Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Tributário. Repetição de indébito de ICMS-próprio e FECP cobrados em excesso sobre produtos beneficiados por regime especial de tributação (Decreto Estadual 35.418/2004 e alterações). Decreto Estadual 46.409/2018 (Convênio ICMS 190/2017 ¿ reinstituição de benefícios fiscais com vigência até 31/12/2032). Alíquota de 18% inaplicável às mercadorias alcançadas pelo benefício. Restituição dos valores pagos indevidamente (CTN, art. 165 ¿ direito à restituição). Tema 201 STF. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)