e mail
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso. E-mail. Impropriedade. A ordem jurídica não contempla a interposição de recurso via e-mail.

2 - STF Recurso. E-mail. Original. Apresentação. Ocorrendo a apresentação do original no prazo de 5 dias a partir da transmissão de dados via e-mail, previsto na Lei 9.800/1999, cumpre ter o recurso por tempestivo, não o prejudicando a utilização do meio eletrônico revelado por e-mail.

3 - STJ Processo civil. Agravo regimental. E-mail.

«Não se admite a interposição de recurso por meio de e-mail, modalidade de comunicação não prevista na Lei 9.800, de 1999. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que determinou à ré o restabelecimento da conta profissional da autora, bloqueada por suposta ofensa aos protocolos de segurança. Recurso da empresa Facebook alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação. Indicação de novo e-mail desafia a fase de cumprimento de sentença sem a qual não há decisão a ser reformada, Ementa: Recurso inominado. Obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que determinou à ré o restabelecimento da conta profissional da autora, bloqueada por suposta ofensa aos protocolos de segurança. Recurso da empresa Facebook alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação. Indicação de novo e-mail desafia a fase de cumprimento de sentença sem a qual não há decisão a ser reformada, pressuposto do interesse recursal, mormente porque não esclarecido ao juízo a quo acerca da alegada insegurança do e-mail declinado. Sentença que não comporta Recurso improvido.

5 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, § 2º. Prévia notificação. Possibilidade de envio da comunicação escrita por e-mail. Suficiência da comprovação do envio e entrega do e- mail no servidor de destino. Recurso especial não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e- mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no CDC, art. 43, § 2º.... (Continua)

6 - TRT3 Recurso. Interposição. Via e-doc. Agravo de petição. Não conhecimento. Peticionamento por e-mail. Requisito extrínseco de admissibilidade relacionado à regularidade formal.

«Nos termos do art. 19 da Resolução Conjunta GP/1ª VP/CR/DJ 1, de 09 de dezembro de 2013, que instituiu e regulamentou o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, foi abolido o peticionamento via e-mail no âmbito deste eg. Regional, vejamos o seu teor: «Art. 19. O Sistema de Peticionamento Eletrônico substituirá o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) a partir da vigência deste ato, tornando indisponíveis: I - a transmissão eletrônica via e-DOC; e II - o peticionamento por correio eletrônico - «e-mail. (destaquei) Aliás, cumpre registrar que desde a entrada em vigor da Instrução Normativa GP/CR 01, de 30/09/2010 (vide art. 2º, §5º), embora atualmente revogada pela citada Resolução Conjunta GP/1ª VP/CR/DJ 1, de 09 de dezembro de 2013, o peticionamento via e-mail não é mais permitido neste eg. Regional. Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), pela inadequação da via eleita (e-mail)... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, A VEDOU A EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE E-MAIL SEGURO (E-MAIL QUE NÃO TENHA ESTADO VINCULADO A PERFIS OU CONTAS DO INSTAGRAM E FACEBOOK). 1. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, A VEDOU A EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DE E-MAIL SEGURO (E-MAIL QUE NÃO TENHA ESTADO VINCULADO A PERFIS OU CONTAS DO INSTAGRAM E FACEBOOK). 1. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. 2. Vedação à exigência de e-mail seguro. Abusividade. O fornecimento de e-mail seguro, ou seja, não vinculado anteriormente a perfis do Instagram ou Facebook é necessário para garantir a segurança do método de recuperação do acesso ao perfil nas redes sociais. Vedação afastada. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CADASTROS RESTRITIVOS OU DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JUNTO AO CDL. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 3º, REALIZADA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA POR ENDEREÇO E E-MAIL. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL E Súmula SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO E. STJ (RESP 2092539/RS, EM 17/09/2024). CONSUMIDOR QUE NÃO NEGA O ENDEREÇO DE E-MAIL AO QUAL FOI ENCAMINHADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, APENAS ALEGA QUE DEVE TER SIDO EXCLUÍDO POR PENSAR SE TRATAR DE VÍRUS OU CAIR NA CAIXA DE SPAM. ARGUMENTO QUE NÃO ATRAI O DIREITO POSTULADO NA INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.

