dez latas de azeite
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Furto. Tentativa. Dez latas de azeite no interior de um supermercado, avaliadas em R$ 130,00. Pleito de absolvição. Princípio da intervenção penal mínima e da insignificância. Pequeno valor da coisa quase subtraída e rudimentar modo de execução da conduta a denotar a falta de ofensividade do comportamento. Irrelevância da lesão ao bem jurídico protegido. Ausência de tipicidade material. Aplicação do princípio da insignificância, ou bagatela. CP, arts. 14, II e 155.

«Apelante condenado pela prática de tentativa de furto de dez latas de azeite de um supermercado. Mercadorias avaliadas em R$ 130,00 (cento e trinta reais). As penas aplicadas foram de um ano de reclusão e dez dias-multa, fixado o regime semi-aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Princípio da insignificância que se aplica ao caso concreto. Cezar Roberto Bittencourt, citando a doutrina de Klaus Tiedmann, ressalta, com propriedade, que há determinadas condutas que, embora se amoldem ao tipo penal — tipicidade formal — do ponto de vista do bem jurídico tutelado, são materialmente insignificantes. Deve-se, pois, conforme nos ensina o mencionado doutrinador, estabelecer «efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal, sob pena de incorrer em excesso punitivo. Hipótese que autoriza a incidência da aplicação do princípio da insignificância. Papel da interpretação que não se caracteriza como ato de descrição de significado previamente dado e sim, esta é a realidade, como ato de decisão que constitui a significação e os sentidos de um texto. Do ponto de vista da técnica peculiar ao direito penal é certo que para haver tipicidade penal não basta a mera subsunção do fato à norma penal. Condicionado por regras de segurança jurídica dispostas contra o arbítrio punitivo, o direito penal define a matéria da proibição por meio de tipos incriminadores. A lei penal, portanto, demarca o espaço do proibido, indicando aquilo que sujeita o agente à punição. Para punir exige-se que a conduta praticada pelo agente seja, necessariamente, contrária à norma penal e afete, também, o bem jurídico por ele tutelado. Irrelevância da lesão ao bem jurídico protegido que afasta a possibilidade de imposição de pena, ao excluir a tipicidade nos casos de menor importância. Atipicidade material da conduta imputada ao apelante. Valor subtraído que corresponde a menos de um terço do salário mínimo em vigor. Fração considerado pelo Supremo Tribunal Federal em vários de seus julgados. Imputação na modalidade qualificada pelo suposto rompimento de obstáculo, em comportamento, que na verdade é de escassa gravidade, impediu o recurso à modalidade descaracterizadora ou despenalizadora possibilitado pela suspensão condicional do processo. 0 fato de se tratar de acusado reincidente em nada interfere no reconhecimento da falta de tipicidade material caracterizada pelo princípio da insignificância. Em outras palavras, não há possibilidade de uma conduta atípica se tornar típica simplesmente porque o agente é reincidente. Absolvição do apelante.... (Continua)

2 - TJRJ Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Estado de necessidade. Subtração de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto. Furto famélico não caracterizado. Precedentes do STF. CP, art. 155. CP, art. 14, II.

«Na hipótese dos autos, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, a hipótese, obviamente, não é de furto famélico. Para caracterização do furto famélico é necessário que (i) seja o fato cometido para saciar a fome ou satisfazer necessidade vital; (ii) que seja o único e derradeiro recurso e (iii) que haja subtração de coisa capaz de diretamente contornar a emergência. O furto de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto não podem ser considerados como gêneros alimentícios subtraídos para saciar a fome do réu, até porque é evidente que o réu não poderia se alimentar diretamente de duas latas de azeite. Pelos mesmos motivos, é inviável o reconhecimento do furto bagatelar. Para aplicação de tal princípio, deve-se avaliar o relevo material da tipicidade penal, bem como a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Logo, não basta a comprovação do pequeno valor da coisa subtraída, sob pena de se criar um verdadeiro salvo-conduto para o cidadão praticar subtrações de bens de pequeno valor. O apelante foi preso em flagrante ao furtar duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e mais de 3Kg de bacalhau, sendo certo que só o valor deste último gênero é de R$ 173,14, quantia esta que não pode ser paga por dezenas de trabalhadores, que nem, por isso, decidem subtraí-lo do interior do estabelecimento empresarial. Outrossim, a despeito de a lesão patrimonial não ter sido de grande e significativa monta (total de R$ 206,95), está longe de poder ser considerada como desprezível, até mesmo se considerarmos que o crime foi perpetrado em Bangu, bairro economicamente desfavorecido de nossa cidade, onde inúmeras pessoas recebem salário mínimo.»... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Desvirtuamento. Furto de latas de cerveja avaliadas em R$ 61,00. Princípio da insignificância. Não aplicação. Recidiva do paciente em crimes patrimoniais. Qualificadora de arrombamento. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, a fim de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... (Continua)

