demora injustificavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução. Regime semi-aberto. Visita temporária. Apreciação. Demora.

«Constitui evidente constrangimento ilegal, sanável via «habeas corpus, a demora injustificável na tramitação do pedido de visita temporária, formulado pelo apenado, que preenche o requisito necessário à concessão do benefício, qual seja, o cumprimento da pena em regime semi-aberto.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Anoxia grave em recém-nascido. Demora injustificável para tomada de medidas adequadas, principalmente oxigenação. Pensão vitalícia e pagamento das despesas com tratamento. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

3 - STF Habeas corpus. Demora injustificável na remessa de agravo de instrumento contra indeferimento de RE. Conhecimento como reclamação, que se julga procedente.

4 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - É certo que o julgamento da ação penal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificável e desarrazoada para a formação da culpa, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar do Paciente (12/05/2006), consubstancia constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Pedido de ressarcimento. Demora injustificável. Incidência de correção monetária dos créditos escriturais.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento dos embargos de divergência em Recurso Especial 11.461.607/SC, em 22/02/2018, pela 1ª Seção desta Corte Superior, consolidou entendimento de que somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. Nesse sentido, confiram-se: REsp. 11729361/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018; AgInt no REsp. 11229108/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; REsp. 11729517/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Pedido de ressarcimento. Demora injustificável. Incidência de correção monetária dos créditos escriturais.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 11.461.607/SC, em 22/2/2018, pela 1ª Seção desta Corte Superior, consolidou entendimento de que, somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. Nesse sentido, confiram-se: REsp. 11.729.361/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018; AgInt no REsp. 11.229.108/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018; REsp. 11.729.517/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 24/5/2018. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio simples. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - É certo que o julgamento da ação penal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificável e desarrazoada para a formação da culpa, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar do Paciente (16/09/2007), sem qualquer previsão para o encerramento da instrução criminal, consubstancia constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio simples. Pena mínima cominada em seis anos. Recorrente preso há quase três anos. Demora injustificável. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidente. Recurso provido.

«1. É certo que o julgamento da ação penal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificável e desarrazoada para a formação da culpa, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar do Recorrente, 11 de março de 2011, consubstancia constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Configuração de demora injustificável somente após decorrido o prazo de 360 dias. Contagem a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento dos embargos de divergência em Recurso Especial 11.461.607/SC, em 22/02/2018, pela 1ª Seção desta Corte Superior, consolidou entendimento de que somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. Nesse sentido, confiram-se: REsp. 11729361/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018; AgInt no REsp. 11229108/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018);REsp. 11729517/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Demora injustificável no levantamento das restrições creditícias em nome do autor, após a quitação do débito. Negativação indevida que gera lesão à honra subjetiva. Indenização bem fixada. Recursos improvidos.

11 - STJ Processual civil. Tributário. Entendimento consolidado. Lei 11.457/2007. Configuração de demora injustificável apenas após o prazo de 360 dias, contados a partir do protocolo do pedido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, em 22/2/2018, pela 1ª Seção desta Corte Superior, consolidou entendimento de que somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. Nesse sentido, confiram-se: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/5/2018. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Prazo razoável para a pratica do ato. Demora injustificável. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. Lei 9.784/99, art. 49.

«... A legislação regente da matéria não fixa prazo determinado para a instrução e conclusão do procedimento administrativo em questão, o que não significa, entretanto, possa a autoridade postergar a sua prática indefinidamente, frustrando o exercício do direito. Salienta Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 19ª edição, p. 98: «Quando não houver prazo legal, regulamentar ou regimental para a decisão, deve-se aguardar por um tempo razoável a manifestação da autoridade ou do órgão competente, ultrapassado o qual o silêncio da Administração converte-se em abuso de poder, corrigível pela via judicial adequada, que tanto pode ser ação ordinária, medida cautelar, mandado de injunção ou mandado de segurança. Nesse caso, não cabe ao Poder Judiciário praticar o ato omitido pela Administração, mas, sim, impor sua prática, ou desde logo suprir seus efeitos, para restaurar ou amparar o direito do postulante, violado pelo silêncio administrativo. Agride o princípio da eficiência, de maneira inquestionável, a demora injustificável tanto do processamento do requerimento quanto da apreciação do pedido pela autoridade coatora, decorridos 04 (quatro) anos do protocolo do pleito. ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital e médico. Cirurgia cesariana. Demora injustificável na sua realização. Surgimento de fístula vesico-vaginal. Necessidade de cirurgia corretiva. Nexo de causalidade demonstrado em prova pericial. Danos materiais. Danos morais de sessenta salários mínimos. Pensão mensal incabível se não há incapacidade laborativa. Procedência parcial.

14 - TJSP "Habeas corpus - Alegação de constrangimento ilegal decorrente de demora excessiva na realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - O «habeas corpus não constitui meio idôneo para apressar decisões ou providências relativas à execução das penas, salvo em situações excepcionais, de desídia ou demora injustificável da autoridade impetrada, o que não se verifica no caso em apreço - Existência de óbices processuais aos pleitos formulados na impetração - Precedentes - Impetração indeferida liminarmente.

15 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo pra o julgamento da revisão criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida

«1. Em que pese o grande volume de processos recebidos diariamente nos Tribunais pátrios, é de se reconhecer, no caso dos autos, o constrangimento ilegal, em razão da demora injustificável para deslinde da questão revisional. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.

Requerimento de averbação de contagem de tempo de contribuição, alegando violação de direito líquido e certo devido à demora injustificável da Administração. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA.

Requerimento de certidão de contagem de tempo de contribuição, alegando violação de direito líquido e certo devido à demora injustificável da Administração. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Demora injustificada atribuível ao poder judiciário não constatada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se constata no caso, em se considerando os incidentes processuais ocorridos, bem como o fato de que a instrução do feito está sendo ultimada, estando aguardando apenas a resposta da acusação pelo corréu, para a designação da audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

1. Há responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas que compõem a cadeia de fornecimento (CDC 7º parágrafo único 12 25 § 1º).... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA - DEMORA INJUSTIFICADA PARA A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO - CONSUMIDOR QUE FICOU DEZ DIAS SEM LUZ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

In casu, não há dúvida de que o autor ficou sem energia em seu imóvel por, pelo menos, nove dias. Sentença que deve ser integralmente mantida, sendo os danos morais devidos em razão da demora injustificável no restabelecimento do serviço. Valor compensatório fixado em R$10.000,00 que não merece reforma, tendo em vista a norma do verbete 343 da súmula da jurisprudência do TJRJ. ... (Continua)