direito a restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO INTEGRAL. PREVISÃO DE ATUAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO OU ATÉ A SENTENÇA. RESCISÃO ANTECIPADA. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO APENAS DE DEFESA PRÉVIA. DIREITO A RESTITUIÇÃO DE PARCELA DO VALOR PAGO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistindo consumidor da contratação relativa a aquisição de caminhão, patente seu direito à restituição do quanto quitado, a ser promovida quando da contemplação em assembleia até o término do prazo de encerramento do grupo ao qual aderiu, excluída a taxa de adesão que é a remuneração à administradora pela contraprestação de captação de consorciados, restituindo-se o que foi pago ao grupo de consórcio para a formação do fundo comum, com atualização desde o respectivo pagamento. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada. Recurso provido.

3 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Substituição tributária para a frente. Empresa do ramo de comércio varejista de combustíveis. Pretendido reconhecimento do direito a se apropriar de créditos escriturais relativos aos valores de imposto recolhidos a maior sobre o montante da base de cálculo presumida. Inviabilidade. Direito à restituição que, consoante a exegese conferida pelo Pretório Excelso, em sua fonte constitucional só tem em vista hipótese em que se não realize o fato gerador presumido. Necessidade, assim, de se sujeitar o contribuinte às exigências introduzidas pela legislação paulista para a restituição. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

4 - TJSP Compra e venda. Instrumento particular. Rescisão. Sentença que decretou a rescisão contratual a pedido de mutuaria inadimplente. Pedido de restituição das importâncias pagas ao mutuante diretamente, em forma de parcelas mensais do financiamento habitacional. Inadmissibilidade. Mutuário inadimplente que não tem direito à restituição de parcelas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Monitória. Embargos. Sentença de procedência, com rejeição dos embargos. Compra e venda de veículo para entrega futura. Concessionária de veículo. Contrato em formato de consórcio. Atividade não fiscalizada. Receitas sem vínculo e individualização a grupo de consórcio. Autor que honrou prestações sem contrapartida. Direito à restituição de tudo que desembolsou com aplicação da multa a quem deu causa à rescisão. Direito bem reconhecido. Verba honorária dentro da baliza da Lei processual. Sentença mantida. Recursos improvidos.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - RESTITUICAO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONSTATADOS - JUROS DE MORA E CORRECAO MONETÁRIA - CONFORME A LEI 14.905/2024. I -

Conforme orientação jurisprudencial do STJ, será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie de contrato, na época de sua celebração, de acordo com as informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil. II - Em conformidade com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp. Acórdão/STJ). III - Considerando a modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, a restituição em dobro do indébito é aplicável quando diante de cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. IV - O acolhimento da pretensão de indenização por danos morais exige prova da prática de ato ilícito do qual decorra dano efetivo aos direitos da personalidade, a tanto não bastando a alegação de abusividade contratual nas taxas de juros. V - A restituição dos valores deverá ser corrigida conforme os índices oficiais da CGJ, observando-se os parâmetros da Lei 14.905/2024, com incidência do IPCA para a correção a partir da vigência da referida lei. VI - Quanto aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da compensação indevida, sendo substituídos pela taxa referencial SELIC a partir da entrada em vigor do novo critério estabelecido no art. 406 ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Participação financeira na modalidade do Programa Comunitário de Telefonia (PCT), regido por Portaria Ministerial à época da adesão. Ação de adimplemento contratual c.c. cobrança. Modalidade de contrato que não dá direito a restituição de valores ou subscrição de ações, sem previsão legal, contratual ou regulamentar para tanto. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da empresa de telecomunicações provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Tributário. Repetição de indébito de ICMS-próprio e FECP cobrados em excesso sobre produtos beneficiados por regime especial de tributação (Decreto Estadual 35.418/2004 e alterações). Decreto Estadual 46.409/2018 (Convênio ICMS 190/2017 ¿ reinstituição de benefícios fiscais com vigência até 31/12/2032). Alíquota de 18% inaplicável às mercadorias alcançadas pelo benefício. Restituição dos valores pagos indevidamente (CTN, art. 165 ¿ direito à restituição). Tema 201 STF. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE DO POLO ATIVO DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP Contrato. Participação financeira na modalidade do Programa Comunitário de Telefonia (PCT), regido por Portaria Ministerial à época da adesão. Ação de adimplemento contratual c.c. cobrança. Modalidade de contrato que não dá direito a restituição de valores ou subscrição de ações, sem previsão legal, contratual ou regulamentar para tanto. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da empresa de telecomunicações provido.

11 - TJSP Contrato. Empreitada. Rescisão. Prestação de serviços. Construção civil pelo regime de empreitada global. Templo. Rescisão antecipada do contrato legitimada pelas irregularidades constata por perícia na sua execução, bem como admitida pela legislação da época e por expressa disposição contratual. Direito à restituição do valor pago a maior até o momento de sua paralisação. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Pagamento de apenas doze parcelas de sessenta ajustadas. Pedido para devolução do Valor Residual Garantido (VRG). Descabimento. Réu que teria direito à restituição apenas, e tão somente, se houvesse saldo após a venda do bem, o que deveria ser apurado em sede de liquidação. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

13 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Empréstimo. Conta corrente. Cheque especial. Anatocismo. Inocorrência. Impossibilidade de cogitar-se, na espécie de modalidade contratual, de capitalização de juros. Direito à restituição inexistente. Ação revisional e repetição do indébito improcedentes. Recurso provido.

14 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Pretensão ao reconhecimento do direito à restituição imediata e preferencial. Desacolhimento. Texto constitucional que garante a restituição imediata e preferencial apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido (CF/88, art. 150, § 7º). A repetição do imposto recolhido a maior não foi contemplada no texto constitucional, mas na legislação estadual do ICMS, não se submetendo, portanto, à sistemática da restituição imediata e preferencial prevista na Carta Magna. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Embargos infringentes acolhidos.

15 - TJSP Correção monetária. Índice. Repetição do indébito. Liquidação de cédula em financiamento rural. Índice de atualização para março/90. Variação do BTNF. Inaplicabilidade do IPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Direito à restituição simples da diferença e não em dobro. Recurso provido em parte.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a parte autora alega ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância julgou improcedente a ação, entendendo que a autora não comprovou vício na contratação e que tinha ciência dos termos do contrato. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO PAGAMENTO A MAIOR PELO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bens móveis. Insurgência contra o indeferimento do pedido contraposto. Pretensão ao VRG pago antecipadamente. Validade. Direito à restituição, posto que, reintegrado o bem na posse da arrendadora, fica inviabilizada a faculdade de opção de compra ao final. Definição do montante remetido à liquidação do julgado, uma vez que, além de proporcional, deverá ser apreciada eventual depreciação do bem reintegrado. Agravo retido provido e recurso de apelação parcialmente provido.

19 - TJRJ APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE JUROS E TAXAS EM SITUAÇÃO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR DE SEGURO. RESTITUICAO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO POR MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUM. 75 TJRJ.

Trata-se de pretensão revisional cumulada com pedidos de ressarcimento de parcelas e por dano moral, em as partes autoras alegaram juros abusivos, cobrança indevida de tarifa e seguro e dano moral, por ter ficado com o veículo adquirido parado, por conta do erro na nota fiscal, cuja correção foi exigida pelo Detran. ... (Continua)

20 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Sistema tarifário progressivo. Intuito de beneficiar pessoas físicas e as classes menos favorecidas no regime de economias. Imóvel de uso misto. Benesse conferida de acordo com Decreto Estadual 21123/83, vigente à época. Direito à restituição mantido. Recurso improvido.