deterioracao dos bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Culpa concorrente na deterioração dos bens. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da tese recursal de que houve culpa concorrente na deterioração dos bens demanda nova incursão no conjunto fático-probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO FIEL PELA DETERIORAÇÃO DOS BENS SOCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio, que, em ação de dissolução de sociedade empresarial cumulada com apuração de haveres, julgou extinta a sociedade, encerrou a partilha do passivo social e reconheceu o crédito do autor no valor de R$60.060,81, imputando ao réu a condição de devedor, a incidência de correção monetária e juros moratórios desde a citação. O apelante sustenta que a deterioração dos bens sociais decorreu da omissão do apelado, na qualidade de depositário fiel, e pleiteia a compensação do valor correspondente à depreciação dos bens, bem como a fixação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, nos termos da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Alienação antecipada de bens apreendidos. Omissão. Ausência. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de remoção de inventariante. Insurgência em face da decisão que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Ausência das hipóteses para remoção. Últimas declarações que não foram prestadas, não sendo possível caracterizar eventual sonegação de bens. Ausência de provas da alegada sonegação e deterioração dos bens. Pedidos de dilação de prazo que não caracterizam violação dos deveres pela inventariante. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - STJ agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Alienação antecipada de bens de origem ilícita. Risco de perecimento ou de desvalorização. Procedência. Alegado óbice da Súmula 7 desta corte. Não ocorrência. Tese de inexistência de risco de perecimento ou desvalorização dos bens. Obstáculo da Súmula 7 deste tribunal. Alegado prejuízo patrimonial pela venda dos bens em hasta pública. Ausência de comprovação por meio idôneo. Tese de origem lícita dos bens objeto do pleito de alienação antecipada. Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ sedimentou-se no sentido de que «[o] CPP, art. 144-A acrescido ao diploma pela Lei 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. (AgRg no RMS 65.878/ES, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021, sem grifos no original). ... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO DE DEPÓSITO -

Ação proposta pela massa falida contra a empresa nomeada depositária dos bens removidos por força de despejo - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora - Responsabilidade do depositário diante da deterioração dos bens que não restou demonstrada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Multa impingida em virtude de embargos de declaração tidos como protelatórios, contudo, que deve ser afastada - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com observação.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - SUSPENSÃO DAS OBRAS NO IMÓVEL -AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES VOLTADAS PARA A GUARDA DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NAS OBRAS - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR - NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA.

A autorização para a realização das intervenções necessárias à promoção da cobertura da área onde estão alocados os equipamentos de propriedade da empresa agravada não configura revogação ou descumprimento da liminar anteriormente concedida para suspender as obras realizadas no imóvel objeto da demanda, notadamente considerando se tratar de medida temporária e reversível, que visa a evitar a deterioração dos bens.... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Alienação antecipada de bens. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido liminar. Fumus boni iuris não demonstrado. Presença. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o CPP, art. 144-Aautoriza a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL.

Demanda distribuída à 20ª. Vara Cível do Foro Central da Capital. Remessa dos autos à 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais do mesmo Foro. Descabimento. Deterioração dos bens arrematados pelos autores por culpa do administrador judicial. Lide que não recairia sobre interesses da massa falida, uma vez que fora proposta exclusivamente contra o administrador judicial, não havendo qualquer pretensão em face da massa falida ou de seus bens. Inaplicabilidade no art. 76 da Lei . 11.101/2005. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Pedido de expedição de alvará judicial para venda de dois imóveis que integram o acervo do espólio. Indeferimento. Insistência recursal. Possibilidade. Apresentada devida justificativa ao pedido, voltado ao pagamento de despesas do espólio e para obstar perecimento e deterioração dos bens. Requerimento formulado pelas únicas herdeiras, maiores, capazes e concordes, ressalvada a existência de outros bens que compõem o acervo patrimonial. Determinado, contudo, depósito judicial do produto da venda para reserva de valores voltados à quitação de despesas. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensões de prioridade na tramitação, apuração de eventual conduta ilícita pelo presidente do banco, retificação de penhora e expedição de certidões - Questões que desbordam da decisão agravada - Análise da matéria que implicaria supressão de instância - Recurso não conhecido, no particular. ... (Continua)

12 - STJ Execução fiscal. Depósito. Depositário judicial. Hasta pública. Termo de adjudicação. Invalidação. Constatação de deterioração dos bens após a assinatura do auto de adjudicação. Impossibilidade. Responsabilização do depositário que deve ser buscada por ação autônoma. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 715. CCB/2002, art. 629. Lei 6.830/80, art. 24.

«Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu requerimento de desfazimento da adjudicação de bens penhorados sobre os quais pairavam indícios de descura e fraude pelo fiel depositário. O TJSP negou provimento ao agravo sob o entendimento de que a constatação posterior do estado dos bens, por si só, não induz à nulidade do termo de adjudicação, devendo a exeqüente buscar em ação autônoma a reparação de eventuais prejuízos suportados. Recurso especial apontando violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 150 e 629 do CCB/2002, defendendo que a adjudicação pode ser anulada ante a comprovada culpa do depositário, que não conservou os bens. Após a assinatura do auto, a adjudicação reputa-se perfeita e acabada, podendo ser anulada, mas pela via adequada: ação de nulidade. Nesse passo, a questão argüida em sede deste apelo extremo, concernente à responsabilização do depositário (arts. 629 do CC e 150 do CPC/1973), cede ao disposto no CPC/1973, art. 715, pois está ressalvada, por via da tutela adequada, a reparação dos prejuízos alegados.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida. Agravo interno desprovido.

«1. A parte agravada interpôs recurso especial sustentando, entre outros pontos, violação do CPC, art. 535, de 1973, pois o acórdão recorrido não teria analisado a concorrência de culpa dos litigantes pela deterioração dos bens apreendidos na ação de busca e apreensão. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação antecipada de bens. Arts. 144-A do CPP e 4º, § 1º, da Lei 9.613/1998. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência deste STJ sedimentou-se no sentido de que [o] CPP, art. 144-A acrescido ao diploma pela Lei 12.694/2012, permite a alienação antecipada de bens que correm risco de perecimento ou desvalorização. (AgRg no RMS 65.878/ES, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021, sem grifos no original) [...] Admitida pelas instâncias locais o risco de perecimento e de deterioração dos bens apreendidos, não há se falar em violação ao óbice da Súmula 7/STJ pela decisão ora agravada (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Substituição de penhora. Alegada deterioração das mercadorias penhoradas. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Menor gravosidade da execução. Ausência de prequestionamento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Violação do CPC, art. 535, II. Não caracterizada.

1 - A Corte regional indeferiu o pedido de substituição da penhora ao fundamento de que não foi comprovada a deterioração dos bens. Não é possível rever essa conclusão fixada na origem, ante o óbice sumular contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE LOCALIZAÇÃO E RISCO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Alienação antecipada de bens apreendidos. Homologação dos valores apresentados no laudo pericial. Leiloeiro oficial. Indicação. Valores adequados ao mercado. Desnecessidade de nova perícia. Risco concreto de deterioração. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO. VAZAMENTO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda indenizatória decorrente de vazamentos de esgoto, que causaram a inundação do restaurante autor, e que trouxe prejuízos à sua reputação pela invasão de ratos no local, oriunda de obra realizada pela ré. A sentença reconheceu os danos morais sofridos pelo autor, fixando a compensação em R$ 50.000,00, mas afastou a comprovação dos danos materiais e lucros cessantes. ... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre garrotes e bois. Determinação de leilão após quinze anos da efetivação da constrição. Deterioração natural do valor comercial do bem. Transcurso temporal que retirou a utilidade processual e prática da execução dos bens. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Substituição dos bens. Necessidade. Recurso provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transbordamento da rede de esgotos que gerou alagamento na residência dos autores. Sentença que entendeu pela improcedência dos pedidos. Reforma que se impõe. ... (Continua)