Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio simples. Prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - É certo que o julgamento da ação penal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificável e desarrazoada para a formação da culpa, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar do Paciente (16/09/2007), sem qualquer previsão para o encerramento da instrução criminal, consubstancia constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.... (Continua)