Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou sem exame de mérito, a prova produzida em ação de produção antecipada de provas, para seus jurídicos e legais efeitos. A autora busca a reforma da sentença para fixação de ônus de sucumbência ao apelado e arbitramento de honorários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível recurso de apelação em ação de produção antecipada de provas quando a sentença homologou a produção da prova pleiteada. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não pode ser conhecido por falta de interesse recursal, conforme CPC, art. 382, § 4º, que só admite recurso em caso de indeferimento total da prova. 4. Ainda que conhecido o recurso, não cabe condenação em ônus de sucumbência devido à natureza não contenciosa do procedimento de produção antecipada de provas, sem resistência.5. Notificação genérica, ademais, que não se presta para imputar ao réu a responsabilidade pela propositura da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação em produção antecipada de provas só é cabível em caso de indeferimento total da prova. 2. Não cabe fixação de ônus de sucumbência em procedimento de jurisdição voluntária... (Continua)