1 - STF Recurso extraordinário. Direito de recorrer em liberdade. Inexistência.
«Por serem eles destituídos de efeito suspensivo, não se estende, aos recursos de índole extraordinária, o direito de recorrer em liberdade, reconhecido na sede de apelação criminal.... ()
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2 - STJ Tóxicos. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Crime hediondo. Inadmissibilidade.
«A teor do disposto no § 2º da Lei 8.072/90, não têm direito de recorrer em liberdade pacientes que presos em flagrante pela prática de crime hediondo (tráfico ilícito de entorpecentes), assim permanecem até a sentença condenatória.... ()
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3 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE -
Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar. PACIENTE QUE, CONDENADO NO REGIME INICIAL FECHADO, REQUER A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Ordem denegada... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado por Zineide Barreto de Matos em favor de Anderson Martins Ferreira, condenado a 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, por furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). A impetrante sustenta que a negativa ao direito de recorrer em liberdade carece de fundamentação e que o paciente está indevidamente recolhido em regime fechado, incompatível com a condenação. ... ()
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5 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE -
Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar. PACIENTE QUE, CONDENADO NO REGIME INICIAL FECHADO, REQUER A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO, COM A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Ordem parcialmente conhecida e denegada... ()
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6 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar dos Pacientes. Ordem denegada... ()
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7 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada, com recomendação... ()
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8 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada, com recomendação... ()
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9 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada... ()
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10 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -
Inexiste constrangimento ilegal em sentença que denega o direito de recorrer em liberdade, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente. Ordem denegada.... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando o direito de recorrer em liberdade, após condenação a regime inicial semiaberto. Alega-se incompatibilidade da custódia cautelar com o regime prisional fixado e falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Alegação de constrangimento ilegal. Superveniência de trânsito em julgado de condenação.
«1. Transitada em julgado a sentença condenatória, resta superado o exame de eventual ilegalidade relativa ao direito de recorrer em liberdade. ... ()
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13 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Paciente foragido. Sentença devidamente fundamentada. ORDEM DENEGADA... ()
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14 - STJ Recurso. Do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594.
«A atual redação do CPP, art. 594 aproximou-o das mais recentes recomendações da doutrina penal e da criminologia. A orientação inicial era de a restrição ao exercício do direito de liberdade decorrer do simples reconhecimento do crime; depois, se não demonstrados a primariedade e os bons antecedentes; hoje, por imperativo da Constituição da República é diferente. A proibição de recorrer em liberdade é excepcional. Urge, além disso, de a decisão ser motivada a evidenciar a necessidade do recolhimento.... ()
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15 - TJSP HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Furto. Réu solto durante a instrução. Não encontra amparo legal o decreto da prisão preventiva baseado apenas na reincidência do réu. ORDEM CONCEDIDA.... ()
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16 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Precedentes.
«1. Não é fundamento idôneo para justificar a recusa ao direito de recorrer em liberdade o teor condenatório da decisão que torna temerária a manutenção da liberdade do réu porque representaria risco à aplicação da lei penal, bem como à ordem pública. ... ()
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17 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Furto. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fundado risco de reiteração criminosa, notadamente pelo fato de o recorrente responder a outro processo por tráfico de drogas, além de ostentar duas condenações anteriores pelos crimes de extorsão e furto qualificado, não há que se falar em ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade. ... ()
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18 - STJ Direito de recorrer em liberdade. Pretendida concessão. Trânsito em julgado da condenação. Superveniência. Perda do objeto. writ prejudicado nesse ponto.
«1. Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, fica superada a análise da pretendida concessão do direito de recorrer em liberdade, por tratar-se, agora, de prisão-pena, e não mais de prisão processual. ... ()
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19 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Recurso em sentido estrito. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Novo título.
«1. Com a concessão do direito de recorrer em liberdade ao acusado em superveniente sentença condenatória, novo título judicial, resta prejudicado o recurso em sentido estrito interposto contra decisão concessiva de liberdade na instrução processual. ... ()