direito processual civil prequestionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«-A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prequestionamento implícito. Não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CARÁTER INFRINGENTE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA QUE CABE À PARTE NÃO AO JULGADOR. DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - STJ Direito processual civil. Prequestionamento. Ausência. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

1 - No que tange à apontada violação aos arts. 3º, II, e 4º, I e § 1º, do Decreto 5.300/04, bem como ao art. 2º do Anexo do Decreto 2.519/98, não houve o necessário prequestionamento da matéria, de modo que incide o Verbete 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

7 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se acolher os presentes embargos para efeito de simples prequestionamento. Precedentes do STJ e do TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

8 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se acolher os presentes embargos para efeito de simples prequestionamento. Precedentes do STJ e do TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

9 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se acolher os presentes embargos para efeito de simples prequestionamento. Precedentes do STJ e do TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

10 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se acolher os presentes embargos para efeito de simples prequestionamento. Precedentes do STJ e do TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral.agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Prequestionamento. Existência.

1 - «Em sede de agravo regimental, não é possível a apreciação de questões não levantadas nas contra-razões do recurso especial e do agravo de instrumento, por força da preclusão consumativa. (AgRgAg 1.102.492/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 14/9/2009).... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.

«- O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis; ... (Continua)

14 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.

«O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. - Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se acolher os presentes embargos para efeito de simples prequestionamento. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Prequestionamento da questão constitucional não demonstrado. Súmula 282/STF. Alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STJ Direito processual civil. Prequestionamento. Menção expressa a dispositivos legais. Desnecessidade. Citação. Pessoa jurídica. Funcionário. Ausência de ressalvas. Teoria da aparência.

1 - Segundo entendimento sedimentado nesta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, não se há de exigir que haja a expressa menção aos dispositivos infraconstitucionais em que se baseia a decisão, mas sim que a Corte tenha enfrentado as questões jurídicas levantadas e fundamentado de forma adequada seu convencimento.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Ação cautelar de exibição proposta contra instituição financeira. Dever de guarda das imagens de segurança. Legislação processual. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Pressupostos de admissibilidade de recurso de Cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Prequestionamento. Ausência. Pressupostos de admissibilidade de recurso de cortes diversas. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral. Extinção do feito por ausência de interesse de agir. Acórdão fundamentado na legislação processual ordinária. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.