desconto de pensao alimenticia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Obrigação de fazer. Desconto de pensão alimentícia sobre 13º salário. Viabilidade. Omissão em acordo judicial. Irrelevância. Incidência sobre todas as verbas de natureza salarial. Sentença reformada. Recurso provido

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS VINCENDOS. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

O desconto de pensão alimentícia sobre benefício previdenciário é cabível, desde que respeitado o percentual da obrigação previamente estabelecida. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO. DECISÃO DO RELATOR QUE DESPROVEU RECURSO QUE VISAVA À IMPLEMENTAÇÃO DO DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS.

POR HAVER INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O OFÍCIO SOLICITADO ESTÁ À DISPOSIÇÃO DA PARTE PARA A IMPRESSÃO E O RESPECTIVO ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, NÃO MERECE REPARO A DECISÃO ATACADA.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS.

INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PLATAFORMA UBER PARA FINS DE DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO, POR INEXISTENTE VÍNCULO DE EMPREGO. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconto de verba alimentar realizado pelo empregador, em desacordo com a determinação judicial. Responsabilidade de reparar o dano. Premissas fáticas que não podem ser alteradas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, ao condenar a agravante à reparação do dano sofrido pelo agravado, reconheceu ter sido ela a exclusiva causadora do dano ao proceder desconto de pensão alimentícia em desconformidade com ofício judicial. Desconstituir a responsabilidade da causadora do dano por culpa judicialmente reconhecida demanda inviável reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TRF1 Servidor público. Alimentos. Prestação alimentícia. Base de cálculo. Abono a que alude o Lei 10.474/2002, art. 2º. Não inclusão no conceito de rendimentos integrais. Inexistência de disposição específica do Juízo da Família.

«Embora substancie execução de julgado o desconto de pensão alimentícia determinado judicialmente, a inserção do abono de que cuidou o artigo 2º da Lei 10.474, de 27 de junho de 2002, no conceito «rendimentos integrais, expresso no ofício requisitório para realização do mesmo, representa ato próprio da eminente autoridade indicada coatora, concretizado sem qualquer deliberação específica do Juízo de Família, circunstância que o coloca como parte passivamente legitimada para responder à impetração. Na ausência de disposição específica do Juízo de Família, excluem-se as verbas de caráter indenizatório da base de cálculo das prestações alimentícias, não se inserindo no conceito de «rendimentos integrais o abono em referência. Segurança concedida.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

O ALIMENTANTE POSSUI DUAS FONTES DE RENDA, UMA PROVENIENTE DO INSS E OUTRO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PETROS), BEM COMO QUE POSSUI OUTRO DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADOS A DOIS FILHOS, ESTABELECIDOS EM 20% DA RENDA LÍQUIDA DO AGRAVADO.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL DE 35%. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação pretendendo a procedência do pedido de condenação dos réus em danos morais. ... (Continua)

10 - TJRJ Previdência privada. Alimentos. Desconto de pensão alimentícia de plano de complementação de aposentadoria. Alimentanda portadora de «síndrome de down. Morte do participante e cessação do pagamento do pensionamento. Benefício suplementar de pensão por morte pago à viúva do participante falecido. Ingresso da viúva do participante falecido no polo passivo da demanda. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700.

«Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar que o benefício em questão deve ser dividido igualmente entre a autora e a segunda ré, condenando a empresa de previdência complementar a efetivar o seu pagamento, a partir do decisum, também à autora, esclarecendo que o pagamento à autora está condicionado às regras do regulamento, cessando quando do falecimento da segunda ré. Apelaram da sentença a parte autora, a 2ª ré e o ministério público. Deixando o falecido participante direito ao recebimento de uma pensão por morte, tal direito deve transmitir-se à autora, assegurando-lhe continuar a receber o benefício que recebia quando ainda vivo seu pai. Ressalte-se, ainda, a norma prevista no CCB/2002, art. 1.700, que dispõe que «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694. Não se pode olvidar que se pretende in casu é a tutela do direito à vida e à subsistência, que por sua natureza se sobrepõe a todos os demais direitos protegidos pelo ordenamento jurídico. Assim posta a questão, é de se reconhecer a autora 1ª apelante o direito de receber o benefício nos moldes fixados na sentença monocrática, até o óbito desta, considerando a sua incapacidade de caráter permanente.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPREGADORA DO ALIMENTANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DA VERBA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais fundada em ausência de repasse integral da pensão alimentícia retida em folha de pagamento do genitor/alimentante. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de responsabilidade civil da empregadora e condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL PARA DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTICIA. FILHOS MENORES UM COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DEVE SER PROPOSTA EM AÇÃO PROPRIA. ALIMENTANTE QUE NÃO VEM CUMPRINDO COM O ENCARGO. DECISÃO COMBATIDA NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJSP Previdência privada. Ação de obrigação de não fazer. Pretende o Autor a implementação do pagamento do benefício apenas com desconto da pensão alimentícia para a ex-esposa e a limitação dos demais descontos em 30%, bem como danos morais. Ação julgada improcedente. Impossibilidade de limitação de descontos. Ré que apenas administra a folha de pagamentos dos beneficiários. Falha na prestação do serviço ao descontar as pensões alimentícias relativas aos meses de setembro e outubro/2022 em uma única folha de pagamento, acarretando o desconto de 100% do benefício previdenciário do autor. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Danos morais fixados em R$3.700,00. Recurso parcialmente provido

14 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ATINGINDO VERBA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MÚTUO RECONHECIDO PELA CORRENTISTA. DESCONTO LEGÍTIMO. MOVIMENTAÇÃO OSTENSIVA DA CONTA. SALDO NEGATIVO. DESPROVIMENTO.

No caso em apreço, cuida-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória, na qual a Autora alega que o Réu efetuara descontos, em conta de titularidade de sua mãe, sobre crédito de pensão alimentícia recebida de seu genitor. ... (Continua)

15 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUDICIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. plano de previdência complementar. RESGATE INTEGRAL DOS VALORES. incidência de descontO DE PERCENTUAL referente à PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento DESprovido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

17 - STJ Família. Alimentos. Servidor público. Pensão alimentícia compensatória. Desconto em folha. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 45. CCB/2002, art. 1.694.

«É possível, pelas peculiaridades da espécie, o desconto em folha de pensão alimentícia compensatória.... (Continua)

18 - TRT2 DESCONTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PDV.

O desconto efetuado pela reclamada está em consonância com os termos determinados em decisão judicial. Destarte, não se constata qualquer fundamento para a reforma pleiteada, devendo ser mantida a r. decisão de origem. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - ACORDO - Indeferimento e não homologação - Inconformismo - Acolhimento - Pensão que foi fruto de consenso entre as partes nas três vezes em que pactuada, todas devidamente homologadas - Último acordo, realizado por partes maiores e capazes, devidamente representadas, em que prevista pensão de três salários mínimos para cada alimentante, mediante desconto em folha de pagamento - Petição superveniente, em todas as partes noticiam o descumprimento do acordo pela empregadora, que, em vez de se limitar a descontar a pensão a cada mês, também descontou a pensão sobre 13º-salário e férias, não previstos no acordo - Princípio da autonomia privada que garante às partes, sobretudo as maiores e capazes, razoável liberdade para a definição da pensão alimentícia - Validade do acordo em que a pensão é definida em valor certo por mês, sem previsão expressa de desconto sobre 13º e férias - Desnecessidade de nova demanda para ajustar o ofício de desconto à vontade das partes, eis que partiu da empregadora a iniciativa de, sem base em decisão judicial, ampliar a base de cálculo da pensão para além das hipóteses informadas - Dever de todos os sujeitos do processo de cooperação com a mais rápida solução das controvérsias, especialmente se inexiste conflito entre as partes - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV CONFIGURADA, POIS FOI QUEM DEU CAUSA AO PREJUÍZO, ANTE SUA OMISSÃO A DAR CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. DESCONTO INDEVIDO CONFIGURADO. CULPA-NEGLIGÊNCIA DA SPPREV. ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICÁVEL PARA CESSAR OS DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.