diligencias investigatorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime do CP, art. 316. Trancamento da ação penal. Tese de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Improcedência. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, já se firmou no sentido de que a competência para presidir o inquérito policial, exclusiva da polícia judiciária, não impede o Ministério Público, titular da ação penal, de promover diligências investigatórias. ... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária.trancamento da ação penal. Tese de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Improcedência. Sobrestamento da ação até julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo STF. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, já se firmou no sentido de que a competência para presidir o inquérito policial, exclusiva da polícia judiciária, não impede o Ministério Público, titular da ação penal, de promover diligências investigatórias para obter elementos de prova que considere indispensáveis à formação da sua opinio delicti. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Solicitação do parquet para envio à justiça comum. Complexidade do caso. 2. Juizado especial criminal. Rito sumário. Impossibilidade de realização de diligências investigatórias. 3. Inexistência de ilegalidade. 4. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao envio do processo à justiça comum, cabe esclarecer que, diante da complexidade do presente caso, o Parquet solicitou ao juiz a realização de diligências investigatórias. ... (Continua)

4 - STJ Ministério público. Ação penal pública. Poderes investigatórios. Lei Complementar 75/90, art. 8º.

«A Lei Complementar 75/90, em seu art. 8º, IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, «realizar inspeções e diligências investigatórias. Compete-lhe, ainda, notificar testemunhas (inc. I), requisitar informações, exames, perícias e documentos às autoridades da Administração Pública direta e indireta (inc. II) e requisitar informações e documentos a entidades privadas (inc. IV).... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Inquérito judicial. Advogado. Investigado com prerrogativa de foro no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Lei Complementar 75/1993. CPP, art. 4º, parágrafo único. Aplicação do Lei Complementar 75/1993, art. 18, parágrafo único, e Lei 8.625/1993, art. 41, parágrafo único. Acesso aos autos de procedimento investigativo sigiloso pelo advogado constituído. Possibilidade. Direito que se restringe aos elementos já documentados referentes aos investigados. Observância da Súmula Vinculante 14/STF. Ordem denegada.

«1. A legitimidade do Ministério Público para a colheita de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar 75/1993 (CF/88, art. 129, VI e VIII, e Lei Complementar 75/1993, art. 8º, V e VII). Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Representação Criminal - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de elemento concretos de prova ou menção a fato específico que permitisse o desencadeamento de diligências investigatórias - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Representação arquivada

7 - TJSP Representação Criminal - Promoção de arquivamento por parte da D. Procuradoria Geral de Justiça - Inexistência de elemento concretos de prova ou menção a fato específico que permitisse o desencadeamento de diligências investigatórias - Acolhimento - Irrecusabilidade do pedido de arquivamento - Jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Representação arquivada

8 - TJRS Ministério público investigador.

«O MP é o titular da investigação, entendendo o necessário ou desnecessário para investigação criminal. Lei Complementar 75/90, em seu art. 8º, inciso IV, diz competir ao Ministério Público, para o exercício das suas atribuições institucionais, "realizar inspeções e diligências investigatórias". Matéria controvertida, e portanto inviável de ser reconhecida desde logo.... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recuso especial. CP, art. 288 e CP, art. 343. Diligências investigatórias ou efetiva assunção da presidência do inquérito policial pelo Ministério Público. Súmula 7/STJ. Trancamento da ação penal operado pela corte de origem. Prosseguimento do feito. Revolvimento. Impossibilidade na via eleita.

1 - De fato, é cediço que o «STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo Parquet. A legitimidade do poder investigatório do órgão é extraída da Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ação penal pública e o controle externo sobre a atividade policial» (HC 312.046, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016). ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. CP, art. 288 e CP, art. 343. Diligências investigatórias ou efetiva assunção da presidência do inquérito policial pelo Ministério Público. Súmula 7/STJ. Trancamento da ação penal operado pela corte de origem. Prosseguimento do feito. Revolvimento. Impossibilidade na via eleita.

