demanda por divida ja paga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Demanda por dívida já paga. Inaplicabilidade da sanção prevista no CCB, art. 940. Ausência de prova de má-fé, dolo ou malícia ao formular a planilha de cálculos com valores equivocados. Negaram provimento aos recursos.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por cobrança de divida inexistente. Falsidade de títulos reconhecida. Notas promissórias emitidas em favor do suposto credor, que deveria conhecer a irregularidade. Ajuizamento de ação executiva que cristaliza ato de má-fé. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano moral em se tratando de restrição creditícia e penhora irregular de bens. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), repelido, no entanto, o pedido de pagamento em dobro por se tratar de execução por dívida inexistente e não demanda por dívida já paga. Art. 940 do cód. Civil. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

3 - TRT2 Demanda por dívida já paga. CCB/2002, art. 940. CCB, art. 1.531. Inaplicabilidade na seara trabalhista.

«Inaplicável na Justiça do Trabalho a disposição contida no art. 940 (antigo 1.531) do Código Civil, pois a relação jurídica de trabalho, em regime de emprego, é naturalmente mais complexa que a relação de direito civil. A relação de emprego envolve um feixe quase inumerável de direitos e obrigações, normalmente sujeita a constantes alterações, não só em decorrência das mobilidade do contrato de trabalho, como também em decorrência da constante transformação da legislação trabalhista. É uma relação que se desenvolve dia após dia, mesmo porque é contrato de trato sucessivo. Daí que nem sempre é possível ao empregado identificar, com nítida precisão, o que recebeu ou o que deixou de receber. Contexto em que a imposição da sanção prevista no dispositivo implicaria, na prática, grave restrição ao direito de agir.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Contrato de cédula de crédito comercial. Dívida quitada. Cobrança indevida. Abusividade. Valor. Devolução. Indenização. Dano moral. Descabimento. Abalo. Inocorrência. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Quitação do contrato demonstrada. Havendo demanda por dívida já paga deve o réu ser condenado em dobro ao indevidamente cobrado. Dano moral não caracterizado. Inocorrência de ato atentatório causador de sofrimento psicológico injusto. Apelos desprovidos.

5 - TRT2 Demanda por dívida já paga. Indenização. CCB/2002, art. 940. CCB, art. 1.531. Inaplicabilidade na justiça do Trabalho. Litigância de má-fé. CLT, art. 8º.

