direito a fiscalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TFE - TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS -

Exercício de 2019 a 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade dos lançamentos tributários em razão de inobservância da atividade principal desenvolvida pela excipiente - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZACAO P/LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2021 a 2023 - Município de Jundiaí - Exceção de pré-executividade - Pedido de suspensão da execução fiscal ante o ajuizamento de ação anulatória e alegação de nulidade da base de cálculo - Rejeição da exceção - Cabimento - CPC, art. 784, § 1º - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal - Ausência de notícia acerca de concessão de pedido liminar nos autos da ação de conhecimento - Pressupostos do CTN, art. 151 não preenchidos - Nulidade da base de cálculo - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

3 - STJ Sociedade. Dissolução parcial. Sócio excluído. Direito à fiscalização assegurado enquanto não ultimado o processo.

«A garantia, assegurada pelas instâncias ordinárias ao sócio excluído, de que seus haveres serão apurados e recebidos, tem como corolário o direito à fiscalização dos negócios da sociedade enquanto o respectivo processo não se ultima.... (Continua)

4 - TJMG Embargos à execução fiscal. Cobrança de taxas. Direito processual civil. Apelação. Execução fiscal. Embargos. Taxas de fiscalização de localização e funcionamento e de fiscalização sanitária. Notificação. Envio da guia ao endereço do contribuinte. Instauração de. Pta. Desnecessidade. Base de cálculo. Área fiscalizada. Possibilidade. Recurso desprovido

«- Nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento (REsp 1.114.780/SC, Relator Ministro Luiz Fux, publicado em 21.05.2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-c). ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Trabalho externo. Concessão. Fiscalização do apenado. A quem incumbe. Estado. Óbice. Impossibilidade. Agravo em execução. Recurso ministerial. Pedido de trabalho externo em empresa familiar deferido. Alegação de dificuldade para a fiscalização. Óbice para o deferimento do pedido que não se mostra razoável. A fiscalização do serviço externo cabe ao estado, não podendo o apenado ser tolhido em seus direitos em razão da insuficiência de meios fiscalizatórios. Concessão mantida. Recurso desprovido.

6 - TJRS Direito público. Município. Taxa de fiscalização e vistoria. Cobrança. Impossibilidade. Fato gerador. Poder de polícia. Administração. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Taxa de localização. Somente é devida quando há efetiva ou potencial prestação do serviço. Não se vislumbrando, na espécie, tenha a municipalidade exercido uma efetiva fiscalização e nem mesmo a existência deste órgão público específico, e, face à natureza das atividades exercidas pelos contribuintes, inviável a sua cobrança. Apelação provida.

7 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Direito líquido e certo. Violação. Câmara de vereadores. Ato administrativo. Poder executivo. Forma de fiscalização. Pedido de informações. Cabimento. Prefeito. Omissão. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Pedido de informações. Omissão por parte da autoridade coatora. Violação de direito líquido e certo.

«Nos termos do CF/88, art. 31 - Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal. Há direito líquido e certo do Impetrante em pleitear as informações ao Prefeito Municipal, a fim de exercer seu dever de fiscalização. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Agergs. Poder de polícia. Taxa de controle e fiscalização. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Tafic. Taxa de fiscalização. Agergs. Competência. Convênio. Não comprovação do efetivo exercício do serviço de fiscalização. Ilegalidade da cobrança. Apelo provido.

9 - TRT2 Servidor público (relação de emprego) configuração conselhos regionais de fiscalização das profissões. Entes parestatais e não autárquicos. Relação jurídica. Os conselhos regionais destinados à fiscalização dos profissionais a eles vinculados não estão inseridos no âmbito da administração pública direta ou indireta, embora sejam intitulados entidades autárquicas. Tais conselhos de fiscalização são considerados entes parestatais e seus empregados não detém a qualidade de servidores públicos, não sendo alcançados por normas que disciplinam as relações dos servidores públicos, inclusive normas estabilitárias. Na espécie, regida a relação jurídica entre o profissional e o conselho de fiscalização por normas celetistas afigura-se legal a dispensa do empregado, sujeita ao direito potestativo do empregador. Recurso a que se nega provimento.

