Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE DO POLO ATIVO DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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