duplicatas mercantis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Ação Monitoria. Duplicatas mercantis. Sentença julgando improcedentes os Embargos Monitórios e Procedente o pedido principal. Duplicatas mercantis vencidas entre 22.08 e 21.09.17. Ação ajuizada em 24.06.22, antes do decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Precedentes. Desprovimento.

3 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inexistência de operação de compra e venda de mercadorias a justificar o saque das duplicatas mercantis. Títulos que não preenchem os requisitos legais. Nulidade das duplicatas mercantis, sacadas sem causa, pela empresa-ré, reconhecida. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação excessiva. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP DUPLICATAS MERCANTIS -

Ação de cobrança - Procedência parcial - Ausência de prescrição da pretensão de cobrança em relação à duplicata 101.967 - Prova inequívoca da compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias quanto à algumas duplicatas, cuja procedência em relação a elas se mantém - Causa debendi não comprovada no tocante a outras duplicatas, as quais são excluídas da condenação com o provimento parcial da apelação - Procedência parcial redimensionada - Sucumbência recíproca - Juros moratórios incidentes até a data da decretação de liquidação extrajudicial da ré - Recurso provido em parte... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. VENDAS PARCELADAS. INCONTROVERSO PAGAMENTO PARCIAL DOS VALORES. FATO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIOS SUBJACENTE À EMISSÃO DAS DUPLICATAS (E NOTAS FISCAIS) E DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO MENCIONADA NO REFERIDO TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

O crédito mencionado em duplicata mercantil é exigível diante da existência de elementos suficientes para comprovar a relação obrigacional subjacente. No caso, foram realizados negócios de compra e venda mercantis de produtos, que ensejaram a emissão de duplicatas mercantis (e respectivas notas fiscais). O preço pelos produtos foi parcelado, sendo incontroverso que a parte ré pagou a maioria das parcelas. Tais elementos são suficientes para demonstração da relação obrigacional de compra e venda mercantil, bem como a exigibilidade da obrigação de pagamento do valor cobrado na ação.... (Continua)

6 - TJSP DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito - Procedência parcial - Falta de aceite e de documentos comprobatórios da causa debendi apenas em relação ao título 2791 - Obrigação cambial assumida e inadimplida pela sacada em relação à duplicata 2637 - Prova documental inequívoca de existência de compra e venda mercantil e da entrega e recebimento das mercadorias descritas na notas fiscal - Saque regular da duplicata 2637 e legítimo protesto do mencionado título - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Crédito representado por duplicatas mercantis. Sentença extinguiu a execução por ausência de documentos essenciais. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

As duplicatas mercantis foram sacadas pela revendedora das mercadorias solicitada à fabricante, em razão da praxe comercial, o que não tornam indevidos os títulos quando sacados do faturamento efetuado por aquela - Hipótese em que a entrega da mercadoria adquirida no endereço de sua sede é válida, ainda que recebida por pessoa que não integrava seu quadro de funcionários, mas que com a ela mantinha alguma relação jurídica, aplicando-se o princípio da aparência - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS ASSINADAS POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial na ação de cobrança referente à inadimplência de duplicatas mercantis supostamente emitidas em decorrência de contrato de compra e venda de mercadorias. ... (Continua)

10 - TJSP DUPLICATAS MERCANTIS -

Duas ações declaratórias de inexigibilidade de débito e uma ação monitória entre partes inversas - Improcedência dos pleitos declaratórios e procedência do injuntivo - Prova inequívoca da efetiva operação de compra e venda mercantil e da entrega das mercadorias - Causa debendi bem comprovada - Existência de relação cambiária - Ausência de comprovação de pagamento e de outras causas modificativas, extintivas ou impeditivas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação de execução. Duplicatas mercantis. Contrato de distribuição. Relação jurídica entre pessoas jurídicas de direito privado. Competência da justiça comum.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ação de execução, tendo como causa o não pagamento de duplicatas mercantis, emitidas em razão de contrato de distribuição, envolvendo pessoas jurídicas de direito privado. ... (Continua)

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Requisitos. Duplicatas mercantis sem aceite, acompanhadas dos instrumentos de protesto e dos comprovantes de recebimento de mercadoria detêm executividade, nos termos do disposto no Lei 5474/1968, art. 15. Recurso improvido.

13 - TJSP Cambial. Duplicatas Mercantis. Saque irregular. Inexigibilidade de título. Procedência. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - - DUPLICATAS MERCANTIS

Sentença de extinção - Recurso da autora - Notas fiscais, acompanhadas de instrumentos de protesto - Prescrição - Obrigação constante de documento particular - Prazo quinquenal - Inteligência do art. 206, parágrafo quinto, I, do Código Civil - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido. Duplicatas mercantis. Insurgência contra procedência do pedido sob o fundamento de o pagamento não ter ocorrido no modo e forma pactuados. Acolhimento. Pagamento que implica a liberação do devedor é aquele feito de forma substancial, no tempo, lugar e forma convencionados e em atenção ao disposto nos art. 313 e 314, ambos do Código Civil. Pedido declaratório de inexigibilidade de duplicatas mercantis c.c. Indenização por danos morais improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cambial. Duplicatas mercantis. Execução contra o avalista do sacado. Duplicatas aceitas. Protesto para ajuizamento da execução. Prescindibilidade. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso não provido, nessa parte

17 - TJSP *Embargos de declaração - Embargos à execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Omissão e contradição - Inocorrência - Embargos rejeitados.

18 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS - EMBARGOS ACOLHIDOS - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE -

prestação de serviços demonstrada - apelada que requereu o parcelamento do pagamento e pagou somente parte do débito, com vencimento posterior de outras duplicatas - formação do título executivo judicial que era de rigor - sentença reformada - recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Saque de duplicata mercantil. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido.

20 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Duplicatas mercantis. Suspensão da execução. Efeitos. Recuperação judicial. Omissão.

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS EM QUE SE ALEGA INEXISTIR LASTRO COMERCIAL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Compete à sacadora e às endossatárias translativas das duplicatas mercantis a prova de sua higidez, notadamente quando a sacada impugnou a assinatura existente no canhoto de recibo de entrega da mercadoria, e as evidências contidas nos autos revelam a possibilidade da prática de ato fraudulento pela emitente das notas fiscais de números sequenciais negociadas com duas empresas de fomento mercantil distintas - Hipótese em que era ônus das rés a prova de autenticidade da firma impugnada (CPC/2015, art. 429, II), ônus da qual não se desincumbiram - Imposição da declaração de nulidade das cártulas - Condenação da corré à restituição dos valores pagos pela sacada por erro substancial - Inocorrência de dano moral - Aplicação da Súmula 385/STJ - Ação parcialmente procedente - Sentença reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

22 - TJSP Competência. Conexão. Diversas ações cautelares de sustação de protesto, com base em duplicatas mercantis, além de ações declaratórias de inexigibilidade. Pretensão à reforma, para reconhecimento de conexão, para reunião dos autos no juízo prevento pela primeira ação distribuída. Cabimento. Diversas ações entre as mesmas partes, incidentes sobre débito representado por duplicatas mercantis, acompanhadas com a prova da entrega da mercadoria. Mesma origem mercantil e mesma natureza jurídica. Mesmas partes e mesmo objeto das ações. Conexão evidente. Aplicação dos art. 103 e 105 do CPC/1973. Perigo real de decisões conflitantes. Conveniência absoluta da reunião os autos. Prevenção do juízo da primeira ação distribuída. Aplicação do art. 106 do referido Código. Recurso provido.

23 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - DUPLICATAS MERCANTIS - EMBARGOS REJEITADOS - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

prestação de serviços demonstrada - apelante que requereu o parcelamento do pagamento e pagou somente parte do débito - formação do título executivo judicial que era de rigor - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - É

admitida a execução de duplicata mercantil, sem a sua juntada, desde que seja apresentada a nota fiscal que lhe deu origem, recibo de entrega das mercadorias e protesto do título exequendo - No caso dos autos, tal documentação foi devidamente apresentada pela exequente apelante, motivo pelo qual resta suprida a falta dos títulos exequendos - Extinção descabida da execução. Sentença reformada para cassar o decreto de extinção da execução, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento em seus ulteriores termos. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - I -

Sentença de extinção, com julgamento do mérito, pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso da exequente - II - Ação de execução embasada em duplicatas mercantis emitidas e vencidas em 2005 - Prazo prescricional trienal - Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e da Lei, art. 18, I 5.474/68 - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150/STF - III - Ação ajuizada em 2006 - Inocorrência de prescrição - Irrelevante que a citação tenha ocorrido apenas em 2010 - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Inteligência do CPC/2015, art. 240, § 1º, assim como no art. 202, I, do CC - Demora na citação que não ocorreu por motivos imputáveis exclusivamente à exequente - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicatas mercantis. Banco que por endosso mandato envia título a protesto. Legitimidade passiva. Ausência de responsabilidade. Mero mandatário. Recurso provido.

