desconsideracao da personalidade juridica inversa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade juridica. Inversa. Requisitos. Deferimento do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Existência de fortes indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica das empresas indicadas. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

2 - TJSP Agravo de instrumento - ação monitória - cumprimento de sentença - decisão indeferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa da qual o executado é sócio - sociedade empresária limitada - necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa - necessidade de se promover o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa antes da desconsideração da personalidade jurídica inversa postulada - agravo improvido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Ação originária que condenou as rés (microempresa e sua sócia) ao pagamento de lucros cessantes ao ora agravante. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, que buscava a inclusão de outra empresa (uma casa de carnes) aberta pela sócia devedora, no polo passivo da execução. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Alegação de que a coexecutada abriu nova empresa em manobra fraudulenta para se esquivar de suas responsabilidades. Ausência de provas de abuso da personalidade jurídica. Incidência do CCB, art. 50. Agravante que não comprovou o desvio de finalidade. Inadimplência das executadas e não localização de bens que, por si só, não configuram hipóteses legais aptas a desconsiderar a personalidade jurídica inversa. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO INCIDENTE - PARA QUE POSSAM SER ATINGIDOS BENS DE TITULARIDADE DO SÓCIO DA EXECUTADA, IMPERIOSA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, A FIM DE QUE SEJA RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO, SENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR SEJA RETOMADO O PROCESSAMENTO DO INCIDENT

5 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM

EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva e excluiu do feito as pessoas jurídicas, mantendo apenas o procedimento de prestação de contas do sócio administrador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é possível a cumulação de pedido de prestação de contas e desconsideração da personalidade jurídica inversa para alcançar o patrimônio do sócio, diante da alegada ocultação de patrimônio e desvio de lucros.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Tendo-se em conta tratar-se a ação de prestação de contas quanto a obtenção de esclarecimentos acerca de bens e valores administrados pelo sócio, mostra-se acertada a decisão ao declarar a ilegitimidade passiva da pessoa jurídica, por inexistir relação jurídica societária à justificar eventual dever de sua parte em prestar contas, sendo inadmissível a discussão de falsificação de contrato de empréstimo de maquinário e ocultação de patrimônio em sede de ação de prestação de contas.2. A cumulação dos pedidos de prestação de contas e desconsideração da personalidade jurídica inversa não é possível, na medida em que a ação de prestação de contas não comporta a revisão de cláusulas contratuais ou a busca de provas quanto à validade de relações jurídicas.IV. DISPOSITIVO3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 327; CC, Art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1497831 / PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje. 14/09/2016... (Continua)

6 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Deferimento. Insurgência. Desacolhimento. Evidenciada pelo conjunto probatório dos autos a efetiva utilização da sociedade para o fim de ocultar o patrimônio pessoal e fugir da credora, pertinente a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso improvido.

7 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Relação de base não regida pelo CDC. Incidência da sua teoria maior. Mera inadimplência que não configura abuso da personalidade jurídica e/ou confusão patrimonial. Existência de ação judicial de empresa do devedor que não justifica, isoladamente, a adoção da providência extrema. Precedentes do STJ e desta Corte. Inteligência do art. 50 do CC. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inversa. Execução de título extrajudicial. Dívida de responsabilidade do sócio administrador. Abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial evidenciados. Presença dos pressupostos que autoriza a adoção da teoria da desconsideração inversa para alcançar o patrimônio da sociedade. Recurso provido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica inversa, que consiste na responsabilização da sociedade alheia ao processo por obrigação do sócio devedor, somente se justifica em situação de comprovada prática fraudulenta do devedor que transfere seus bens pessoais para a sociedade com o fim de ocultá-los e preservá-los de possível constrição judicial.  ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica inversa da agravada se ela é pessoa física.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. REJEIÇÃO.

Irresignação do exequente que não deve prosperar. Pleito do agravante que depende da demonstração inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50. Requisitos não preenchidos. Mera inexistência de bens penhoráveis do executado que não autoriza a medida pretendida. Alegação de que o executado é sócio oculto da empresa ré, ora agravada que não fora devidamente comprovada. Ausente prova de que o executado tenha investido seu próprio patrimônio na empresa ré, da qual não figura como sócio. Ademais, o fato de o executado ter seu nome utilizado no nome fantasia da empresa e se apresentar nas redes sociais do empreendimento réu como a alma do negócio ou mesmo como responsável pelo estabelecimento comercial não são provas inequívocas de abuso da personalidade jurídica. Meros indícios de desvio de finalidade que não têm o condão de ensejar a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Anterior desconsideração da personalidade jurídica clássica trouxe ao pólo passivo novos legitimados. Necessidade de esgotar a tentativa de excussão dos bens desses novos legitimados, para só depois, se preenchidos os requisitos legais, postular a desconsideração inversa. Recurso improvido.

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requerimento da parte exequente e demonstração de abuso de direito ou fraude na transferência de patrimônio para empresa apelante. Ausência. Decreto de desconsideração inversa afastado. Sentença anulada. Prosseguimento da fase executiva determinado. Recurso provido.

15 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Demonstração de confusão patrimonial entre a personalidade jurídica e a do agravado. Ausência. Ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Recurso não provido.

16 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Constituição, pelos sócios, de nova empresa. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Cabimento. Legitimidade passiva reconhecida. Alegação de excesso de execução já preclusa. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA -

Incidente julgado improcedente - Cerceamento de defesa não reconhecido - Abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial não demonstrados minimamente - Não se vislumbra a presença dos elementos exigidos pelo CCB, art. 50, autorizadores da medida - Honorários advocatícios - Cabimento na espécie - Precedente do STJ nesse sentido - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

18 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Pedido fundado na formação de grupo econômico. Não evidenciados atos concretos de fraude ou de confusão patrimonial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Pedido fundado na formação de grupo econômico. Não evidenciados atos concretos de fraude ou de confusão patrimonial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Pedido fundado na formação de grupo econômico. Não evidenciados atos concretos de fraude ou de confusão patrimonial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)