demanda trabalhista nao empregaticia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Honorários advocatícios de sucumbência. Demanda trabalhista não empregatícia. Verba devida.

«Ante a possível violação do CPC/1973, art. 20, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de que se processe o recurso de revista. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Honorários advocatícios de sucumbência. Demanda trabalhista não empregatícia. Verba devida.

«Trata a presente demanda de Ação Anulatória de Lançamento de Dívida Ativa (ação não empregatícia). Deste modo, nos termos do artigo 5º da Resolução 27/05 desta colenda Corte Superior, são devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

3 - TST Honorários advocatícios. Sucumbência. Demanda trabalhista não empregatícia. Verba devida. CLT, art. 791.

«O art. 5º da Instrução Normativa 27/05 desta Corte, que dispõe acerca das normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em virtude da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45/04, estabelece que, exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. A matéria dos autos é daquelas insertas na nova competência da Justiça do Trabalho, estabelecida pela Emenda Constitucional 45/04, não havendo dúvida quanto à natureza civil da Ação de Cobrança proposta pelo Sindicato, visando ao pagamento das contribuições sindicais que entende serem devidas pelo Réu. Nesse passo, é inaplicável a regra trabalhista do CLT, art. 791, sendo cabíveis os honorários advocatícios em razão da mera sucumbência, nos termos da Instrução Normativa invocada.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de cooperativismo. Ajuizamento de reclamação trabalhista para discussão de vínculo empregatício. Desrespeito passível de indenização. Inocorrência. O ajuizamento de ação judicial constitui exercício regular de direito, constitucionalmente assegurado. Demanda, ademais, que não se demonstrou descabida e/ou litigância de má-fé. Recurso improvido.

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Ausência de submissão prévia da demanda trabalhista a comissão de conciliação prévia. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Ausência de submissão prévia da demanda trabalhista a comissão de conciliação prévia. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Conflito de competência. Juízo trabalhista e Juízo Estadual. Negativo. Reclamação trabalhista. Regime jurídico celetista. Lei municipal 1.017/2008. Competência da justiça do trabalho. Precedentes.

«1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Cambuí-MG e o Juízo da 1º Vara do Trabalho de Pouso Alegre - MG, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por Marcelo Nascimento contra o Município de Córrego do Bom Jesus, visando obter verbas decorrentes de vínculo empregatício. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. DEMANDA OBJETIVANDO O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DO PAGAMENTO DO AUTOR, DAS VERBAS APORTADAS/DESCONTADAS PELA PATROCINADORA EM RAZÃO DO LITÍGIO TRABALHISTA, BEM COMO AS CONTRIBUIÇÕES ATINENTES À COMPENSAÇÃO POR ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUANDO JÁ VIGIA O CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE DE QUE À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO DO AUTOR, EM 1997, NÃO HAVIA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA TRABALHISTA, O QUE SOMENTE ACONTECEU EM 21.09.2009. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Reclamação trabalhista redistribuída à Justiça Comum. Demanda voltada ao reconhecimento de vínculo empregatício. Decisão que declarou o não preenchimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 e determinou a devolução dos autos à Justiça do Trabalho. Inconformismo da ré. Não conhecimento. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II.1, da Resolução TJ 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Declaração de competência da justiça trabalhista. Competência ratione materiae. Pedido e causa de pedir. Discussão acerca de eventual contrato de trabalho. Verbas trabalhistas. Diárias da Lei 11.422/2007. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Havendo discussão sobre o contrato de trabalho, bem como pleito de verbas trabalhistas decorrentes de suposta demissão sem justa causa, fica evidente a natureza eminentemente laboral do pedido, o que atrai a competência da Justiça trabalhista. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Advogado. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de indenização decorrente de suposta imperícia na prestação de serviços advocatícios. Natureza contratual do vínculo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.

«Ação de perdas e danos por suposta imperícia verificada nos serviços prestados pelo então patrono do autor em anterior ação de indenização por acidente de trabalho. A Segunda Seção desta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que o pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide, não se verificando, na espécie, discussão sobre vínculo empregatício ou recebimento de verbas trabalhistas, do que decorre a competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda. ... (Continua)

12 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização. Direito comum. Acordo em demanda na Justiça do Trabalho. Quitação geral dos direitos trabalhistas sem correspondência com a indenização civil. Interpretação restritiva.

