Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação monitória - cumprimento de sentença - decisão indeferiu o pedido de penhora de faturamento da empresa da qual o executado é sócio - sociedade empresária limitada - necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa - necessidade de se promover o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa antes da desconsideração da personalidade jurídica inversa postulada - agravo improvido