10 - TJMG Transporte intermunicipal de passageiros por taxista. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Mandado de segurança preventivo. Transporte intermunicipal de passageiros realizado por taxista. Possibilidade de fiscalização do der/MG. Pretensão de não sujeição às penalidades previstas na Lei estadual 19.445/11. Existência condicionada à prática de transporte clandestino de passageiros. Ausência de lesão a direito líquido e certo. Recurso desprovido

«- Um risco gerado pela prática voluntária de uma atividade que constitui ilícito administrativo não serve como justificativa para a impetração de mandado de segurança preventivo. Assim, não há falar em lesão a direito líquido e certo da impetrante, quando se constata que o risco de sujeição às penalidades previstas na Lei estadual 19.445/11 só existirá se ela reincidir na prática do transporte clandestino de passageiros.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Crt. Ações. Subscrição. Diferenças. Decisão. Trânsito em julgado. Balancete. Fiscalização. Exigência. Impossibilidade. Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Brasil telecom s/a sucessora da crt. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Valor patrimonial da ação. Balancetes mensais da companhia. Exigência de aprovação, fiscalização ou auditoria de órgãos fiscalizadores. Inexistência de tal disposição na decisão transitada em julgada.

«Ausente - na decisão transitada em julgado - expressa disposição no sentido de que os balancetes mensais da companhia, para fins de cálculo da diferença acionária, tenham sido aprovados, fiscalizados e/ou auditados por órgãos fiscalizadores, descabe exigir tais acréscimos em sede de liquidação ou cumprimento de sentença. Transitada em julgado a decisão, inviável, nesta fase procedimental, promover qualquer ajustamento interpretativo ou eventual preenchimento de lacuna a fim de corrigir suposta injustiça ou alegado prejuízo. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Taxa de vistoria e fiscalização. Cobrança. Possibilidade. Escritório de advocacia. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de vistoria. Decadência e prescrição. Inocorrentes. Escritório de advocacia. Exigibilidade da cobrança.

«A taxa de fiscalização decorre do efetivo exercício do poder de polícia, a caracterizar o seu fato gerador, não havendo necessidade da comprovação da efetiva fiscalização. Inteligência do CTN, art. 77. Inocorrente decadência ou prescrição e havendo entendimento jurisprudencial pacificado acerca do cabimento da cobrança de taxa em razão do exercício do poder de polícia do Município em escritórios de advocacia, não há que se falar em inexigibilidade do débito. Precedentes do TJRS e STJ. P... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Casa de diversão noturna. Fiscalização. Interdição. Requisitos. Lei 10.987/1997, art. 2, § 5º. Risco concreto. Demonstração. Ausência. Apelações. Direito público não especificado. Ação civil pública. Prevenção contra incêndio. Interdição de todos estabelecimentos de diversões noturnas do município de alvorada que não possuam alvará. Descabimento porque a fiscalização está sendo realizada, havendo interdição total ou parcial, ou deferimento de prazo, conforme previsto na legislação pertinente. Ausente demonstração de quais os estabelecimentos que, efetivamente, devam ser interditados em decorrência de iminente risco.

«Indevido em ação civil pública determinar a interdição de todos os estabelecimentos de diversões noturnas do Município de Alvorada que não possuam alvará de prevenção contra incêndio, constando-se que a municipalidade, assim como o Estado estão procedendo na fiscalização, realizando a interdição total ou parcial dos estabelecimentos, ou deferindo prazo, conforme previsto na legislação pertinente. Ausente demonstração de quais os estabelecimentos, efetivamente, deveriam sofrer interdição, face iminente risco, bem como da omissão do Município e do Corpo de Bombeiros na obrigação de promover a interdição dos estabelecimentos, não verificados, desta forma, os requisitos para interdição previstos no § 5º do art. 2º da Lei Estadual 10.987/97 e Lei Complementar 14.376/2013, art. 42. Precedentes do TJRS. Apelações providas liminarmente.... (Continua)

