Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES ACERCA DA DATA DOS LEILÕES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente julgada improcedente, com condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa. A apelante alega falta de intimação pessoal das datas dos leilões, pedindo a nulidade dos procedimentos. 2. De acordo com a Lei 9.514/97, a intimação do devedor sobre as datas dos leilões pode ser feita por correspondência aos endereços constantes do contrato. No caso, os apelantes foram informados por telegramas recebidos em 21/08/2023. 3. A jurisprudência do STJ não admite o decreto de nulidade por ausência de intimação pessoal se houver ciência inequívoca da parte, o que se verifica no caso, dado o protocolo da petição inicial no mesmo dia do segunda Leilão. 4. Recurso desprovido... (Continua)