Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Neoplasia de mama. Medicamento não incorporado à lista do sus. Dever do estado. Fornecimento de medicamento.

«1. O STJ admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. Infere-se que a Corte local, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do medicamento em questão. ... (Continua)