1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental interposto em face de despacho. Irrecorribilidade de despacho. Ausência de conteúdo decisório. Agravo não conhecido.
1 - Agravo Regimental contra despacho da Presidência do STJ que intimou o agravante para o recolhimento de custas em Embargos de Divergência em matéria criminal. ... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por tratar-se de despacho de mero expediente, conforme art. 203, §3º do CPC. O agravante alega que o despacho faz referência a decisão de caráter decisório. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental contra despacho em recurso extraordinário. Despacho de mero expediente. Recurso incabível.
«É incabível agravo regimental que se destina a atacar despacho monocrático. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO ORDINATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno contra despacho. Ausência de previsão legal ou regimental. Não cabimento.
1 - Hipótese que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, porquanto se limitou a esclarecer dúvida ao juízo oficiante sobre o que foi decidido no presente Conflito de Competência, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.001: «dos despachos não cabe recurso". ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho. Irrecorribilidade.
«1 - Conforme dispõe o CPC/1973, art. 504 (art. 1.001, CPC/2015), dos «despachos não cabe recurso. ... ()
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7 - TJSP Direito processual civil. Agravo interno contra despacho que posterga a análise de tutela recursal. Despacho sem cunho decisório. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra despacho que consignou que a análise da tutela recursal pretendida seria realizada após a apresentação de resposta pelo agravado. O agravante sustenta a necessidade de análise imediata da tutela recursal para evitar prejuízos irreparáveis e defende o preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o despacho que posterga a análise de tutela recursal para após o contraditório possui natureza decisória e, consequentemente, se é passível de recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O despacho recorrido não possui cunho decisório, pois apenas determinou a intimação do agravado para apresentação de resposta, sem indeferir ou deferir o pedido de tutela recursal. 4. Despachos que não decidem sobre matéria controvertida ou não possuem carga lesiva são irrecorríveis. 5. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, despacho é ato ordinatório que visa ao andamento do processo, não configurando decisão interlocutória passível de recurso. 6. A ausência de carga lesiva no despacho impede o conhecimento do agravo interno, uma vez que não há lesão material ou processual que justifique a interposição do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Despachos que apenas postergam a análise de tutela recursal para momento posterior ao contraditório não possuem natureza decisória e são irrecorríveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 1.001 e 1.019, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo Interno Cível 2287739-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/11/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESPACHO QUE DETERMINA «AGUARDE-SE NO ARQUIVO". PROVIMENTO JURISDICIONAL SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.001.
Os atos jurisdicionais podem ser classificados entre aqueles que possuem conteúdo decisório e os que se limitam a impulsionar o processo, sem interferência na esfera jurídica das partes. O CPC, art. 203, § 3º prevê que despachos de mero expediente não possuem conteúdo decisório e, portanto, são irrecorríveis. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.
1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.
1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... ()
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11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE ORÇAMENTOS PARA FUTURO ARRESTO ONLINE.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, no qual foi determinada a juntada de orçamentos aos autos para eventual efetivação de arresto online. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO PROFERIDO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Shoshana Signer contra despacho em segundo grau que deixou de analisar petição referente a honorários advocatícios, determinando que a irresignação fosse atacada por recurso próprio. ... ()
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13 - TJMG Medida cautelar. Indisponibilidade de bens imóveis. Cônjuge. Litisconsórcio passivo necessário. Matéria de ordem pública. CPC/2015, art. 73.
«A citação do litisconsorte passivo necessário para integrar a lide é pressuposto de desenvolvimento válido do processual, e sua ausência acarreta nulidade que pode ser declarada de ofício. A ação cautelar que visa à indisponibilidade de bens imóveis deve ser integrada pelo cônjuge do devedor. Inteligência do CPC/2015, art. 73, § 1º, IV.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho de mero expediente. Descabimento.
1 - Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, deles não cabe recurso. ... ()
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15 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO - Recurso interposto contra despacho que se limitou a determinar a juntada de documentos para análise da gratuidade de justiça - Natureza jurídica do despacho incompatível com o ato de recorrer, razão pela qual não se conhece do recurso - Recurso não conhecido.
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16 - TJSP Oposição. Despacho que suspendeu o andamento da ação de usucapião especial urbano para julgamento em conjunto com a oposição 1002748-22.2017 Oposição citado no despacho não se confunde com a não conhecida pelo MM. Juízo «a quo. Despacho em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 685. Agravo desprovido.
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17 - STJ Recurso. Mandato. Despacho que determina a regularização de instrumento de procuração. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 504.
«Nos termos do CPC/1973, art. 504, não é cabível recurso algum dos despachos de mero expediente. «In casu, o despacho que determinou a regularização dos instrumentos procuratórios não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame aos ora agravantes, motivo pelo qual não poderia ter sido desafiado pelo presente agravo.... ()
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18 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento interposto contra despacho de Juiz de 1º grau. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A decisão atacada pela via processual do recurso em tela é o despacho de fls. 54, através do qual o eminente julgador de primeira instância reservar-se para decidir acerca do pedido de inclusão do sócio Danilo de Souza Castro no pólo passivo da Execução Fiscal após a juntada de documentos que comprovem que o referido sócio figurava como gerente à época do fato gerador do tributo. ... ()
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19 - STF Tributário. ICMS. Mercadoria importada. Despacho aduaneiro.
«Ao julgar o Rec. Extr. 193.817.0-RJ, o Plenário do STF concluiu pela legitimidade constitucional de norma prevendo o recolhimento do ICMS quando do despacho aduaneiro.... ()
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20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
