formação da impetrante que não atende aos requisitos do cargo. Legalidade do ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Denegação. Apelação não provida.

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL -

Pretensão inicial voltada à condenação da Administração Municipal ao reenquadramento da autora no quadro do Magistério de Conchal, como Professora de Educação Infantil, com a respectiva remuneração, bem como ao pagamento das diferenças oriundas do desvio de função - Impossibilidade - No âmbito do Município de Conchal, os ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, disciplinado pela Lei Complementar Municipal 639/2022, não desempenham atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência executadas por profissionais do magistério - Predomínio, ao revés, de atividades relativas aos cuidados dos alunos (higiene, alimentação, segurança), sendo que as poucas atribuições pedagógicas a cargo do auxiliar de desenvolvimento infantil devem ser realizadas sob a supervisão de professor de educação básica e infantil - Reenquadramento indevido - Desvio de função não comprovado na hipótese - Eventual acolhimento da pretensão que configuraria ofensa às Súmulas Vinculantes 37 e 43, do STF - Precedentes deste E. TJSP - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora não provido... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. LEI 11.738/2008. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. BÔNUS CULTURAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CINGE-SE A QUESTÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008, QUE, AO REGULAMENTAR A ALÍNEA «E DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ASSIM COMO, A CONCESSÃO DO BÔNUSCULTURAL. AUTORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO LOTADA EM CRECHE MUNICIPAL. MUITO EMBORA A RI 0030921-10.2018.8.19.000, TENHA DECIDIDO QUE OS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DEVEM TER QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DE ENSINO MÉDIO COMPLETO, NA MODALIDADE NORMAL, TAL DECISÃO NÃO IMPLICOU NA EQUIPARAÇÃO AOS PROFESSORES. ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO TEM NATUREZA DOCENTE OU EDUCACIONAL, MAS ACESSÓRIA. BÔNUS- 2 LCD CULTURA QUE É GARANTIDO APENAS AOS OCUPANTES DO QUADRO DE PESSOAL DE MAGISTÉRIO. SÚMULA VINCULANTE 37. DESPROVIMENTO DO RECURSO

47 - TJSP APELAÇÃO e REXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral, julgada procedente na origem - Não cabe ao representante da criança escolher a instituição educacional, sendo que em caso de distância superior a dois quilômetros cumpre ao Poder Público o fornecimento de transporte - Dever do Poder Público (inc. IV, do art. 208, da CF; V, do art. 53 e IV, do art. 54, ambos do ECA) - Nos termos do §2º, da CF/88, art. 211 compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Não avistável incompatibilidade, antes harmonização, entre a garantia à educação e a convivência familiar - Custeio na rede privada - Natureza alternativa de obrigação de fazer - Manutenção do valor da multa arbitrado (R$50,00), limitando-o em R$30.000,00, a ser revertido ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - Recurso oficial, parcialmente provido (impor limite às astreintes) e voluntário desprovido.

48 - TJRJ ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VENCIMENTOS. ADEQUAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu pagar o vencimento definido na lei municipal 6696/19, que ¿dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil¿, com seus reflexos. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. O AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO CONCEITO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O FIM DO art. 2º, § 2º DA Lei 11.738/2018, VEZ QUE NÃO DESEMPENHA ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, DE ACORDO COM A SUA ATRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 3.985/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0096880- 20.2021.8.19.0000, DECLAROU, COM EFEITO EX TUNC, A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA ALÍNEA ¿F¿ DO INCISO I DO art. 2º DA LEI MUNICIPAL 6315/2018, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6806/2020, QUE HAVIA INCLUÍDO OS OCUPANTES DO CARGO DE «AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMO INTEGRANTE DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

50 - STJ Processual civil. ECA. Matrícula de menor em creche próxima à residência. Educação infantil. Matrícula e frequência de menores de zero a seis anos. Direito subjetivo à educação infantil. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Conquanto supedaneado na Constituição Federal, nota-se que o entendimento da Corte de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é legítima a determinação da obrigação de fazer pelo Judiciário para tutelar o direito subjetivo do menor a assistência educacional, não havendo falar em discricionariedade da Administração Pública, que tem o dever legal de assegurá-lo. ... (Continua)