Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por tratar-se de despacho de mero expediente, conforme art. 203, §3º do CPC. O agravante alega que o despacho faz referência a decisão de caráter decisório. ... (Continua)