direito de recorrer em liberdade
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Doc. LEGJUR 103.1674.7115.5900

1 - STF Recurso extraordinário. Direito de recorrer em liberdade. Inexistência.


«Por serem eles destituídos de efeito suspensivo, não se estende, aos recursos de índole extraordinária, o direito de recorrer em liberdade, reconhecido na sede de apelação criminal.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7265.2100

2 - STJ Tóxicos. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Crime hediondo. Inadmissibilidade.


«A teor do disposto no § 2º da Lei 8.072/90, não têm direito de recorrer em liberdade pacientes que presos em flagrante pela prática de crime hediondo (tráfico ilícito de entorpecentes), assim permanecem até a sentença condenatória.... ()

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Doc. LEGJUR 922.1211.6348.3480

3 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE -


Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar. PACIENTE QUE, CONDENADO NO REGIME INICIAL FECHADO, REQUER A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Ordem denegada... ()

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Doc. LEGJUR 884.9567.3358.1714

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado por Zineide Barreto de Matos em favor de Anderson Martins Ferreira, condenado a 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, por furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). A impetrante sustenta que a negativa ao direito de recorrer em liberdade carece de fundamentação e que o paciente está indevidamente recolhido em regime fechado, incompatível com a condenação. ... ()

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Doc. LEGJUR 214.7422.8584.4298

5 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE -


Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar. PACIENTE QUE, CONDENADO NO REGIME INICIAL FECHADO, REQUER A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO, COM A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Ordem parcialmente conhecida e denegada... ()

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Doc. LEGJUR 369.1461.8832.6867

6 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -


Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar dos Pacientes. Ordem denegada... ()

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Doc. LEGJUR 833.1263.7488.1846

7 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -


Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada, com recomendação... ()

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Doc. LEGJUR 711.9102.7020.5729

8 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -


Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada, com recomendação... ()

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Doc. LEGJUR 309.7190.8750.0696

9 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -


Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada... ()

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Doc. LEGJUR 922.2362.7274.9160

10 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -


Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.... ()

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Doc. LEGJUR 113.4510.5842.3634

11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

I. 

Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando o direito de recorrer em liberdade, após condenação a regime inicial semiaberto. Alega-se incompatibilidade da custódia cautelar com o regime prisional fixado e falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.3580.7001.2500

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Alegação de constrangimento ilegal. Superveniência de trânsito em julgado de condenação.


«1. Transitada em julgado a sentença condenatória, resta superado o exame de eventual ilegalidade relativa ao direito de recorrer em liberdade. ... ()

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Doc. LEGJUR 484.7945.7779.1591

13 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.


Paciente foragido. Sentença devidamente fundamentada. ORDEM DENEGADA... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7075.9100

14 - STJ Recurso. Do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.


«A atual redação do CPP, art. 594 aproximou-o das mais recentes recomendações da doutrina penal e da criminologia. A orientação inicial era de a restrição ao exercício do direito de liberdade decorrer do simples reconhecimento do crime; depois, se não demonstrados a primariedade e os bons antecedentes; hoje, por imperativo da Constituição da República é diferente. A proibição de recorrer em liberdade é excepcional. Urge, além disso, de a decisão ser motivada a evidenciar a necessidade do recolhimento.... ()

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Doc. LEGJUR 748.6514.9287.9785

15 - TJSP HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.


Furto. Réu solto durante a instrução. Não encontra amparo legal o decreto da prisão preventiva baseado apenas na reincidência do réu. ORDEM CONCEDIDA.... ()

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Doc. LEGJUR 142.9413.3006.6600

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Precedentes.


«1. Não é fundamento idôneo para justificar a recusa ao direito de recorrer em liberdade o teor condenatório da decisão que torna temerária a manutenção da liberdade do réu porque representaria risco à aplicação da lei penal, bem como à ordem pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0274.4013.5300

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Furto. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.


«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fundado risco de reiteração criminosa, notadamente pelo fato de o recorrente responder a outro processo por tráfico de drogas, além de ostentar duas condenações anteriores pelos crimes de extorsão e furto qualificado, não há que se falar em ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.6100

18 - STJ Direito de recorrer em liberdade. Pretendida concessão. Trânsito em julgado da condenação. Superveniência. Perda do objeto. writ prejudicado nesse ponto.


«1. Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, fica superada a análise da pretendida concessão do direito de recorrer em liberdade, por tratar-se, agora, de prisão-pena, e não mais de prisão processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.7973.0010.6100

19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Recurso em sentido estrito. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Novo título.


«1. Com a concessão do direito de recorrer em liberdade ao acusado em superveniente sentença condenatória, novo título judicial, resta prejudicado o recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade na instrução processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9905.4314

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Inviável a análise do tema por este STJ. Supressão de instância.- a questão relativa ao direito de recorrer em liberdade não foi submetida à corte de origem, sendo incabível a análise da matéria diretamente por este tribunal, por implicar em indevida supressão de instância.recurso desprovido.

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