APELO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA AO DEVEDOR. TESE DE ENVIO DE MENSAGEM VIA E-MAIL. ÔNUS DO SERASA COMPROVAR QUE O E-MAIL FORNECIDO PELO CREDOR PERTENCIA AO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. 

A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR E-MAIL É VÁLIDA DESDE QUE O ENDEREÇO TENHA SIDO FORNECIDO PELA CONSUMIDORA. DIANTE DISSO, NÃO HÁ DANO A SER INDENIZADO. PRECEDENTE STJ.... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (CDC, ART. 43, § 2º). POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO E-MAIL DA DEVEDORA COMPROVADO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Agravo regimental no agravo interno. Processual civil. Intempestividade do apelo especial. Recurso apresentado via e-mail. Infringência do Lei 9.800/1999, art. 1º. O e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile.

«1. Nos termos do CPC, art. 508, de 1973, o prazo legal para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão/acórdão no Diário da Justiça. ... (Continua)

13 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO TOTAL DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CORRETA. NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO VIA E-MAIL. MERA ALEGAÇÃO DE QUE O E-MAIL NÃO PERTENCE À RECLAMANTE. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO E DE LEITURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REAL ENDEREÇO DE E-MAIL DO DEVEDOR. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do reclamado Bradesco conhecido e provido. Recurso do reclamado Serasa parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE CADASTROS RESTRITIVOS OU DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JUNTO AO CDL. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 3º, REALIZADA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA POR E-MAIL OU Súmula POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO E. STJ (RESP 2092539/RS, EM 17/09/2024). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À PARTE AUTORA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação - Envio de e-mail com indicação da rede credenciada - Comprovação de recebimento do e-mail que é prova negativa, de impossível produção pelo emitente - Decisão reformada - Recurso provido

16 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cancelamento de registro ajuizada pelo autor em face da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, mantendo a inscrição em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição via e-mail. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1. «Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o e-mail não se equipara ao fax, previsto pela Lei 9.800/99, art. 1º, razão pela qual não se admite a interposição de recursos dirigidos para esta Corte através de correio eletrônico. (AgRg nos EAREsp 17.146/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015) 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

18 - TRT3 Recurso. Recurso ordinário interposto por e-mail. Apócrifo.

«A Lei 9800/1999 permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, estabelecendo o artigo 1º, parágrafo 1º, da Resolução 02/2008 que "as petições transmitidas deverão atender às exigências da legislação processual". Exige o CPC/1973, art. 159 a assinatura nas petições juntadas aos autos pelas partes, não ensejando conhecimento o recurso quando ausente a assinatura do procurador da parte. Assim, tratando-se de recurso enviado por e-mail, deve este seguir a sistemática da Lei 9800/99, devendo o usuário do sistema primar pela correspondência entre os recursos, sendo que a apresentação posterior do original assinado não supre a falha cometida, pois há que se garantir a segurança ao ato, devendo-se primar pela fidelidade entre a cópia e o original. Nesse contexto, a interposição de recurso via e-mail sem assinatura, acarreta a inexistência do ato processual praticado, por apócrifo.... (Continua)

19 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-Mail. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Rede social invadida por terceiros e utilizada para prática de falsas vendas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a invasão decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou da própria autora. Falha na prestação de serviços. Danos morais afastados em razão das peculiaridades do caso concreto. Autora que, informada da necessidade de indicar e-mail seguro Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Rede social invadida por terceiros e utilizada para prática de falsas vendas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a invasão decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou da própria autora. Falha na prestação de serviços. Danos morais afastados em razão das peculiaridades do caso concreto. Autora que, informada da necessidade de indicar e-mail seguro para restabelecimento do serviço, insistiu em informar o mesmo e-mail inicialmente cadastrado perante o réu. Procedimento do réu que se mostra pertinente ante a invasão anterior. Resistência da autora demonstra que o serviço não lhe é essencial, a afastar a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido com observação.