27 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO. ENTREGA DE MERCADORIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de desconstituição de título de crédito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, bem como nos embargos à execução. A parte recorrente sustentou a invalidade das duplicatas mercantis sem aceite, alegando inexistência de prova da entrega das mercadorias e falsificação de assinaturas nas notas fiscais. ... (Continua)

28 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO. MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS.

Decisão que rejeita pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Desacolhimento. Execução que teve início em 2013. Consideradas as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se consumou a prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I do CC. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS - DUPLICATAS MERCANTIS -

Inexigibilidade - Compra e venda que se mostrou regular - Prova da entrega da mercadoria, com prévio ajuste sobre preço e condições de pagamento - Contrato estimatório verbal não caracterizado - Elementos a indicar sobre licitude da conduta da ré, que entregou produtos solicitados, em condições adequadas de fabricação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Cártulas apontadas a protesto. Emissão indevida. Compra e venda mercantil inocorrente. Duplicatas sem aceite. Endosso translativo à instituição financeira. Comprovante de entrega da mercadoria não exigido pelo endossatário. Art. 15 da Lei nº. 5474/68. Falta de higidez das cártulas. Protesto descabido. Direito de regresso assegurado. Precedentes. Recurso provido.

31 - TJSP MONITÓRIA. Cambial. Duplicatas mercantis. Aceite e comprovante de entrega das mercadorias. Ausência. Relação comercial entre as partes não demonstrada. Obrigação cambial. Inexistência. Recurso não provido.

32 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBASAMENTO - DUPLICATAS MERCANTIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

autos - suspensão em duas oportunidade por ausência de bens - inaplicabilidade do ART. 921, §4º, DO CPC (NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021) - ATOS PROCESSUAIS praticados e situações jurídicas consolidadas sob vigência da norma revogada - IRRETROATIVIDADE - inteligÊNCIA DO CPC, art. 14 - perda do direito - descaracterização SENTENÇA - reforma. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE- COMPROVAÇÃO APENAS PARCIAL DA ENTREGA DE MERCADORIAS

Duplicata Virtual - Título executivo - Compra e venda mercantil- Nota fiscal acompanhada de protesto por indicação - Comprovante de Parcial recebimento de mercadoria assinado: -Em se tratando de execução fundada em duplicata virtual de compra e venda mercantil, sem aceite, esta comporta extinção, por ausência de título, quando não apresentados nota fiscal, protesto por indicação, e comprovante de entrega de mercadoria assinado. Comprovação apenas parcial de entrega de mercadoria, mediante recibo assinado pela transportadora. Ajuste de que o pagamento do frete seria efetuado na entrega pelo destinatário.... (Continua)

34 - TJSP Cambial. Duplicatas. Endosso translativo. Ação declaratória de nulidade. Duplicatas mercantis sacadas indevidamente («duplicatas frias), em razão da ausência de causa subjacente para sua emissão. Duplicatas emitidas e protestadas indevidamente. Ausência de boa-fé do banco endossatário que não verificou a idoneidade dos títulos antes de levá-los a protesto. Sentença reforma. Recurso provido.

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS.

Extinção do processo ante o deferimento da recuperação judicial da devedora. Crédito exequendo incluído na relação de credores. Plano recuperacional homologado. Novação. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 59. Ausente justificativa para manutenção da penhora realizada nestes autos. Competência do juízo universal para decidir sobre atos constritivos e levantamento de valores sobre o patrimônio da empresa recuperanda. Precedentes do Eg. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

duplicata mercantil de compra parcelada de um trator foi sacada contra o embargante, e está acompanhada de nota fiscal, instrumentos de protestos e recibo de entrega do bem em seu endereço, cuja autenticidade ou veracidade não foram impugnadas, pelo que se constata sua higidez formal - A alegação de que o negócio subjacente é nulo, ao argumento de que foi celebrado por seu filho, que teria se utilizado indevidamente seu nome para aludida aquisição, não prospera, pois os autos reúnem elementos inequívocos de convicção que o embargante emprestou deliberadamente seu nome para que o filho pudesse obter o financiamento do automotor agrícola, e até chegou a pagar a prestação de entrada, assumindo a responsabilidade da obrigação no inadimplemento de seu descendente - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS MERCANTIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

duplicata mercantil de compra parcelada de um trator foi sacada contra o embargante, e está acompanhada de nota fiscal, instrumentos de protestos e recibo de entrega do bem em seu endereço, cuja autenticidade ou veracidade não foram impugnadas, pelo que se constata sua higidez formal - A alegação de que o negócio subjacente é nulo, ao argumento de que foi celebrado por seu filho, que teria se utilizado indevidamente seu nome para aludida aquisição, não prospera, pois os autos reúnem elementos inequívocos de convicção que o embargante emprestou deliberadamente seu nome para que o filho pudesse obter o financiamento do automotor agrícola, e até chegou a pagar a prestação de entrada, assumindo a responsabilidade da obrigação no inadimplemento de seu descendente - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Compra e venda de bandôs. Vício no produto fornecido. Conjunto probatório demonstrativo do alegado defeito. Dívida inexistente. Recurso da autora provido e da ré não provido.

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos à execução ao argumento de ausência dos comprovantes da efetiva relação comercial que ensejou o saque das duplicatas mercantis. Desacolhimento. Duplicatas que mesmo sem aceite, desde que acompanhada da nota fiscal de remessa da mercadoria e seu respectivo protesto, mantém íntegra a sua executividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP DUPLICATAS MERCANTIS - TÍTULOS INEXIGÍVEIS ANTE O CANCELAMENTO DO NEGÓCIO - RESPONSABILIDADE CONJUNTA, PERANTE O SACADO, DO SACADOR E DO ENDOSSATÁRIO, CESSIONÁRIO DO CRÉDITO, COM QUEM NEGOCIADAS AS DUPLICATAS, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ENDOSSANTE - SÚMULA 475, STJ - RECURSO PROVIDO

41 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DUPLICATAS MERCANTIS -

Inexigibilidade - Título causal - Ausência de demonstração cabal da dívida e dos valores exigidos - Contrato de prestação de serviços de contabilidade verbal, sem comprovação adequada dos valores que deram origem aos títulos - Sentença de procedência do pedido principal e de rejeição da reconvenção mantida, inalterada condenação a ressarcir prejuízos morais - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto de duplicatas mercantis. Admissibilidade. Documento dotado de eficácia executiva plena, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Prescrição quinquenal não consumada. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cobrança de crédito representado por duplicatas mercantis. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Descabimento. Inércia do credor não configurada. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

44 - TJSP Cambial. Duplicatas mercantis. Compra e venda mercantil. Cobrança. Títulos acompanhados das respectivas notas fiscais, mas sem os comprovantes de entrega. Hipótese em que a ré não negou o recebimento das mercadorias. Desnecessidade da juntada dos comprovantes de recebimento para a propositura da ação. Recurso improvido.

45 - TJSP Cambial. Protesto. Duplicata. Saque de duplicata mercantil para documentar prestação de serviços de publicidade. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido. Ação declaratória e desconstitutiva de protesto parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Cambial. Protesto. Duplicata. Saque de duplicata mercantil para documentar prestação de serviços de publicidade. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido. Ação declaratória e desconstitutiva de protesto parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Embargos à execução. Alegação de quitação parcial pela embargante. Comprovação em parte. Reconhecimento, pela própria embargada, da existência de acordo para consolidação do débito. Fixação do montante executado em relação a uma das duplicatas. Procedência parcial mantida. Recurso provido em parte.

48 - TJSP Contrato de desconto bancário. Cobrança. Duplicatas mercantis transferidas por endosso ao Banco. Prorrogação do prazo de pagamento concedida pelo endossatário, 0 que não desnatura o endosso. Transferência `pro solvendo´ do título de crédito. Responsabilidade do endossante pelo pagamento das duplicatas vencidas e não pagas. Recurso desprovido.

49 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Protestos de duplicatas mercantis sem causa subjacente - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do corréu Banco Santander. 

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. NOTAS FISCAIS. COMPROVANTES DE RECIBO DAS MERCADORIAS. PROTESTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS EM ALGUMAS DAS NOTAS FISCAIS. DIREITO DE CRÉDITO AMPARADO PARCIALMENTE.

ação monitória poderá ser utilizada para o resguardo do direito creditório representado por prova escrita (documental), sem a eficácia de título executivo. ... (Continua)