Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA EM PEDAGOGIA. EQUIVALÊNCIA COM O DIPLOMA DE LICENCIATURA PLENA. SEGURANÇA CONCEDIDA.  

1. a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º estabelece que a autoridade coatora não é somente a que pratica o ato, mas também aquela da qual emana o ato. ... (Continua)