Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cancelamento de registro ajuizada pelo autor em face da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre, mantendo a inscrição em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)