dever do estado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Dever do estado. Fornecimento gratuito de medicamento. Pessoas carentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no CF/88, art. 196. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FOSFATO DE SITAGLIPTINA 100 MG. DEVER DO ESTADO. O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 ASSEGURA A TODO CIDADÃO O DIREITO À SAÚDE, COMO DEVER DO ESTADO. DIREITO EVIDENCIADO QUANTO AO FÁRMACO. POSSIBILIDADE INDICAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROFESSOR DE APOIO - DEVER DO ESTADO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos dos arts. 205 e 208, IV, da CF/88, a educação é direito de todos e dever do Estado lato sensu, visando garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e preparo para o exercício da cidadania. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Neoplasia de mama. Medicamento não incorporado à lista do sus. Dever do estado. Fornecimento de medicamento.

«1. O STJ admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. Infere-se que a Corte local, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do medicamento em questão. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Medicamento. Fornecimento. Dever do estado. Hipossuficiência. Incomprovada. Apelação cível. ECA. Fornecimento de medicamentos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência.

«Embora a saúde seja um direito de todos e dever do Estado, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamentos, a parte postulante deve comprovar sua hipossuficiência material, pois a destinação de dinheiro público àqueles que podem adquirir os medicamentos acaba por impedir a tutela da saúde dos realmente necessitados. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - DEVER DO ESTADO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos dos arts. 205 e 208, IV, da CF/88, a educação é direito de todos e dever do Estado lato sensu, visando garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e preparo para o exercício da cidadania. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA NECESSÁRIA. DEVER DO ESTADO.

Caso em exame: 1. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Tratamento cirúrgico de artroplastia total de joelho. Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência. Prova da necessidade do procedimento. Dever do Estado. Agravo de instrumento não provido, com observação

9 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portadora de sequelas de AVC. Liminar deferida. Prova da necessidade. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Agravo de instrumento não provido, com observação

10 - STJ Processual civil. Pagamento de honorários periciais. Beneficiário de assistência judiciária gratuita sucumbente. Dever do estado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita restar sucumbente. Precedentes: REsp 1.358.549/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp 1.327.281/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no REsp 1.327.290/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dever do estado. Fornecimento de medicamento.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Pagamento dos honorários periciais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Dever do estado.

«1 - Consoante reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita foi sucumbente. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5.1.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 11/3/2013; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2012; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2012. ... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Portador de apneia obstrutiva do sono que necessita de aparelho de auxílio respiratório (CPAP), mais máscara, com reposição de equipamentos complementares. Dever do Estado no suprimento, que envolve todos os níveis de governo, de forma concorrente. Súmula 37 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preservação da saúde, direito de todos, e dever do Estado (CF/88, art. 196). Decisão de procedência da ação mantida. Recurso municipal e fazendário não provido.

14 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA NA PAREDE ABDOMINAL E RETIRADA DE HÉRNIA UMBILICAL - DEVER DO ESTADO CARACTERIZADO (CF, ART. 196) - LAUDO MÉDICO QUE INDICA URGÊNCIA ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - EXAME DA PROVA DOCUMENTAL - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

15 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO.

cumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a matrícula em creche não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interesse processual, uma vez que se trata de medida de natureza provisória e precária. ... (Continua)

16 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO.

cumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a matrícula em creche não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interesse processual, uma vez que se trata de medida de natureza provisória e precária. ... (Continua)

17 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REJEITADO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO.

cumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a matrícula em creche não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interesse processual, uma vez que se trata de medida de natureza provisória e precária. ... (Continua)

18 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REJEITADO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO.

cumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a matrícula em creche não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interesse processual, uma vez que se trata de medida de natureza provisória e precária. ... (Continua)

19 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - REJEITADO - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO -- DIREITO AMPARADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - DIREITO SUBJETIVO DA CRIANÇA - TEMA 548 DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVER DO ESTADO.

cumprimento da tutela de urgência concedida para assegurar a matrícula em creche não implica em perda do objeto da ação e tampouco em ausência de interesse processual, uma vez que se trata de medida de natureza provisória e precária. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portadora de sequelas de AVC. Registro na ANVISA. Prova da necessidade e eficácia do fármaco. Dever do Estado. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Sentença de concessão da segurança. Recursos voluntário e oficial não providos