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. FURTO DE QUATRO LATAS DE LEITE EM PÓ, AVALIADAS EM R$ 51,92. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. «CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA. PACIENTE QUE AO SER ABORDADO POR FISCAIS DA LOJA, SEQUER OFERECEU RESISTÊNCIA, TANTO ASSIM QUE AS MERCADORIAS FORAM RECUPERADAS PELO ESTABELECIMENTO. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, A CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE ATINGE DE FORMA TÃO ÍNFIMA O VALOR TUTELADO PELA NORMA QUE NÃO SE JUSTIFICA A REPRESSÃO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RUA, EM EFETIVA DEMONSTRAÇÃO QUANTO A SUA CONDIÇÃO DE PENÚRIA. PRODUTOS SUBTRAÍDOS QUE SÃO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. HIPÓTESE QUE PODERÁ ATRAIR A TESE DE FURTO FAMÉLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NA FORMA DA LIMINAR DEFERIDA.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto em demanda submetida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com prazo de 10 (dez) dias para interposição conforme Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente pela Lei 12.153/2009.   ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto em demanda submetida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com prazo de 10 (dez) dias para interposição conforme Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente pela Lei 12.153/2009. No caso, a parte recorrente foi intimada eletronicamente em 15/02/2025, iniciando-se a contagem do prazo em 18/02/2025, com término em 05/03/2025. O recurso foi protocolado em 11/03/2025, configurando-se a intempestividade.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto em demanda submetida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com prazo de 10 (dez) dias para interposição conforme Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente pela Lei 12.153/2009. No caso, a parte recorrente foi intimada eletronicamente em 27/09/2024, iniciando-se a contagem do prazo em 30/09/2024, com término em 11/10/2024. O recurso foi protocolado em 18/10/2024, configurando-se a intempestividade. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto em demanda submetida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com prazo de 10 (dez) dias para interposição conforme Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente pela Lei 12.153/2009. No caso, a parte recorrente foi intimada eletronicamente em 27/01/2025, iniciando-se a contagem do prazo em 28/01/2025, com término em 10/02/2025. O recurso foi protocolado em 12/02/2025, configurando-se a intempestividade. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE DEZ DIAS ESTABELECIDO na Lei 9.099/95, art. 42.  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto em demanda submetida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com prazo de 10 (dez) dias para interposição conforme Lei 9.099/1995, art. 42, aplicado subsidiariamente pela Lei 12.153/2009. No caso, a parte recorrente foi intimada eletronicamente em 28/01/2025, iniciando-se a contagem do prazo em 29/01/2025, com término em 11/02/2025. O recurso foi protocolado em 12/02/2025, configurando-se a intempestividade.... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Furto de 03 (três) latas de cera automotiva, marca grand prix, avaliadas em R$ 24,00 (vinte e quatro reais). Agente reincidente específico, portador de maus antecedentes e contumaz na prática de delitos de furto. Não ocorrência de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do paciente. Não incidência do princípio da insignificância. Nova Orientação Jurisprudencial do STF. Revisão do entendimento da relatora. Presença de tipicidade material. Ausência de ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de nulidade por recebimento da notificação quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Petição inicial que admite terem os autores ciência acerca das datas em que se deram os leilões, ambos com resultado negativo por falta de licitantes. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Turismo - Indicação de datas para viagem - Comunicação pela agência de que a viagem ocorreria em momento posterior às datas pré-definidas - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos contratantes - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Pacote de viagem promocional - Data da viagem aceita pelos autores - Contratação que, ademais, permitia a realização da viagem em momento posterior às datas pré-definidas - Ato ilícito não caracterizado - Indenizações inexigíveis - Apelação desprovid... (Continua)

