diploma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Expedição de diploma de conclusão de curso. Apelação. Obrigação civil. Expedição de diploma de conclusão de curso. Preliminares afastadas. Dano moral

«- Revela-se legítima para figurar no polo passivo da ação a instituição de ensino que firma convênio de cooperação técnica com outras e se responsabiliza pela emissão de diploma de conclusão do curso. ... (Continua)

2 - TJSP Ação de Indenização por Danos Morais - Atraso na entrega do diploma - Ausência de responsabilidade da requerida, pois restou comprovado que cumpriu na íntegra a legislação vigente, expedindo o diploma e enviando para a Universidade de São Paulo USP registrá-lo - Antes da propositura da ação o diploma já estava disponível à autora - Danos Morais não configurados - Sentença de improcedência Ementa: Ação de Indenização por Danos Morais - Atraso na entrega do diploma - Ausência de responsabilidade da requerida, pois restou comprovado que cumpriu na íntegra a legislação vigente, expedindo o diploma e enviando para a Universidade de São Paulo USP registrá-lo - Antes da propositura da ação o diploma já estava disponível à autora - Danos Morais não configurados - Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ENTREGA DO DIPLOMA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DIPLOMA EXPEDIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO

Não tendo o aluno se desincumbido do ônus de fornecer informações precisas acerca da data da formulação do pedido de emissão do diploma e da entrega dos documentos necessários para tanto e, sendo certo que a Instituição de Ensino comprovou que mesmo antes do ajuizamento da demanda já se encontrava expedido o diploma do aluno, de rigor a manutenção da extinção do feito por falta de interesse de agir em relação ao pedido de expedição do diploma. ... (Continua)

4 - STJ Ensino. Curso superior. Diploma obtido no exterior. Registro em universidade brasileira. Direito adquirido. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e caribe. Vigência. Precedentes. Lei 9.364/96, art. 48, § 2º. Violação não caracterizada

«Ao ser diplomada no curso de Medicina por Universidade em Cuba, vigia a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, que garantia no Brasil o registro automático do diploma de curso superior obtido no exterior, por isso não há que se falar em afronta à Lei 9.364/96, prevalecendo o entendimento perfilhado pelo juízo «a quo no sentido da existência de direito adquirido ao registro do diploma da autora na respectiva Universidade Brasileira. Precedentes: REsp 880.051/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 29/03/07, REsp 849.437/RO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 23/10/06.... (Continua)

5 - TRT3 Jornalista. Diploma de curso superior. Exercício da profissão de jornalista. Registro prévio no ministério do trabalho e emprego. Diploma de curso superior de jornalismo. Inconstitucionalidade da exigência.

«O Decreto-Lei 972/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, alterado pelas Leis nºs 5.696/71 e 6.612/78, cujo Regulamento teve nova redação pelo Decreto 83.284/79, prevê que o exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante, dentre outros requisitos, a apresentação de diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido. Frente a este contexto, inolvidável que o diploma de jornalista é requisito intransponível para o reconhecimento da mencionada profissão. Entretanto, em decisão publicada em 13/11/2009, o Supremo Tribunal Federal (RE 511961) declarou que é inconstitucional a obrigatoriedade do diploma em curso superior de jornalismo ou comunicação social para o exercício da profissão de jornalista no Brasil. O recurso foi interposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo e pelo Ministério Público Federal contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinava a necessidade do diploma. Segundo o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, a formação específica em curso deve ser dispensada para a garantia do exercício pleno das liberdades de expressão e informação, como é o caso dos jornalistas. Assim, exercendo a reclamante a função de repórter fotográfico, na Assessoria de Comunicação Institucional de órgão público, observados os termos do Decreto 83.284/1979, art. 2º, X, deve ser enquadrada na categoria profissional de jornalista, ainda que não detenha o diploma universitário.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. PROMOÇÃO VERTICAL. DESCONSIDERAÇÃO DE DIPLOMA DE BACHARELADO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou ordem de segurança e extinguiu o processo, negando a consideração do diploma de Bacharelado em Administração para fins de promoção vertical, alegando carga horária insuficiente devido ao aproveitamento de disciplinas de curso anterior. ... (Continua)

7 - TJMG Negativa de expedição de diploma. Dano moral. Apelação cível. Contrato educacional. Curso plenificação. Diploma. Obrigação de fazer. Existente. Ilícito presente. Dano moral reconhecido. Indenização cabível. Recurso provido em parte

«- A expedição de diploma de conclusão de curso configura obrigação da instituição de ensino que se comprometeu ao encargo em convênio firmado com outras entidades. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA EM PEDAGOGIA. EQUIVALÊNCIA COM O DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA. SEGURANÇA CONCEDIDA.  

