1 - TRT3 Relação de emprego. Trabalho em domicílio. Trabalho a domicilio. Relação de emprego. Configuração.
«Constatando-se que a trabalhadora por vários anos trabalhava em sua casa sem organizar em torno de si e para si empreendimento econômico, confeccionando produtos para determinada empresa, da qual recebia a matéria-prima para tanto, suprindo-lhe necessidades fundamentais do empreendimento econômico, tem-se por configurado o contrato de trabalho a domicílio.... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECICAO - PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICILIO DO EXECUTADO - FORO DE ELEIÇÃO - PREVALÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A rigor, a execução poderá ser ajuizada no domicilio do executado, contudo, em havendo cláusula de eleição de foro, esta deverá ser observada a fim de prevalecer a vontade das partes, notadamente quanto o executado abdica do foro do seu próprio domicílio. Recurso desprovido.... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Caracterização da mora. Notificação via cartório. Comarca diferente da do domicilio do devedor. Validade. Recurso provido.
«1. É válida a notificação quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquela do domicílio do devedor. Precedentes. ... ()
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4 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicilio. Fundadas razões. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. (113,14 g de cocaína e 61,89 g de maconha). Invasão de domicilio. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.
1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. ... ()
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7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Domicilio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«O STJ, no julgamento do REsp 1.146.194/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 25/10/2013, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o Juízo Federal pode declinar, de ofício, da competência para o processo e julgamento da execução fiscal, em favor do Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. ... ()
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8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicilio. Delação anônima. Falta de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.
1 - O STF, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). ... ()
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9 - STJ Agravo no recurso especial. Direito processual civil. Negativade prestação jurisdicional. Não ocorrência. Foro. Competência. Domicilio do requerido.
1 - Inexiste maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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10 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Posse irregular de munição de uso permitido. Teses de ilegalidade no flagrante. Provas ilícitas. Invasão de domicilio. Manifesta ilegalidade.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, contudo, exige-se, além de indícios e fundamentos razoáveis de existência de crime permanente para justificarem o ingresso desautorizado na residência do agente, a observância dos limites delineados pela CF/88 e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à inviolabilidade do domicílio. ... ()
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11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicilio. Delação anônima. Falta de justa causa. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.
1 - O STF, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). ... ()
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12 - STJ Conflito negativo de competência. Execução de acordo de não persecução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da homologação. Execução das condições estabelecidas no anpp. Competência do juízo da homologação. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para executar as condições estabelecidas em ANPP é do Juízo da execução, nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP c/c art. 65 da Lei de Execuções Penais. Eventual mudança de domicílio do executado não possui o condão de alterar o juízo competente para a fiscalização das condições firmadas (CC 180.371/SC, relator Ministro João Otavio de Noronha, DJe de 13.09.2021).... ()
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13 - STJ Conflito negativo de competência. Execução de acordo de não persecução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da homologação. Execução das condições estabelecidas no anpp. Competência do juízo da homologação. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que «a competência para executar as condições estabelecidas em ANPP é do Juízo da execução, nos termos do art. 28-A, § 6º do CPP c/c art. 65 da Lei de Execuções Penais. Eventual mudança de domicílio do executado não possui o condão de alterar o juízo competente para a fiscalização das condições firmadas (CC 180.371/SC, relator Ministro João Otavio de Noronha, DJe de 13.09.2021).... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE RELAÇÃO DE CONSUMO - ESCOLHA - FACULDADE DO CONSUMIDOR - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO DE DOMICILIO DA RÉ - POSSIBILIDADE.
-Ao compulsar dos autos, constatei que a Agravada «BeagáCred possui sede em Belo Horizonte, o que lhe permite renunciar a prerrogativa do art. 101, I, para ajuizar a ação no domicílio do réu, no local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, nos termos que estabelece os arts. 46 e 53 do diploma processual civil.... ()
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15 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso irregular no domicilio. Presença de fundadas razões. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - O STJ compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do CPP, art. 240. No caso concreto, após receberem relatório do Núcleo Regional de Inteligência, os policiais se dirigiram ao endereço informado no documento e visualizaram o recorrente segurando um invólucro branco, momento em que pediram para ele ir até o portão, tendo A J G empreendido fuga.... ()
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16 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena. Precedentes.
1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao Juízo destinatário. Precedentes.... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Domicilio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Embargos de declaração. Infundada alegação de omissão.
«I. O STJ, no julgamento do REsp 1.146.194/SC (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/10/2013), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que o Juízo Federal pode declinar, de ofício, da competência para o processo e julgamento da execução fiscal, em favor do Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. ... ()
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18 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.
1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.... ()
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19 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.
1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao Juízo destinatário. Precedentes.... ()
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20 - STJ Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado com domicilio em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento do cumprimento da pena sem deslocamento da competência. Precedentes.
1 - A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.... ()
