Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE BACHAREL EM CIÊNCIAS POLICIAIS. EMISSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que determinou a emissão e entrega à autora do Diploma de Bacharel em Ciências Policiais acompanhado do competente histórico escolar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote