desistencia de producao de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO DEMONSTRADO - HOINORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Recurso contra a r.sentença que homologou a prova produzida e julgou extinto o processo da ação de produção antecipada de provas - Cabimento - Hipótese em que a ação de produção antecipada de prova se apresenta como a via adequada para a obtenção de documentos comuns - Resistência do réu quanto à apresentação dos documentos na via administrativa que enseja a fixação de honorários advocatícios - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Réu exibiu documentos - Sentença que homologou a produção antecipada de provas sem impor ao réu os ônus de sucumbência - Admissibilidade - Não é possível a condenação do réu ao pagamento de honorários ao patrono da autora, quando esta (a autora) não prova a recusa do réu a lhe exibir os documentos pleiteados e não prova o pagamento prévio do respectivo serviço - Réu que, ao apresentar os documentos, não ofereceu resistência à pretensão exibitória - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica em ação de produção antecipada de provas. A agravante questiona a existência do documento objeto da perícia e requer a extinção da ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que não indeferiu totalmente a produção de prova pleiteada, conforme o CPC, art. 382, § 4º. III. Razões de Decidir: 3. O CPC, art. 382, § 4º veda a interposição de recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. 4. O CPC, art. 1.015 não contempla a hipótese suscitada pela agravante no rol de cabimento do agravo de instrumento. A tese da «taxatividade mitigada não se aplica, pois não há urgência que justifique a análise da questão apenas em sede de apelação. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é cabível em produção antecipada de provas, salvo indeferimento total da prova. 2. A tese da taxatividade mitigada não se aplica na ausência de urgência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 382, § 4º; CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2068059-06.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2178597-20.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2111370-47.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2023... (Continua)

7 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município do mirante do paranapanema. Licitação. Fraude perpetrada no procedimento da carta-convite. Alegação de cerceamento de defesa. Existência de defesa preliminar, posteriormente ratificada na contestação. Limitação do réu a protestar pela produção de provas, sem qualquer especificação. Insistência posterior na produção das provas «já requeridas, sendo que nenhuma prova fora requerida anteriormente. Cerceamento na produção de provas não evidenciado. Questão, aliás, que não dependia mesmo de quaisquer outras provas para o julgamento. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.

8 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Contratos de empréstimo - Sentença homologatória. ... (Continua)

9 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Contratos de empréstimo - Sentença homologatória. ... (Continua)

10 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Contratos de empréstimo - Sentença homologatória. RECURSO DA AUTORA - Pretensão de condenação em honorários advocatícios, diante da resistência em exibir os contratos aludidos e do princípio da causalidade. Recurso inadmissível, nos termos do art. 382, §4º do CPC, considerando-se que não houve indeferimento da produção da prova. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE NATUREZA NÃO CONTENCIOSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE OU RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra decisão proferida em pedido de produção antecipada de provas, que determinou a realização do ato probatório e o posterior arquivamento dos autos, sem apreciação do mérito da prova colhida. A apelante requer a fixação de honorários sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade. ... (Continua)

12 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Corré H&r Car Soluções exibiu documentos - Sentença que homologou a produção antecipada de provas sem impor aos corréus os ônus de sucumbência - Admissibilidade - Não é possível a condenação dos corréus ao pagamento de honorários ao patrono do autor, quando este (o autor) não prova a recusa dos corréus a lhe exibir os documentos pleiteados e a corré junta aos autos os documentos solicitados com a contestação, sem oferecer resistência à pretensão exibitória - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO NÃO CONTENCIOSO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora em face de sentença que homologou, sem exame do mérito, a produção antecipada de provas realizada, a determinar o arquivamento do procedimento, sem fixação de honorários advocatícios ou condenação em despesas processuais. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE LIDE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que homologou, sem resolução de mérito, a produção antecipada de provas requerida pela autora, sem condenação em honorários advocatícios, considerando tratar-se de procedimento não litigioso. A apelante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento do princípio da causalidade. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou sem exame de mérito, a prova produzida em ação de produção antecipada de provas, para seus jurídicos e legais efeitos. A autora busca a reforma da sentença para fixação de ônus de sucumbência ao apelado e arbitramento de honorários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível recurso de apelação em ação de produção antecipada de provas quando a sentença homologou a produção da prova pleiteada. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não pode ser conhecido por falta de interesse recursal, conforme CPC, art. 382, § 4º, que só admite recurso em caso de indeferimento total da prova. 4. Ainda que conhecido o recurso, não cabe condenação em ônus de sucumbência devido à natureza não contenciosa do procedimento de produção antecipada de provas, sem resistência.5. Notificação genérica, ademais, que não se presta para imputar ao réu a responsabilidade pela propositura da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação em produção antecipada de provas só é cabível em caso de indeferimento total da prova. 2. Não cabe fixação de ônus de sucumbência em procedimento de jurisdição voluntária... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou sem exame de mérito, a prova produzida em ação de produção antecipada de provas, para seus jurídicos e legais efeitos. A autora busca a reforma da sentença para fixação de ônus de sucumbência ao apelado e arbitramento de honorários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível recurso de apelação em ação de produção antecipada de provas quando a sentença homologou a produção da prova pleiteada. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não pode ser conhecido por falta de interesse recursal, conforme CPC, art. 382, § 4º, que só admite recurso em caso de indeferimento total da prova. 4. Ainda que conhecido o recurso, não cabe condenação em ônus de sucumbência devido à natureza não contenciosa do procedimento de produção antecipada de provas, sem resistência.5. Notificação genérica não se presta para imputar ao réu a responsabilidade pela propositura da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação em produção antecipada de provas só é cabível em caso de indeferimento total da prova. 2. Não cabe fixação de ônus de sucumbência em procedimento de jurisdição voluntária... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os depoimentos prestados, em Juízo, pelos policiais que diligenciaram a ocorrência, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para eles incriminarem falsamente os réus. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - A existência de indícios de que os réus tenham praticado o crime em apreço não basta para a prolação de decreto condenatório, sendo imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Provas dos autos insuficientes para demonstrar, com segurança, a prática delitiva atribuída aos acusados. Observância do princípio «in dubio pro reo". Recurso parcialmente provido, somente para absolver os réus da prática do crime de resistência... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Ação julgada procedente, homologando as provas produzidas - Insurgência do requerido - Preliminar - Inépcia da inicial - Rejeição - Ação que decorre do direito autônomo à prova que assiste à parte, sendo desnecessária a prova aquela a respeito de necessidade e utilidade de sua produção - Mérito - Alegação de que a deserdação por indignidade deve ser anterior e devidamente apurada em ação penal que justifique o pedido - Descabimento - Direito autônomo à prova que não reclama exame de mérito sobre a potencial ação em que ela poderá ou não ser utilizada - Alegação de que não resistiu à pretensão do autor, não incidindo sobre si os honorários sucumbenciais - Descabimento - Ausência de resistência que é desmentida pela própria interposição deste recurso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DEMANDA MERAMENTE PROBATÓRIA, DE CARÁTER NÃO CONTENCIOSO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que homologou a prova produzida em Ação de exibição de documentos (convertida para o rito da produção antecipada de provas), sem arbitrar honorários advocatícios. A recorrente sustenta a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais, argumentando que a parte requerida teria resistido à pretensão deduzida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas, quando não há resistência ao pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de produção antecipada de provas possui natureza cautelar e preparatória, destinando-se a assegurar a viabilidade da prova em momento posterior, sem implicar juízo de mérito sobre eventual lide principal.4. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pressupõe a existência de litigiosidade e resistência à pretensão, o que não se verifica quando há simples requerimento de prova sem contraditório efetivo.5. Não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o procedimento carece de caráter contencioso e, no caso, não houve resistência da parte requerida à exibição dos documentos.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 88 e CPC/2015, art. 382, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007347-28.2023.8.16.0044, Rel.: Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 17.03.2025.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)