«O CCB/2002, art. 940 (CCB, 1.531), inspirado no princípio civilista da igualdade jurídica dos contratantes, não se harmoniza com a feição tutelar do Direito do Trabalho, e assim, não pode ser recepcionado no campo do Direito Processual do Trabalho pelo portal do CLT, art. 8º. Indevida pois, a pesada indenização nele preconizada, cuja aplicação produziria grave desequilíbrio nas relações processuais. Com efeito, deferir indenização em prol do Réu, na circunstância, implicaria desconsiderar que o trabalhador, comumente, ao promover a reclamatória, não dispõe de informações e documentação necessária para saber pontualmente o que já lhe foi pago na vigência do contrato. A isto se acresce o baixo nível de escolaridade, os elevados índices de analfabetismo absoluto ou funcional, a omissão dos empregadores em entregar cópias dos pagamentos, as quitações por fora, dentre outros aspectos, acabariam por inviabilizar o exercício constitucional do direito de ação por parte dos trabalhadores, sob a ameaça de terem que arcar com pesada indenização. Outrossim, consagrar-se-ia tratamento desigual com absurdo privilégio para os empregadores, que, salvo nas hipóteses já previstas em lei, das férias em dobro e multa do CLT, art. 467, jamais seriam punidos de forma tão drástica, ainda que se revelassem falsas as alegações de quitação ou negativa de débito executado. Prestigia-se assim, decisão de origem que considerou inaplicável ao processo trabalhista o CCB/2002, art. 940.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto, reparação de danos e repetição de indébito. Parcial procedência. Repetição de indébito indevida. Inexistência de demanda por dívida já paga ou desembolso de valor. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Redimensionamento. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência que afastou a existência de dano material, ante a ausência de demanda por dívida já paga, e reconheceu a existência de dano moral indenizável, arbitrando-o em R$ 3.500,00 - Cabimento - Hipótese em que o dano material não prescinde de dívida paga para ser reconhecido, nos termos do art. 940 do CC/2002, o que pressupõe não apenas o desembolso de quantia pelo devedor, mas o ingresso desta na esfera de disponibilidade do credor - Execução fiscal ajuizada para cobrar crédito tributário cuja exigibilidade estava suspensa por depósito judicial - Ausência de sentença na respectiva ação anulatória, bem de como de levantamento da quantia devida ao Município quando do ajuizamento da cobrança - Dano moral, por outro lado, que é patente, uma vez que a autora foi cobrada por dívida inexigível enquanto pendente discussão judicial acerca de eventual nulidade do tributo, a qual foi parcialmente reconhecida - Publicidade do feito executório que basta para causar danos à imagem da autora como pessoa, dando a entender que se tratava de má pagadora - Quantia fixada (R$ 3.500,00) que não se revela irrazoável ou desproporcional à conduta da ré e ao abalo sofrido pela autora - Ausência de pedido de majoração da verba indenizatório - Cerceamento de defesa não configurado, eis que a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - CPC, art. 916 - DESCUMPRIMENTO PELOS EXECUTADOS - IRREGULARIDADE NOS PAGAMENTOS - QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE VALOR REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 940 CC - AFASTAMENTO - SENTENÇA CASSADA. I-

Para a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940, de pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado ou equivalente do que dele exigir, contra aquele que demanda por dívida já paga, no todo ou em parte, sem decotar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, imperiosa a demonstração de má-fé por parte daquele que efetua a cobrança. II- Não tendo os executados dado cumprimento fiel à «moratória legal de que trata o CPC, art. 916, passando a efetuar depósitos judiciais em valores e datas aleatórios, não se pode considerar como má-fé da exequente requerer o pagamento de saldo remanescente deixado em aberto, cuja quitação não restou demonstrada. III- Ausente qualquer conduta maliciosa da parte exequente, descabida sua condenação à sanção do CCB, art. 940, eis que não comprovada a quitação integral da dívida, nos moldes legais.... (Continua)

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL -

Apelo do réu-reconvinte - Pretensão de repetição em dobro - Cabimento, na forma do art. 940 do Código Civil - Demanda por dívida já paga devidamente configurada - Irrelevância de não se tratar de ação estritamente de cobrança, tendo em vista o escopo claramente satisfativo da excussão da garantia por via de ação de busca e apreensão - Imposição ao banco do pagamento em dobro das parcelas em aberto declinadas na petição inicial, mas em verdade já pagas - Pleito de indenização a título dano moral - Indevido - Compensação, outrossim, que por sua destinação natural, não justifica condenação adicional por dano moral tendo em vista o mero fato da cobrança abusiva - Alienação indevida do bem que também possui sanção legal específica, aplicada na hipótese dos autos - Não caracterizado o dano moral indenizável in casu - Sentença parcialmente reformada, em tais limites - Apelação do reconvinte parcialmente provida, com observação... (Continua)

11 - TRT2 Dívida paga. Demanda por verba paga. CCB/2002, art. 940. Aplicação. CLT, art. 8º.

«A aplicação do CCB/2002, art. 940 é cabível no processo do trabalho por força do parágrafo único do CLT, art. 8º. O reclamante está postulando verba já paga. Logo, deve ser observada a sanção contida na lei.... (Continua)

12 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE CAUSA DETERMINANTE. REGRA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONDENATÓRIA AFASTA REGRA DO ART. 940 DO CC. RECURSO IMPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Cobrança de dívida já paga. Autor que pretende o recebimento em dobro do que pagou. Descabimento. Direito que pelo Código Civil pressupõe demanda, o que inexistiu. CDC, por outro lado, que incide quando o consumidor foi cobrado por quantia indevida e pagou em excesso, situação distinta do caso concreto. Recurso não provido.