1. a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º estabelece que a autoridade coatora não é somente a que pratica o ato, mas também aquela da qual emana o ato. ... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Prejuízo. Diploma legal superveniente.

«Perdendo o ato normativo atacado as características iniciais - de autônomo e abstrato - dá-se o prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade. Isso ocorre quando verificada a revogação tácita do diploma legal.... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE BACHAREL EM CIÊNCIAS POLICIAIS. EMISSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que determinou a emissão e entrega à autora do Diploma de Bacharel em Ciências Policiais acompanhado do competente histórico escolar.... (Continua)

11 - STJ Ensino superior. Curso superior realizado no Paraguai. Reconhecimento de diploma. Acordo bilateral de cooperação. Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. Resolução CNE/CES 01/2002. Revalidação de diploma. Necessidade de procedimento. Decreto 75.105/74.

«Em conformidade com o artigo VI do referido Acordo, para que haja o registro de diploma de graduação oriundo de universidade paraguaia junto a universidade brasileira, necessária a obediência aos ditames da legislação pátria. Tanto o Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira -, quanto o art. 1º Resolução 01/2002, editada pela Câmara de Educação de Ensino Superior, órgão do Conselho Nacional de Educação, exigem a revalidação do diploma, a fim de que o graduado em universidade do Paraguai possa efetivar o seu registro em universidade deste país. (REsp 906.318/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19/02/2008, DJe 27/03/2008).... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ensino superior. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e no caribe. Aplicabilidade. Registro de diploma de medicina obtido em cuba. Diploma expedido em 1994. Exigência de submissão ao procedimento administrativo de revalidação. Inaplicável. Revalidação imediata assegurada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (Decreto 80.419/77) não foi revogada pelo Decreto 3.077/99, estando ainda em vigor no Brasil. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer cc danos morais - Postula-se pela condenação da requerida para a entrega do diploma do curso de Direito frequentado, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer de entregar o diploma, além da indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 - Recurso da requerida - Tema 1154 do E. STF - Ementa: Ação de obrigação de fazer cc danos morais - Postula-se pela condenação da requerida para a entrega do diploma do curso de Direito frequentado, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a requerida na obrigação de fazer de entregar o diploma, além da indenização por danos morais no montante de R$3.000,00 - Recurso da requerida - Tema 1154 do E. STF - Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas - Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

14 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 86). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Questão restrita ao interesse das partes.... (Continua)

15 - TJDF MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA PARA POSSE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO ACADÊMICO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE. DIPLOMA POSTERIORMENTE APRESENTADO. DIREITO À POSSE NO CARGO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Curso de medicina. Diploma expedido por universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade. Tema 615/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - Cremec objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação do diploma em medicina da autora, expedido por universidade estrangeira (Cuba), antes da publicação da Lei 9.394/1996, ou, subsidiariamente, a declaração de que a conclusão de curso de pós-graduação em universidade pública no Brasil, que ofereça curso do mesmo nível e área do curso de graduação, equivaleria a revalidação implícita do diploma obtido no estrangeiro. ... (Continua)

17 - TJSP CONSUMIDOR - Expedição de diploma - competência - pretensão a indenização moral decorrente de demora na expedição de diploma - Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal - incompetência reconhecida - extinção do feito determinada - recurso provido.

18 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de médico clínico geral - Exigência de apresentação do diploma antes do ato de posse - Impossibilidade - Aplicação do conteúdo da Súmula 266/STJ - Diploma que pode ser apresentado no ato da posse - Sentença concessiva da segurança para afastar a caracterização de desistência e/ou renúncia à vaga pela ausência de envio do diploma antes da posse - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

19 - STF Diploma legal. Órgão do executivo. Criação. Iniciativa. Vício formal.

«Surge vício de iniciativa quando o diploma legal teve origem na própria Assembleia e versa a criação de órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde.... (Continua)

20 - STF Diploma legal. Órgão do executivo. Criação. Iniciativa. Vício formal.

«Surge vício de iniciativa quando o diploma legal teve origem na própria Assembleia e versa a criação de órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde.... (Continua)