Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

CONTRATO DE TRANSPORTE. SOBRE-ESTADIA. DEVOLUÇÃO COM ATRASO DOS CONTÊINERES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. EXCESSO NÃO RECONHECIDO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso da ré. A responsabilidade contratual pela devolução do contêiner e as implicações oriundas do inadimplemento constituem praxe comercial internacional e tanto a parte autora quanto a parte ré têm ciência dos valores. A sobre-estadia ou demurrage tem natureza de indenização prefixada pelas partes e os valores das tarifas por dia de atraso foram previamente informados no Termo Individual de Compromisso de Devolução de Containers Provenientes de Transporte Multimodal. Não havendo espaço, portanto, para discussão de abusividade na cobrança. Anota-se que valor da indenização no total de USD 15.120,00, respeitou os dias de atraso na devolução do contêiner, após o free time e os respectivos valores indicados no mencionado Termo de Responsabilidade (fl. 24): os 5 primeiros dias de atraso no valor diário de USD 240,00 e os outros 24 dias no valor diário de USD 580,00. Importante salientar que a existência do acordo pré processual não traduziu novação da dívida. Ou seja, não deve ser levado em conta na presente ação de cobrança aquele valor que fora pactuado, com intuito de fundamentar aumento desproporcional da dívida. O fato de o valor do débito ter aumentado de forma acentuada após a data do acordo não traduziu excesso na cobrança, na medida foram fixados valores diários distintos para cada período de atraso. Ressalta-se que foram 29 dias de atraso, sendo 24 dias com o valor mais alto por dia de atraso (USD 580,00). Além disso, não há abusividade alguma na imposição da cotação atualizada da moeda estrangeira. Ação julgada procedente. ... (Continua)