1 - De fato, é cediço que o «STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo Parquet. A legitimidade do poder investigatório do órgão é extraída da Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ação penal pública e o controle externo sobre a atividade policial» (HC 312.046, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016). ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. CP, art. 288 e CP, art. 343. Diligências investigatórias ou efetiva assunção da presidência do inquérito policial pelo Ministério Público. Súmula 7/STJ. Trancamento da ação penal operado pela corte de origem. Prosseguimento do feito. Revolvimento. Impossibilidade na via eleita.

1 - De fato, é cediço que o «STF, no julgamento do Recurso Extraordinário Acórdão/STF, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo Parquet. A legitimidade do poder investigatório do órgão é extraída da Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ação penal pública e o controle externo sobre a atividade policial» (HC 312.046, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe 19/5/2016). ... (Continua)

12 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Extorsão mediante sequestro. Impetração que visa ao acesso amplo e irrestrito por parte dos defensores aos autos do inquérito policial ao argumento de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Diligências em curso não abrangidas pelo enunciado da mencionada súmula. Acesso dos patronos que deve se limitar às diligências investigatórias já devidamente cumpridas e materializadas nos autos. Ordem denegada.    

13 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração que visa ao acesso amplo e irrestrito por parte dos defensores aos autos do inquérito policial ao argumento de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Diligências em curso não abrangidas pelo enunciado da mencionada súmula. Acesso dos patronos que deve se limitar às diligências investigatórias já devidamente cumpridas e materializadas nos autos. Ordem denegada.     

14 - STJ Ministério Público. Ação penal pública. Poderes de investigação. Colheita de provas. Diligências investigatórias. Legitimidade do parquet. Precedentes do STF e STJ. Lei Complementar 75/93, art. 8º, I, V e VII. CPP, art. 4º, parágrafo único e CPP, art. 39, § 5º. Lei 8.625/93, art. 26, V. CF/88, art. 129, VIII.

«3. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria. ... (Continua)

15 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Acesso dos acusados a procedimento investigativo sigiloso. Possibilidade sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prerrogativa que se restringe aos elementos já documentados referentes aos investigados.

«I - O direito assegurado ao indiciado (bem como ao seu defensor) de acesso aos elementos constantes em procedimento investigatório que lhe digam respeito e que já se encontrem documentados nos autos, não abrange, por óbvio, as informações concernentes à decretação e à realização das diligências investigatórias, mormente as que digam respeito a terceiros eventualmente envolvidos. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar investigativa. Pedido de acesso. Terceiro não investigado. Indeferimento. Agravo a que se nega provimento.

I - De acordo com o Súmula vinculante 14/STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, documentados em procedimento investigatório, tenham relação com o exercício do direito de defesa.... (Continua)

17 - STJ Penal. Recurso especial. Ministério público. Requisição de diligências por ocasião do oferecimento da denúncia negada pelo juiz. Correição parcial indeferida. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal, possui a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições de dominus litis. ... (Continua)

18 - STJ Ministério Público Estadual. Poderes de investigação. Legitimidade. CF/88, art. 129. Lei Complementar 75/93, art. 8º.

«A legitimidade do Ministério Público para conduzir diligências investigatórias decorre de expressa previsão constitucional, oportunamente regulamentada pela Lei Complementar 75/93. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, mormente quando se trata de crime atribuído a autoridades policiais que estão submetidas ao controle externo do Parquet.... (Continua)

19 - TJPR Correição parcial. Inconformismo ministerial diante da decisão que, ignorando pedido de arquivamento do inquérito policial anteriormente formulado, requisitou, de ofício, novas diligências investigatórias à autoridade policial local. Error in procedendo. Violação ao princípio acusatório. Necessária análise do pleito ministerial. Eventual discordância do julgador com o pleito de arquivamento enseja obrigatória remessa do feito para análise do procurador geral de justiça. Inteligência do CPP, art. 28. Recurso conhecido e provido.

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Certidão de antecedentes criminais. Requisição de diligência pelo parquet. Indeferimento pelo juiz. Incapacidade de realizar a diligência não demonstrada. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Agravo não provido.

«1 - O Ministério Público é titular do poder de requisição de diligências investigatórias necessárias ao cumprimento do seu papel institucional (CF/88, Lei Complementar 75/1993, art. 129, VIII, 7º, II; e CPP, art. 47 ). ... (Continua)