demanda de potencia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação. A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Recurso readequado ao que foi decidido no Tema 176 do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Apelação da Fazenda contra sentença parcialmente procedente, reconhecendo o direito da autora de não pagar ICMS sobre a demanda reservada de energia ou potencial disponibilizada e não utilizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se a demanda de potência elétrica é passível, por si só, de tributação via ICMS. III. Razões de decidir. 3. A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Tema 176 do STF IV. Dispositivo e tese 4. Recurso improvido

2 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, em 11.03.2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Incidência sobre tarifa de ultrapassagem que, invariavelmente, representa demanda de potência elétrica efetivamente utilizada.Precedente. Rms 27.899/pb, 1ª t. rel. P/ acórdão min.Teori albino zavascki, DJE de 11/03/2010.Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-Lhes efeitos infringentes, prover parcialmente o recurso especial.

3 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Fato gerador. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Precedentes do STJ. CTN, art. 116, II. CF/88, art. 155, II, IX, «b. Lei Complementar 87/96, arts. 9º, § 1º, II e 13, § 1º. CPC/1973, art. 543-C.

«A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª T. Min. José Delgado, DJ de 15/05/2000), é no sentido de que «o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, «a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria. Afirma-se, assim, que «o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa. ... (Continua)

4 - TJSP Direito Civil. readequação. demanda de potência elétrica que não passível, por si só, de tributação via ICMS. somente os valores relativos às operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor é que integram a base de cálculo desse imposto. acórdão readequado ao que foi decidido no Tema 176 do Supremo Tribunal Federal.

5 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - TJPE Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Súmula 391, do STJ. Decisão mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

7 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR. TEMA 176 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. O recurso não pode ser acolhido, tendo em vista a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, decidiu que a demanda de potência elétrica contratada e não utilizada não compõe a base de cálculo do ICMS. 3. Naquela assentada, foi fixada a seguinte tese: «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. 4. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS. Energia elétrica. Incidência sobre demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Adequação ao REsp 976.476/SC. Efeito infringente. Acolhimento.

«1. Nos termos do precedente exarado no REsp 960.476/SC, o ICMS incide sobre a energia elétrica consumida e sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Interesse recursal. Ausência. ICMS. Demanda de potência elétrica contratada e efetivamente utilizada. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, em 11.03.2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Incidência sobre a parcela de demanda de potência efetivamente utilizada. Re 593.824/SC. Tema 176/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.824 RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral, «a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (Tema 176/STF). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Incidência sobre a parcela de demanda de potência efetivamente utilizada. Re 593.824/SC. Tema 176/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.824 RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral, «a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (Tema 176/STF). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Incidência sobre a parcela de demanda de potência efetivamente utilizada. Re 593.824/SC. Tema 176/STF. Agravo não provido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593.824 RG/SC, sob a sistemática da repercussão geral «a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. (Tema 176/STF). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 458. Inexistência. ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 458 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial repetitivo 960.476/sc.

1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Legitimidade ativa do contribuinte de fato. Ausência de prequestionamento e inovação recursal.Impossibilidade. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

18 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Contrato de demanda reservada de potência. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Energia elétrica. Ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito. Sentença de acolhimento. Insurgência da Fazenda Pública. Recurso provido. Interposição de Recurso Especial. Devolução para novo reexame nos termos do disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Retratação operada. Não incidência do imposto sobre a tarifa calculada com base em demanda contrata e não utilizada. Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário parcialmente provido, improvidos os recursos voluntários.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA NÃO CONSUMIDA.

Repercussão Geral no RE Acórdão/STF. Tema 176. O EG. STF fixou a seguinte tese jurídica: «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Tema 176/STF. Embargos declaratórios no recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Valor cobrado a título de demanda contratada ou de potência. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 1.022.

«Tema 176/STF. Inclusão dos valores pagos a título de «demanda contratada na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
Tese jurídica fixada: - A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, II; e CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b, e § 3º, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. ... (Continua)