Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.
1. Há responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas que compõem a cadeia de fornecimento (CDC 7º parágrafo único 12 25 § 1º).... ()
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