direito a nomeacao concurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Concurso em andamento. Preterição. Fatos e provas. Cláusulas do edital. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital que rege o concurso público em questão. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... (Continua)

2 - TJSP Concurso público - Autor que não foi classificado dentro do número de vagas e somente assumiu porque o concurso foi prorrogado e novas vagas se abriram - Fato de ser convocado para fazer o curso de formação que não indica que tenha direito subjetivo à nomeação - Nomeação condicionada ao surgimento de novas vagas, seguindo a classificação, não podendo haver preterição - Caso em que foi nomeado no momento oportuno, não tendo direito ao recebimento de qualquer indenização - Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Alegação de preterição no concurso público de Professor de Educação Infantil no Município de Brodownski - Inadmissibilidade - Edital que previu 15 vagas, estando a impetrante na 58ª colocação, tendo sido nomeado 46 candidatos até o momento - Em que pese a contratação de professores temporários, esta somente existiu em razão da inexistência de cargos vagos a serem ocupados por servidores efetivos - Impossibilidade de nomeação sem a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei - Ausência de direito subjetivo à nomeação - Mera expectativa de direito - Previsão no edital de que as nomeações ocorreriam conforme a disponibilidade de cargos vagos - Não comprovação de preterição na ordem de classificação em relação ao novo concurso aberto em 2022 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ABERTURA DE NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DE CONCURSO ANTERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. A impetrante, aprovada em primeiro lugar para cadastro de reserva no cargo de turismólogo, não foi nomeada após o prazo de validade do concurso, apesar de a impetração ter ocorrido antes do término da validade do certame. A Administração Pública publicou novo edital para o mesmo cargo durante a validade do concurso anterior. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Aprovação. Direito à nomeação. Aprovado não nomeado. Prazo de validade do certame não esgotado e lançamento e outro edital, agora Processo Seletivo, objetivando a criação de Cadastro Reserva para a função em que fora aprovada a apelante. Em princípio, é mera expectativa de direito a nomeação de candidato aprovado em concurso público, não lhe sendo garantido o empossamento, senão quando a Administração reconhece ser o ato conveniente e oportuno às suas necessidades, sendo vedado, somente, seu preterimento em relação aos demais candidatos, em desobediência à ordem classificatória. Todavia, os pressupostos para compreensão do fato como direito líquido e certo do candidato devem ser relativizados se, na hipótese, a Administração se mantém inerte durante o prazo do concurso, negando as nomeações sem justificativa pormenorizada e motivada, e ainda, abre publica outro edital para o mesmo cargo previsto em concurso anterior ainda em validade. Princípio da moralidade administrativa que deve sempre prevalecer. Conveniência e oportunidade da Administração fazer as nomeações presumida e decorrente da realização do concurso público. Sentença reformada e recurso provido.

7 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Nomeação. Vagas do edital. Possibilidade. A aprovação em concurso gera direito subjetivo à nomeação e posse nas vagas constantes do edital. Demonstrada a extinção por Lei do cargo para o qual foi aprovada a impetrante no concurso público, cessou a utilidade do provimento, impondo-se a reconsideração da decisão singular. Recurso prejudicado.

8 - TJMG Nomeação e posse de candidato aprovado em concurso. Mandado de segurança. Direito líquido e certo configurado. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Contrato temporário celebrado com terceiros. Comprovação. Direito à nomeação e posse

«- O mandado de segurança é a ação constitucional que visa a garantir direito líquido e certo, id est, contra ato eivado de ilegalidade ou ameaça de lesão a tais direitos, praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

9 - TJPE Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Vacância de vaga prevista no edital durante a validade do concurso. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

«1. Preliminar. Ilegitimidade Passiva do Governador do Estado. Na dicção expressa do art. 37, VIII, da Constituição Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado o ato de nomeação nos cargos públicos. Rejeitada, à unanimidade de votos. ... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no Edital. Edital que previu o período de 2 (dois) anos de validade para o concurso. Segurança concedida para garantir o direito à imediata nomeação do impetrante. Descabimento. Ausência de demonstração do encerramento do certame. Apenas a não nomeação do candidato após o prazo de validade do concurso viola direito subjetivo. Sentença reformada para denegar a segurança. Recurso provido.

11 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. A aprovação em seleção de candidatos ao exercício de função pública não assegura a nomeação, mas gera expectativa de direito. Previsão expressa no edital, lei inflexível do concurso. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Recurso não provido.