13 - TJSP Tráfico praticado no regresso à unidade prisional- Apelante beneficiado por «saidinha que ao retornar à unidade prisional teria dispensado em um latão de lixo 243,15g de maconha- Testemunha presencial não ouvida durante o contraditório- Recorrente que nega a autoria e neste tópico é respaldado pelo único agente penitenciário que prestou depoimento em juízo- Existência de procedimento administrativo paralelo contra outro detento, por fato ocorrido na mesma data, idêntico e no mesmo latão de lixo- Fragilidade probatória manifesta- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no art. 386, VII, do CPP

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de restituição de saldo devedor - Contrato de arrendamento mercantil - Decisão de indeferimento da gratuidade processual - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Ausência de provas consistentes de impossibilidade de custeio das despesas processuais - Renda mensal aproximada de cinco salários mínimos, superior ao patamar de hipossuficiência usualmente aceito - Alegação de altas despesas médicas - Gastos pontuais, não recorrentes - Ausência de documentos atuais que provem incapacidade de pagamento - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Receptações dolosas - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Agente que adquiriu, em datas diversas, bens de origem espúria, de pessoa que não conhecia e que não quis se identificar - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - CP, art. 72 que não tem incidência no crime continuado - Precedentes - Pena de multa reduzida - Regime fechado necessário, diante da reincidência e dos maus antecedentes - Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Segurado menor de idade diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade com hipótese diagnóstica de Altas Habilidades e suspeita de epilepsia - Concessão parcial da tutela de urgência para cobertura do tratamento multidisciplinar com reabilitação neuropsicológica e médico neuropediatra, sem limites de sessão - Inconformismo da UNIMED - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação da Súmula 102/STJ - Relatório que atesta a necessidade do tratamento indicado - Escolha do tratamento mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Reversibilidade da medida - Não provimento

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATAS MERCANTIS -

Títulos, sem aceite, emitidos com base em multa contratual, decorrente de atraso na entrega de equipamentos - A apelante, compradora dos equipamentos, pagou o preço das mercadorias, porém deduziu o valor da aludida multa contratual - A ré recorrente, vendedora dos equipamentos, sustenta a inexigibilidade da referida multa contratual, cujo valor foi descontado do preço do negócio jurídico - Existência de e-mails entre as partes demonstrando que a autora, ora recorrida, não aceitou a reprogramação das datas de entrega dos equipamentos atrasadas, motivo pelo qual cobrou a aludida multa - Admissibilidade da compensação da multa contratual, decorrente do atraso na entrega da mercadoria - Duplicatas irregularmente emitidas - Controvérsia a respeito do valor da multa deve ser discutida por meio de ação própria - Sentença de procedência da ação mantida - RECURSO IMPROVIDO. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES ACERCA DA DATA DOS LEILÕES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. A apelante alega falta de intimação pessoal das datas dos leilões, pedindo a nulidade dos procedimentos. 2. De acordo com a Lei 9.514/97, a intimação do devedor sobre as datas dos leilões pode ser feita por correspondência aos endereços constantes do contrato. No caso, os apelantes foram informados por telegramas recebidos em 21/08/2023. 3. A jurisprudência do STJ não admite o decreto de nulidade por ausência de intimação pessoal se houver ciência inequívoca da parte, o que se verifica no caso, dado o protocolo da petição inicial no mesmo dia do segunda Leilão. 4. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTINUADO. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. ROUBOS. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. DATAS DISTINTAS. VÍTIMAS ALEATÓRIAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - AVARIA NA CARGA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECURSOS.