Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Contêineres. Atraso na devolução. Cobrança de taxa de sobreestadia. Prova inequívoca do atraso. Previsão contratual para a ocorrência. Pagamento devido. Estipulação contratual em moeda estrangeira. Possibilidade. Conversão do valor devido para moeda nacional na data de devolução dos containers. Cabimento. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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