12 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetrante aprovado dentro do número de vagas ofertadas e não nomeado. Realização de novo concurso sem aproveitar aquele candidato, aprovado no certame anterior. Inadmissibilidade. Afronta ao direito subjetivo à nomeação e aos princípios da Administração Pública. Conduta da prefeitura municipal recorrida que gera prejuízo ao erário e viola direito líquido e certo do apelante, por se tratar de ato vinculado da Administração Pública. Descabimento, contudo, da anulação do segundo concurso, em face do tempo transcorrido. Ato jurídico perfeito e acabado, cuja anulação acarretaria maiores prejuízos ao erário e transtornos aos candidatos aprovados. Recurso parcialmente provido para determinar a imediata nomeação do impetrante ao cargo para o qual foi legitimamente aprovado.

13 - TJRS Direito público. Concurso público. Nomeação. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Ente público. Informação. Dever. Regra do edital. Validade. Prazo. CPC/1973, art. 14. Determinação judicial. Lealdade. Candidato. Comunicação prévia e pessoal. Direito. Agravo de instrumento. Concurso público. Magistério estadual. Preterição. Direito à nomeação reconhecido judicialmente. Cumprimento espontâneo sem a comunicação ao candidato aprovado. Descabimento.

«1. Não se mostra razoável que o ente público, antes da intimação para comprovar o cumprimento da decisão judicial - que reconheceu o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público - e sem qualquer comunicação prévia, nomeie o autor para exercer o cargo e, na sequência, torne sem efeito a referida nomeação, em razão do «não comparecimento dentro do prazo legal. Não se pode impor ao candidato, após o término do prazo de validade do concurso, constante vigilância sobre os órgãos de publicação oficial. ... (Continua)

14 - TJSP Concurso público. Aprovação. Direito líquido e certo à nomeação. Inexistência. Mera expectativa de direito. Insubsistência quando da perda de validade do certame. Realização de novo concurso para o mesmo cargo. Mérito administrativo. Questionamento acerca de tal decisão. Descabimento. Liminar concedida para assegurar a nomeação e posse do impetrante. Cassação determinada. Recurso provido.

15 - TRT2 Concurso público. Técnico bancário novo. Terceirização. Preterição. Direito à nomeação.

«O entendimento pacificado pelo STF e STJ converge no sentido de que o candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. No entanto, demonstrada a realização de vínculos precários pelo ente da administração, notadamente por meio de terceirização da prestação de serviços, os candidatos aprovados e classificados dentro do quadro do cadastro de reserva passam a ser titulares do direito à nomeação, ou seja, a mera expectativa de direito se convola em direito subjetivo à nomeação. No presente caso, não há como afirmar que existem vagas no polo de aprovação da reclamante, até a sua classificação, e que houve preterição em virtude da contratação de funcionários terceirizados, sobretudo porque se trata de concurso para preenchimento de cadastro de reserva. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Concurso público. Aprovação. Nomeação. Preterição. Contrato emergencial. Decisão judicial. Determinada nomeação. Descumprimento. Demora injustificada. Não comprovação. Desempenho da função. Exercício. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Concurso público. Estado do rio grande do sul. Agente educacional i/manutenção de infraestrutura. Nomeação determinada por decisão judicial. Indenização. Danos patrimoniais. Impossibilidade.

«1. Não há falar-se em pagamento de indenização por dano material correspondente aos dias em que a autora deveria ter desempenhado suas funções, na medida em que, não tendo havido efetivo exercício, não há que se falar em contraprestação pecuniária por trabalho não realizado em cargo de provimento efetivo. ... (Continua)

