devolucao de containers
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia «demurrage. Cobrança. Devolução tardia de contêiner. Despachante aduaneiro que assinou termo de responsabilidade pela devolução dos contêineres e é solidariamente responsável pelo pagamento da «demurrage. Legalidade da cobrança. Obrigação decorrente de termo de devolução de containers que constitui contrato perfeito e acabado. Valores envolvidos compatíveis com aqueles praticados no mercado correspondente. Procedência confirmada. Recurso desprovido.

2 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Atraso na devolução de «containers («demurrages). Sobreestadia. Decreto 80.145/77, art. 5º. CCom, art. 449, III. Aplicação. Lei 9.611/98, art. 24.

«O Decreto 80.145/1977, art. 5º dispõe que «container não constitui embalagem das mercadorias e sim parte ou acessório do veículo transportador. Por analogia, é de se aplicar aos «containers a legislação pertinente a sobreestadia do navio. Num caso e noutro, as ações que buscam a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do CCOM, art. 449, III.... (Continua)

3 - TJSP Cobrança. Transporte marítimo. Despesas de sobreestadia (''demurrage''). Devolução de containers fora do prazo avençado comprovada. Responsabilidade caracterizada. ''quantum debeatur'' devido. Recurso improvido

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Despesas pelo denominado «demurrage (atraso na devolução de «containers). Prescrição ânua. Ocorrência. Aplicação do Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Recurso improvido.

5 - TJSP Recurso. Ação de cobrança. Demonstrado documentalmente o período de sobreestadia, legítima a cobrança pelos dias de atraso na devolução de «containers, findo o prazo da franquia. Recurso não provido.

6 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Responsabilidade da armadora que cessou a partir do transcurso do prazo para a devolução dos «containers. Responsabilidade da embarcadora, empresa estrangeira exportadora e da consignatária, ré-apelante, pelo excesso de prazo na devolução dos «containers. Direito da transportadora de cobrar o período de sobreestadia. Vinculação do despachante aduaneiro ao contrato de transporte bem como seu mister no desembaraço das mercadorias que esboroa a alegação da ré-apelante de que este não tinha poderes para assinar termo de compromisso e declaração da responsabilidade sobre a retirada e devolução de «containers. Recurso improvido.

7 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Atraso na devolução de «containers. Acessório do navio devolvido em agosto de 2000. Ajuizamento da demanda quase dois anos após esta data. Descabimento. Lapso prescricional ânuo caracterizado. Contagem a partir da data das devoluções, tendo em vista que antes disso o proprietário sequer tem conhecimento acerca da extensão de seu direito. CCOM, art. 449, inciso III. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

8 - TJSP Contrato. Transporte marítimo de cargas. Cláusula contratual. Cobrança de sobreestadia («demurrage) em decorrência da devolução de «containers após o prazo de isenção. Alegação de que tal taxa tem natureza jurídica de clásula penal, respondendo o devedor somente em caso de culpa. Desacolhimento. Trata-se de indenização a ser paga por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o proprietário do «container por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor na demora da devolução. Negaram provimento à apelação principal e deram parcial provimento ao recurso adesivo para reconher a prescrição de parte da dívida, extinguir em parte a ação e preservar a cobrança em relação a um «container.

9 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer. Containers. Devolução. Mercadoria apreendida pela Alfândega, juntamente com as unidades de carga utilizadas para seu transporte internacional. Impossibilidade de retenção dos containeres. Alegação de ilegitimidade, por ausência de determinação da Alfândega para liberação dos containers. Descabimento. A desunitização (retirada das mercadorias do container), independe de comando formal da Receita Federal. Aplicação da Ordem de Serviço 4, de 29.9.2004, da alfândega do porto de Santos. Manutenção da liminar para imediata devolução dos containers, inclusive a imposição da multa diária, cabível ao caso e fixada em montante moderado. Recurso não provido.

10 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. A responsabilidade contratual pela devolução do contêiner e as implicações oriundas do inadimplemento constituem praxe comercial internacional e tanto a parte autora quanto a parte ré têm ciência dos valores. A sobre-estadia ou demurrage tem natureza de indenização prefixada pelas partes e os valores das tarifas por dia de atraso foram previamente informados no Termo Individual de Compromisso de Devolução de Containers Provenientes de Transporte Multimodal. Não havendo espaço, portanto, para discussão de abusividade na cobrança. Anota-se que valor da indenização no total de USD 15.120,00, respeitou os dias de atraso na devolução do contêiner, após o free time e os respectivos valores indicados no mencionado Termo de Responsabilidade (fl. 24): os 5 primeiros dias de atraso no valor diário de USD 240,00 e os outros 24 dias no valor diário de USD 580,00. Importante salientar que a existência do acordo pré processual não traduziu novação da dívida. Ou seja, não deve ser levado em conta na presente ação de cobrança aquele valor que fora pactuado, com intuito de fundamentar aumento desproporcional da dívida. O fato de o valor do débito ter aumentado de forma acentuada após a data do acordo não traduziu excesso na cobrança, na medida foram fixados valores diários distintos para cada período de atraso. Ressalta-se que foram 29 dias de atraso, sendo 24 dias com o valor mais alto por dia de atraso (USD 580,00). Além disso, não há abusividade alguma na imposição da cotação atualizada da moeda estrangeira. Ação julgada procedente. ... (Continua)

