direito administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. VALORES PAGOS E RECEBIDOS DE BOA-FÉ DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DESCABIDA.  

I. O teto previsto no CF/88, art. 37, XI, incide sobre a soma de proventos de aposentadoria e de pensão por morte percebidos cumulativamente por servidor público, na esteira da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 359 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). ... (Continua)

2 - TJDF RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. ALCOOLISMO. JUSTIFICATIVA GENERALIZANTE. AFASTADA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO COM O CARGO DE PROFESSOR. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. art. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA TÉCNICA DO CARGO. LEI 14.456/2022. AUSÊNCIA DE NORMA. DECISÃO MANTIDA.  

1. A acumulação de cargos públicos é, em regra, proibida, tendo o legislador constituinte estabelecido no, XVI da CF/88, art. 37 algumas exceções. 1.1. Tanto a CF/88 quanto a Lei 8.112/90, que regulamenta a vedação de acumulação de cargos públicos da União, não trazem o conceito de cargo técnico ou científico. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência consideram cargo técnico ou científico para fins da acumulação prevista na CF/88 aquele que exige conhecimentos específicos e com habilitação legal, sem vincular à necessidade de curso superior. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. OFICIAIS DE JUSTIÇA. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Emenda Constitucional 103/2019.  RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJDF RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ATAQUE CIBERNÉTICO. PORTARIAS 100, 101 E 102 DE 2022. PONTO FACULTATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO. EXCEDENTE EM RELAÇÃO À JORNADA DO SERVIDOR. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

7 - TJSP Direito civil. Responsabilidade Civil. Município de Ribeirão Preto. Buraco na pista que causou queda do autor, ferimentos e estragos na motocicleta. Danos materiais e danos morais configurados. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais razoável. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido.

8 - TJDF EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO.

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

11 - TJSP VERBA DE ATIVIDADE DELEGADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE SOMENTE SE APLICA A FATOS GERADORES FUTUROS. SENTENÇA BEM LANÇADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJSP Recurso inominado Recusa do condutor à submissão ao teste do bafômetro art. 165- A do CTB - Infração administrativa caracterizada, independentemente da menção a sinais de embriaguez pelo agente de trânsito, e da indicação do número de séria do aparelho no auto de infração Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Nulidade do Auto de Infração não configurada. - Sentença reformada - Recurso da requerida provido

13 - TJSP Agravo interno - decisão da Presidência do colegiado que nega seguimento a recurso extraordinário - correta aplicação do Tema 800 STF - recurso não provido.

14 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Determinação de novo julgamento pelo STJ. Erro material. Ocorrência. Possibilidade de revisão do valor homologado pelo juízo a quo na execução. Afastada a preclusão. Pagamento a menor e realizado fora do prazo previsto no art. 33 da ADCT. Juros moratórios e compensatórios devidos no período de atraso de cada parcela. Dado provimento em parte aos embargos de declaração, mantendo-se o resultado do acórdão embargado.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU NO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, NO PERÍODO DE ABRIL DE 2019 A JULHO DE 2020. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO

16 - TJSP Recurso Inominado. Inclusão do abono permanência na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Natureza remuneratória da verba chancelada no julgamento do tema repetitivo 424 pelo C. STJ - Cessação do abono somente no ato da aposentadoria. Base de cálculos dos quinquênios e sexta parte deve incidir sobre o total da remuneração do servidor. Ausência de impugnação específica do cálculo juntado com a inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO -

Concurso público para o provimento do cargo soldado da PM de 2ª (Edital DP-1/321/18) - Eliminação no exame psicológico - Perícia técnica realizada judicialmente que corroborou com a inaptidão ao cargo constatada na etapa de avaliação psicológica em sede administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto por Janaina Bueno Pinheiro contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular ato administrativo que a reprovou em exame toxicológico para concurso de Soldado da Polícia Militar 2ª Classe, alegando omissão não dolosa no uso de medicamento alprazolam. II. Questão em Discussão: determinar se a omissão no uso do medicamento alprazolam justifica a reprovação da candidata no concurso público, considerando as regras editalícias e a legalidade do ato administrativo. III. Razões de Decidir: o ato administrativo foi considerado legal, pois a omissão no uso do medicamento controlado comprometeu a idoneidade do exame psicológico, conforme as regras do edital. A Administração Pública tem discricionariedade para estabelecer critérios de admissão, e não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação dos candidatos. IV. Dispositivo e Tese: recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A omissão de informações relevantes no concurso público justifica a reprovação da candidata. 2. A discricionariedade administrativa deve ser respeitada, não cabendo ao Judiciário intervir na avaliação de mérito dos candidatos. V. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput e II; art. 142, §3º, X; art. 42, §1º. LCE 697/92, art. 2º. Decreto 41.113/96, art. 3º. Lei Complementar Estadual 1.291/16, art. 4º. CPC/2015, art. 85, §11... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do ato administrativo de demissão, reintegração do servidor e reparação a título de danos morais. Irresignação do autor, ao argumento de estar comprovada a inexistência de materialidade do crime que fundamentou a demissão, bem como nulidade do PAD, ante a ocorrência de irregularidades no procedimento. Independência entre as esferas administrativa e penal. A ausência de elementos mínimos para o oferecimento de denúncia não é suficiente a afastar a imposição da sanção administrativa. Verificada a regularidade do procedimento disciplinar, observada a ampla defesa e o contraditório. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -  Pneus danificados em virtude de buraco na via pública -  O Município, enquanto fornecedor de serviço público, possui responsabilidade objetiva, ainda que a conduta seja omissiva (art. 37, §6º, CF/88) - Descumprimento do dever de manter a via pública em condições seguras de uso e sinalizada em caso de desnível e buracos - Dano material configurado e comprovado, na sua existência e extensão - Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou concorrente, haja vista a localização do buraco, sem possibilidade de desvio, tratando-se de uma via de mão dupla.