Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CADASTROS RESTRITIVOS OU DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JUNTO AO CDL. PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO CDC, art. 43, § 3º, REALIZADA PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA POR ENDEREÇO E E-MAIL. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL E Súmula SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO E. STJ (RESP 2092539/RS, EM 17/09/2024). CONSUMIDOR QUE NÃO NEGA O ENDEREÇO DE E-MAIL AO QUAL FOI ENCAMINHADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, APENAS ALEGA QUE DEVE TER SIDO EXCLUÍDO POR PENSAR SE TRATAR DE VÍRUS OU CAIR NA CAIXA DE SPAM. ARGUMENTO QUE NÃO ATRAI O DIREITO POSTULADO NA INICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.

APELO PROVIDO.... (Continua)