17 - TJPE Agravo de instrumento. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Concurso público. Município de primavera. Candidatos aprovados dentro das vagas oferecidas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Prerrogativa da adminitração durante a validade para escolher o melhor momento da convocação. Precedentes. Fim do prazo de validade do concurso. Nomeação obrigatória. Ofensa à ordem de classificação no concurso em decorrência de decisão judicial. Inexistência. Precedentes. Agravo desprovido. Prejudicado o agravo regimental. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Primavera, em face de decisão que concedeu liminar, nos autos de Mandado de Segurança, para determinar a imediata nomeação de Izaías Costa de Almeida e de Luís Carlos Barreto Júnior nos cargos públicos em que foram regularmente aprovados. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo de instrumento. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Concurso público. Município de primavera. Candidatos aprovados dentro das vagas oferecidas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Prerrogativa da adminitração durante a validade para escolher o melhor momento da convocação. Precedentes. Fim do prazo de validade do concurso. Nomeação obrigatória. Ofensa à ordem de classificação no concurso em decorrência de decisão judicial. Inexistência. Precedentes. Agravo desprovido. Prejudicado o agravo regimental. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Primavera, em face de decisão que concedeu liminar, nos autos de Mandado de Segurança, para determinar a imediata nomeação de Izaías Costa de Almeida e de Luís Carlos Barreto Júnior nos cargos públicos em que foram regularmente aprovados. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Concurso público. Professor. Magistério. Candidato aprovado. Nomeação. Preterição. Expectativa de direito. Ação contra Fazenda Pública. Prescrição. Prazo. Contagem. Termo inicial. Df-20910 de 1932, art. 1. Decadência. Afastamento. Apelação cível. Concurso público. Magistério estadual. Edital 01/05. Indeferimento da inicial em face da decadência. Descabimento.

«Relativamente aos concursos públicos, o Segundo Grupo Cível desta Corte, em incidentes de uniformização de jurisprudência de 70043778224, 70045875085 e 70045875226, entendeu que a contagem do prazo de cinco anos constante do Decreto 20.910/1932, art. 1º tem início no encerramento da validade do certame. O concurso expirou em 21/09/2007 e a autora ajuizou a presente ação em 24/08/2011. Decadência afastada. Necessário o prosseguimento do feito, o qual não versa sobre questão exclusivamente de direito. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. CADASTRO DE RESERVA. CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre o direito de a autora ser nomeada no cargo de auxiliar administrativo a despeito de ter sido aprovada fora do número de vagas do edital, além da ocorrência de dano apto a gerar compensação por danos morais à autora. O edital do concurso previu 141 (cento e quarenta e uma) vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo. A apelada foi aprovada na 435ª posição, portanto, fora do número de vagas previsto. Posteriormente, durante o prazo de validade do concurso, foram criadas mais 150 (cento e cinquenta) vagas pela Lei Nº2.943/11, publicada no Jornal Oficial de Itaguaí em 26 de setembro de 2011 e 250 (duzentas e cinquenta) vagas pela Lei Nº3.036/12, publicada no Jornal Oficial de Itaguaí em 27 de setembro de 2012, totalizando 541 (quinhentas e quarenta e uma) vagas. No total, foram nomeados 402 (quatrocentos e dois) candidatos no referido cargo. É cediço que, ao iniciar um procedimento seletivo, o administrador exterioriza a necessidade de prover cargos ou empregos. É por esse motivo que a simples abertura de um concurso público ou que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade de concurso não gera, automaticamente, um direito à nomeação em favor dos candidatos aprovados fora das vagas do edital. Logo, quem é aprovado em concurso além das vagas previstas no edital não ostenta um direito subjetivo de ser nomeado, mesmo que aberto novo edital ou que surjam novas vagas durante a validade do certame. Possui, ao revés, uma mera expectativa de direito que será convolada em direito adquirido à nomeação, apenas, na excepcional circunstância de restar demonstrado, de forma inequívoca, que existe a necessidade de novas nomeações durante a validade do concurso. Esse entendimento ficou sedimentado no julgamento do RE 837.311, com repercussão geral (Tema 784). Na inicial, a autora afirmou que vários candidatos aprovados em classificação inferior à sua foram nomeados, mas indicou apenas uma candidata classificada na 451ª posição. De fato, a referida candidata foi nomeada, conforme Portaria 3293/2013, o que comprova a preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação, assim como ficou caracterizada inequívoca necessidade de nomeação de aprovado durante o período de validade do certame. Contudo, a preterição de apenas uma candidata não alcança a posição da autora no cadastro de reserva, pois foram nomeados 402 candidatos, incluindo a candidata referida, mas a autora se classificou na 435ª posição. Por isso, não demonstrado o preenchimento irregular de cargos vagos em número suficiente a alcançar a classificação da autora, não há que se falar em direito subjetivo à sua nomeação. Logo, a sentença deve ser reformada a fim de julgar improcedentes os pedidos, cassando-se a tutela provisória deferida. Precedentes do STJ. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)