14 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Locador que cedeu ao locatário os direitos possessórios sobre o imóvel. Ausência de relação locatícia. Má-fé configurada. Condenação por dívida já paga na forma do CCB, art. 1.531. Impossibilidade na hipótese.

«... Reputo insubsistente tal condenação, pois a hipótese não é bem de «demandar por dívida já paga, nos termos do CCB, art. 1.531, já que não se sabe ao certo quanto os apelados já pagaram por conta da cessão, que substituiu a relação locatícia. Desta forma, não havendo certeza relativamente ao «quantum pago, ausente dos autos documento nesse sentido, não há amparo para essa condenação. Além disso, mesmo que não fosse esse o óbice, a penalidade prevista no CCB, art. 1.531, que tem caráter eminentemente de direito material, e não processual, não pode ser aplicada mediante simples pedido do interessado na contestação, devendo ser objeto de reconvenção ou de ação autônoma, na qual seja deduzida a pretensão quanto à devolução em dobro do valor pago. ... (Juiz Thales do Amaral).... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Propositura da demanda e subsequentes atos processuais praticados, em nome do banco exequente, por escritório de advocacia contratado para essa finalidade. Celebração de acordo para extinção da demanda. Quitação da dívida pelo valor originário, sobre o qual incidente percentual a título de honorários sucumbenciais. Ajuste firmado por advogados funcionários do próprio banco, sem a participação do escritório responsável pela cobrança judicial. Pretensão da sociedade de advogados de recebimento de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da execução. Pedido acolhido. Verba advocatícia fixada em montante excessivo, que superaria a quantia paga pelos devedores para quitação da dívida. Situação excepcional, a justificar a intervenção do STJ.

«1. Não merece censura a postura do magistrado de primeiro grau de, em benefício dos advogados que promoveram a cobrança judicial em nome do banco exequente, não só declarar ineficaz, em relação a estes, a cláusula do acordo concernente à responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, como também lhes assegurar o direito aos honorários próprios da execução, tendo em vista tratar-se de direito autônomo dos advogados. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - O

ajuizamento de ação de cobrança de dívida já quitada, por si só, não configura dano moral indenizável - Ausência de inícios de abuso pelo autor-reconvindo no exercício do direito de ação - Caso em que a dívida fora paga pouco antes do ajuizamento da demanda, com pronta exclusão da anotação dos cadastros de proteção ao crédito, além de o autor-reconvindo já ter sido penalizado com o pagamento em dobro do valor cobrado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - STJ Cobrança. Dívida já paga. Pagamento em dobro. Hipóteses. CCB/16, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«Não é cabível a aplicação do art. 1.531 do CC/16, atual CCB/2002, art. 940, porque aquele exige a cobrança injustificada por meio de «demanda, ou seja, por ação judicial, além da ocorrência de má-fé do pretenso credor.... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda. Ação monitória buscando a condenação do réu ao pagamento de notas promissórias vencidas e não pagas. Embargos monitórios. Embargos parcialmente acolhidos para reconhecer o excesso de execução, subsistindo apenas uma dívida relativa a uma nota promissória. Reconvenção. Embargado condenado à pagar em dobro o valor cobrado e já pago e na obrigação de fazer de fornecer nota fiscal de compra e documentação para transferência do veículo.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução forçada. Exceção de pré-executividade contra execução por dívida já paga. Condenação em dobro. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo.insurgência do exequente.

1 - A aplicação do CCB/2002, art. 940, não depende da propositura de ação autônoma. Precedentes. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. 1. Cobrança de dívida já paga. Indenização do CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Não conhecimento.

«O CCB/2002, art. 940 assim estabelece: «Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. ... (Continua)