(DOC. LEGJUR 103.1674.7449.3300)

STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Atraso na devolução de «containers» («demurrages»). Sobreestadia. Decreto 80.145/77, art. 5º. CCom, art. 449, III. Aplicação. Lei 9.611/98, art. 24.

«O Decreto 80.145/1977, art. 5º dispõe que «container» não constitui embalagem das mercadorias e sim parte ou acessório do veículo transportador. Por analogia, é de se aplicar aos «containers» a legislação pertinente a sobreestadia do navio. Num caso e noutro, as ações que buscam a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do CCOM, art. 449, III.»

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