Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROFESSOR DE APOIO - DEVER DO ESTADO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Nos termos dos arts. 205 e 208, IV, da CF/88, a educação é direito de todos e dever do Estado lato sensu, visando garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e preparo para o exercício da cidadania. ... ()
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