«... Em segundo lugar, a preliminar de coisa julgada não merece ser acolhida, tendo em vista que conforme asseverou a r. decisão guerreada «a sentença dada na Justiça Trabalhista tem extensão sobre as verbas trabalhistas, decorrentes da relação empregatícia. Não tem cunho indenizatório por eventual ato ilícito da empresa-ré (fls. 28). Desta forma, na ação acidentária pede-se a indenização prevista na legislação específica e na ação ordinária de responsabilidade civil o pedido tem por objeto a indenização pelo direito comum. Nesta, a causa de pedir é a culpa do empregador por manter a obreira em atividades incompatíveis com seu estado físico, ocasionando o agravamento do mal; na ação acidentária, a causa de pedir baseia-se na teoria do risco profissional, prescindindo da indagação da culpa. Em sendo assim, inexiste a conexão. ... (Juiz Henrique Nelson Calandra).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça cível e trabalhista. Processos distintos. Ausência de risco de decisões contraditórias. Conflito não conhecido. Decisão mantida.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no CPC, artigo 115 - Código de Processo Civil (AgRg no CC 112.956/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça comum e do trabalho. Reclamação trabalhista. Empresa pública. Contratação sob o regime celetista. Pedido e causa de pedir que se baseiam em normas trabalhistas. Agravo regimental da emepa desprovido.

«1. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho entre Servidores Públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRÓ-LABORE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que sustentava a competência da Justiça Trabalhista para o julgamento do feito. ... (Continua)

16 - TJSP ApelaçÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. Sentença trabalhista que determinou o restabelecimento do vínculo empregatício e do plano de saúde, nos moldes em que anteriormente fixados. Autora diagnosticada com neoplasia maligna de mama (CID C 50.5). Ação buscando o custeio de cirurgias pelo plano. Plano restabelecido, contudo, com prazo de carência. Negativa da operadora com base na carência contratual. Período de carência cumprido no decorrer da demanda. Procedimentos autorizados pelo plano. Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de obrigação de fazer, tendo em vista o cumprimento da obrigação por parte da operadora. Caracterizada a perda do interesse de agir. Danos morais não configurados, uma vez que a operadora pautou a negativa de custeio dos procedimentos na carência contratual que, por sua vez, não teve sua ilegalidade comprovada nos autos. Inexistência de prova inequívoca de comunicação da decisão trabalhista à operadora de saúde. Sentença mantida.

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência de elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida. Qualidade de segurado não comprovada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Na hipótese dos autos, contudo, segundo consta no acórdão recorrido, não houve instrução probatória, nem exame de mérito da demanda trabalhista que demonstre o efetivo exercício da atividade laboral. (STJ, AgRg no REsp 1.402.671/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 333.094/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/03/2014. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Impossibilidade.

«1 - Tratam os autos na origem de pedido de concessão de pensão por morte indeferida administrativamente, motivada pela perda de qualidade de segurado do de cujus. A sentença concedeu o benefício adotando como razões para a concessão a sentença trabalhista que determinou as devidas anotações do vinculo empregatício do segurado na CTPS. O acórdão refutou a prova por se tratar de sentença homologatória de acordo entre as partes, após o óbito e sem nenhum respaldo em prova documental, provendo a Apelação para indeferir o pedido inicial. ... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O pedido e a causa de pedir apresentados pela parte reclamante na peça exordial são baseados no reconhecimento de vínculo empregatício, o que atribui à Justiça do Trabalho a competência para analisar e decidir sobre a presente demanda. Caso a pretensão seja rejeitada, o resultado será a improcedência da ação, e não a declaração de incompetência material. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo dos RE 1.231.242 (Tema 1.114), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público - Dissonância entre o v. acórdão e o mencionado julgado - Discussão a respeito da existência de vínculo empregatício e as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de contratações com base na Lei 10.029/2000 - Tese fixada no Tema 1.114: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. - Afastamento da condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de décimo terceiro salário, férias e respectivo acréscimo do terço constitucional, assim como a averbação do tempo de serviço prestado para fins previdenciários - Precedentes - Juízo de retratação exercido para julgar improcedente a demanda.