dever de fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao dever de fundamentação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Pronúncia. Dever de fundamentação. Excesso na fundamentação inocorrente na hipótese. Inexistência de nulidade. CPP, art. 408. Exegese.

«Na letra da Lei (CPP, art. 408), deve o Juiz, ao pronunciar o réu, explicitar os motivos do seu convencimento, valendo enfatizar, a propósito, que a Constituição da República, ela mesma, fez da fundamentação das decisões do Poder Judiciário condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia. Tal fundamentação, que se substancia na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.  DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF.  RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF.  RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO.

1. Descabe o acolhimento da preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade, pois, em observância ao disposto nos, II e III do art. 1.016 do CPC, a parte agravante expôs as razões pelas quais pugna pela reforma da decisão recorrida. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO.  REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 660 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.  MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 633 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VARA ESTADUAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF.  RECURSO DESPROVIDO.

15 - STF AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDO REEXAME DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INVIABILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame de pressupostos de admissibilidade recursal. 3. Não foi constatada contrariedade ao que definido pelo Supremo em relação à abrangência do dever de fundamentação das decisões judiciais previsto no CF/88, art. 93, IX (Tema 339/RG). 4. Agravo interno desprovido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. ÍNDICES. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 624 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. ÍNDICES. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 624 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.