14 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Controle pelo Poder Público. Administração municipal. Ação de manutenção de posse. Pleito de moradia localizada à beira costa. Risco de desmoronamentos e inundações. Constatações efetivadas pela Defesa Civil. Observância das restrições ao direito de propriedade, para salvaguardar a integridade física dos próprios moradores titulares da área. Fiscalização centrada no aspecto estrutural da moradia. Necessidade. Harmonização entre o exercício de direito de propriedade e as posturas determinadas pela Municipalidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

15 - TJSP Monitória. Embargos. Sentença de procedência, com rejeição dos embargos. Compra e venda de veículo para entrega futura. Concessionária de veículo. Contrato em formato de consórcio. Atividade não fiscalizada. Receitas sem vínculo e individualização a grupo de consórcio. Autor que honrou prestações sem contrapartida. Direito à restituição de tudo que desembolsou com aplicação da multa a quem deu causa à rescisão. Direito bem reconhecido. Verba honorária dentro da baliza da Lei processual. Sentença mantida. Recursos improvidos.

16 - TJRS Meio ambiente. Família. Direito público. Ação civil pública. Usina. Reciclagem de lixo. Irregularidade. Comprovação. Licença ambiental. Inexistência. Proprietário do imóvel. Responsabilidade direta. Poder de polícia. Município. Responsabilidade subsidiária. Direito público não especificado. Ação civil pública. Direito ambiental. Usina irregular de reciclagem de lixo, sem licença ambiental. Prejuízo ao meio ambiente e a saúde da família. Responsabilidade direta dos proprietários. Responsabilidade subsidiária do município. Poder de polícia.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito e dever de todos. Inteligência do CF/88, art. 225 - Constituição Federal. Havendo exercício irregular de usina de reciclagem de lixo no imóvel em que reside família, sem licença ambiental, com acúmulo de lixo, presença de animais e insetos, em prejuízo ao meio ambiente e com risco à saúde dos moradores e à comunidade, impõe-se a responsabilização direta dos proprietários do imóvel. É subsidiária a responsabilidade do Município, a título de conservação, manutenção e fiscalização do local, mediante exercício do poder de polícia. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

17 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Legitimidade passiva. Firmado pela municipalidade contrato de gestão com santa casa para gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde, de rigor venha o município a integrar a lide no polo passivo, patente seu dever de garantir o direito à saúde, implementando o controle e a fiscalização dos serviços. Inteligência dos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197. Preliminar rejeitada.

18 - TJRS Direito privado. Imóvel. Vistoria. Fiscalização. Secretaria municipal. Funcionário público. Poder de polícia. Excesso. Abuso do direito. Brigada militar. Acionamento. Desnecessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Fiscalização de obra. Caso concreto. Abuso de direito constatado. Quantum indenizatório. 1. Responsabilidade civil.

«A responsabilidade da Administração Pública pelos atos de seus agentes em relação a terceiros é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º), não havendo que se perquirir acerca da culpa ou do dolo do servidor. Assim, demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, deve o Município ser responsabilizado pela reparação. ... (Continua)

19 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Licitação. Execução dos serviços assumida pela emlurb. Perda de objeto superveniente. Ausência de risco de dano ao interesse público. Perda de interesse de agir. Recurso a que se nega provimento.

«1. Versa a lide em apreço acerca de licitação que tem por objeto a contratação de empresa para prestar serviços de engenharia consultiva para apoio técnico operacional e gerencial, compreendendo as atividades de gestão e fiscalização dos serviços, inclusive cadastro georreferenciado e acompanhamento do processo físico e financeiro do projeto para melhoria/eficiência do sistema de iluminação pública procel RELUZ «Recife, luz para as pessoas. ... (Continua)

20 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Ajuizamento por associações de empresas de controle de pragas urbanas contra grande jornal. Pretensão na interdição do direito da apelada de contratar anúncios sob o fundamento de que as empresas de desinsetização não adotaram cautelas necessárias de modo a preservar a incolumidade de seus consumidores e do público em geral. Descabimento. Apelantes que não possuem condição de agente de fiscalização. Matéria afeta ao direito público, sendo que a imposição das penalidades esta condicionada a inquérito administrativo e legalmente reservada para a Administração. Poder de Polícia ausente. Lei 6437/1977, art. 12 e Lei 6437/1977, art. 14 e art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei 9294/96. Ação improcedente. Recurso desprovido.