duplicata nao protestada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protestada por falta de pagamento. Juntada de notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. Força executiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Protesto regular.

«1. Possuem força executiva as duplicatas protestadas e acompanhadas das notas fiscais e comprovante de entrega das mercadorias. ... (Continua)

2 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Duplicata sem aceite não protestada. Extinção de ofício. Possibilidade. Ausência de título executivo. Agravo desprovido.

«1. - A duplicada sem aceite deve ser protestada para se constituir em título executivo hábil a embasar a execução- (AgRg no REsp 1.306.953/SP). ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA - SUFICIÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

requisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. ... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Alegação da embargante de que as duplicatas executadas não foram enviadas para aceite, motivo pelo qual não se prestam para embasar a execução. Desacolhimento. Duplicata sem aceite, mas protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

5 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Duplicata. Aceite. Alegação de falsidade, eis que emitido por terceiro estranho à sociedade. Aplicação da teoria da aparência. Duplicatas remetidas para a sede social da embargante, que não comprovou a inexistência do vínculo empregatício com a pessoa que a aceitou. Comprovação da causa subjacente. Desnecessidade. Duplicata com aceite e protestada. Título exigível e autônomo. Recurso provido.

6 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA PROTESTADA. FORO COMPETENTE. LUGAR DO PROTESTO. ART. 17, LEI 5.474/68. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Duplicata protestada. Foro competente. Lugar do protesto. Competência territorial. Relativa. Declinação de ofício. Não cabimento. Conflito provido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. pedido de sustação de protesto de duplicata mercantil protestada. ... (Continua)

9 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicata mercantil. Ausência do comprovante de remessa do título para aceite. Irregularidade que não torna inexigível a duplicata protestada e acompanhada do comprovante da entrega de mercadoria. Embargos julgados improcedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Comprovado o pagamento da dívida que deu origem a emissão da duplicata protestada. Não demonstrado lastro comercial para emissão de nova duplicata. Caracterizada a falha da ré que remeteu título a protesto de forma irregular. Inexigibilidade do título reconhecida. Recurso improvido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE E NÃO PROTESTADA - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ.

Nos termos de precedente do STJ, apenas «a duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execução". ... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Compra e venda mercantil não demonstrada. Ônus probatório do réu. A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, só podendo representar crédito oriundo de uma causa determinada pela lei. Cuidando-se de duplicata protestada por indicação sua exigibilidade fica condicionada à reunião, cumulativa, do protesto cambial, do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria e da inexistência de regular recusa do sacado. Inexigibilidade das duplicatas e o cancelamento dos respectivos protestos ante a não desincumbência por parte do réu. Recurso provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I, CPC.

I. Consoante a Lei 5.474/1968, art. 15, para a cobrança judicial de duplicata sem aceite, deve ser demonstrada a realização do protesto, a entrega e recebimento da mercadoria e que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, na forma da lei. II. Ausente prova da entrega e recebimento da mercadoria, fica afastada a pretensão de cobrança descrita na inicial.... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata protestada mesmo após o pagamento do título. Indenização devida. Valor fixado que não observa critérios de razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata protestada. Negócio jurídico subjacente não comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Emissão por indicação ao invés de duplicata de prestação de serviços. Irrelevância. Simples erro de nomenclatura que não tornou o título inexigível. Ainda que a duplicata mercantil possa ser protestada por indicação e a duplicata de prestação de serviços careça de documento comprobatório da relação negocial entre as partes, na hipótese, a origem da cártula e os elementos essenciais para sua constituição foram cabalmente demonstrados. Recurso não provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata. Dano moral configurado. Existência, no entanto, de documento representativo do mero apontamento para protesto. Protesto não lavrado. Simples aborrecimento que não comporta reparação. Arbitramento do «quantum reparatório apenas em relação à duplicata protestada. Montante indenizatório reduzido. Recurso parcialmente provido.

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. DUPLICATA PROTESTADA. PRAÇA DE PAGAMENTO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO 33 DE SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA.

1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a competência para processar e julgar execução fundada em duplicata mercantil protestada.  ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processo civil. Exceção de incompetência. Execução de duplicata protestada. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «de Lei 5.474/1968, art. 17. Protesto. Não alteração da praça de pagamento.

«1. Nos termos do Lei 5.474/1968, art. 17, c/c o CPC/1973, art. 100, IV, «d, é competente o foro do local da obrigação para a cobrança judicial da duplicata. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Duplicata protestada. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.

«1 - Inviável o recurso especial pela divergência quando não há indicação do artigo de lei violado pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... (Continua)