11 - STJ Prazo prescricional. Marinha mercante. Comercial. Prescrição. Termo inicial. Sobreestadia de «containers». Precedente do STJ. CCom, art. 449, 3. Lei 6.288/1975, art. 3º.

«A sobrestadia de «container» se equipara, para os efeitos da prescrição, sobreestadia de navio (REsp 176.903), mas o termo inicial do prazo só inicia após a devolução do «container», porque antes disso o respectivo proprietário não sabe qual a extensão do seu direito.»... (Continua)

12 - STJ Prazo prescricional. Marinha mercante. Comercial. Prescrição. Termo inicial. Sobreestadia de «containers». Precedente do STJ. CCom, art. 449, 3. Lei 6.288/1975, art. 3º.

«A sobrestadia de «container» se equipara, para os efeitos da prescrição, sobreestadia de navio (REsp 176.903), mas o termo inicial do prazo só inicia após a devolução do «container», porque antes disso o respectivo proprietário não sabe qual a extensão do seu direito.»... (Continua)

13 - STJ Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Sobreestadia de «containers. Indenização pelos prejuízos. CCom, art. 449, inc. 3º. Lei 6.288/75, art. 3º. Amplas consideraçõe sobre o tema.

«Na sobreestadia do navio, a carga ou a descarga excedem o prazo contratado; na sobreestadia do «container, a devolução deste se dá após o prazo usual no porto de destino. Num caso e noutro, as ações que perseguem a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do CCOM, art. 449, 3º.... (Continua)

14 - STJ Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Sobreestadia de «containers. Indenização pelos prejuízos. CCom, art. 449, inc. 3º. Lei 6.288/75, art. 3º. Amplas consideraçõe sobre o tema.

«Na sobreestadia do navio, a carga ou a descarga excedem o prazo contratado; na sobreestadia do «container, a devolução deste se dá após o prazo usual no porto de destino. Num caso e noutro, as ações que perseguem a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do CCOM, art. 449, 3º.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Transporte marítimo. Direito de cobrança de sobreestadia de «containers. Incidência do prazo ânuo a contar da data da devolução dos «containers. Ultrapassado esse prazo, sem a ocorrência de qualquer causa de interrupção, não cabe mais a cobrança. Prescrição reconhecida. Recurso provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Contêineres. Atraso na devolução. Cobrança de taxa de sobreestadia. Prova inequívoca do atraso. Previsão contratual para a ocorrência. Pagamento devido. Estipulação contratual em moeda estrangeira. Possibilidade. Conversão do valor devido para moeda nacional na data de devolução dos containers. Cabimento. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. «container. Atraso na devolução. Obrigação da ré ao pagamento integral das despesas extraordinárias. Conversão em moeda nacional do valor devido que deve se dar com base no dólar vigente na data da devolução dos «containers. Sentença de parcial procedência reformada. Recursos adesivo provido e de apelação improvido.

18 - TJSP Prescrição. Cobrança de sobreestadias de containers. Prazo de um ano com base no Lei 9611/1998, art. 22. Impugnação. Acolhimento. Hipótese que cuida de transporte unimodal de cargas, porque «contratado e realizado em uma única modalidade, que se prende a «marítimo internacional de transporte de cargas. Confissão da ré de que houve demora na devolução dos containers. Prazo de cinco anos. Prescrição não configurada. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança de sobre-estadia. Fluência a partir de um ano, a contar da devolução dos `containers´, (CCOM, art. 449, inciso III). Protesto interruptivo proposto antes do término do prazo prescricional. Início, então, de novo prazo anuo. Prescrição afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Consignatária das mercadorias, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia dos `containers´- Recurso provido.

20 - TJSP Prazo. Ação de cobrança por sobreestadia de «containers. Prescrição. Ocorrência. Transporte marítimo de cargas. Tendo-se por termo inicial a data da devolução dos «containers, ocasião em que a apelada teve conhecimento da extensão dos seus direitos, verifica-se que entre tal data e a distribuição da ação ou da citação válida decorreu prazo superior a um ano, operando-se a prescrição, nos termos do CCOM, art. 449, 3º. Negaram provimento à apelação principal e deram provimento parcial ao recurso adesivo.