defeito na prestacao de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inexistência de início de prova de defeito na prestação de serviço ou de humilhação sofrida pela autora. Indenização indevida. Recurso não provido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATRASO NO INÍCIO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - DANO MORAL - QUANTUM.

Como disposto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pelo fato do serviço. O atraso no início do tratamento por circunstância alheias à vontade da consumidora configura falha na prestação do serviço. O defeito na prestação de serviço odontológico, causando danos à integridade física e psicológica do consumidor, resulta em danos morais indenizáveis. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA) ... (Continua)

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Prestadora de serviços - Telefonia - Portabilidade da linha solicitada pelo usuário - Defeito na prestação de serviço - Incidência da legislação consumerista - Pleito de obrigação de fazer convertido em perdas e danos - Admissibilidade - Valor fixado a bom termo - Danos morais - Ocorrência - Efetiva lesão à esfera íntima do consumidor Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Prestadora de serviços - Telefonia - Portabilidade da linha solicitada pelo usuário - Defeito na prestação de serviço - Incidência da legislação consumerista - Pleito de obrigação de fazer convertido em perdas e danos - Admissibilidade - Valor fixado a bom termo - Danos morais - Ocorrência - Efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Indenização fixada a bom termo - Decisão mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO -

Procedimento de implante e colocação de prótese - Alegação de que os pinos foram colocados de forma irregular e causaram danos à autora - Prova existente nos autos que não comprovou a má-conduta do requerido - Ônus da prova da autora - Inversão do ônus da prova que não é automática - Serviços prestados corretamente - Inocorrência de prestação de serviço defeituosa - Ausência de culpa dos profissionais que atenderam a autora - Responsabilidade civil não configurada - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - NEGADO PROVIMENTO

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio causado por defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da companhia energética.

«1. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Acórdão estadual pugnando que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

7 - TJSP contrato bancário. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais. Falha / defeito na prestação de serviço. Prazo prescricional que é aquele disposto no CDC, art. 27. Contagem do prazo que se dá do último desconto feito, já que o contrato foi excluído.

8 - TJSP TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET NO EXTERIOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - TRANSAÇÃO QUE FOGE AO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DA RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - TRANSAÇÃO QUE FOGE AO PERFIL DE MOVIMENTAÇÃO DA RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O RECORRIDA A RESTITUIR AO RECORRENTE O VALOR DECORRENTE DO DANO MATERIAL SOFRIDO.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito na prestação de serviço de intermediação de compra de imóvel. Indenização devida. Fixação que guarda a devida proporção entre a lesão e a respectiva reparação. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - IMPLANTE DENTÁRIO - VÍCIO COMPROVADO EM PERÍCIA - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS ESTÉTICOS - MODIFICAÇÃO FÍSICA DURADOURA - OCORRÊNCIA.

Como disposto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pelo fato do serviço. A indenização por danos materiais é cabível quando comprovado o efetivo prejuízo suportado pela parte. O defeito na prestação de serviço odontológico, causando danos à integridade física e psicológica do consumidor, resulta em danos morais indenizáveis. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. O dano estético é toda e qualquer modificação física, permanente ou duradoura, que implique em redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética estabelecidos. A natureza temporária do dano, ainda que duradoura, por outro lado, reflete no valor da indenização.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - REVELIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - 1.

O efeito material da revelia não implica necessariamente a procedência da ação - 2. Previsão legal de que a prova documental, quando contrária às alegações fáticas, autoriza o afastamento do efeito da revelia (art. 345, IV, CPC) - 3. Consumidor que segue orientações telefônicas passadas por terceiro estranho ao banco e realiza operações relativas a sua conta, supostamente para validar o uso de token, promovendo cadastramento de dispositivo e nova senha - 4. Descuido do consumidor e não do fornecedor a respeito da segurança do uso de senha/token da conta-corrente - 6. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviço odontológico - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Alegação de cerceamento de defesa - O juiz, como destinatário das provas, possui a prerrogativa de indeferir as que considerar protelatórias - Preliminar afastada - Alegado defeito na prestação de serviço - Laudo pericial que demonstra a inexistência de vício no atendimento prestado pela ré - A responsabilidade objetiva decorre de defeito na prestação de serviço - Ausência de nexo causal - Dever de indenizar inexistente - Não é cabível a restituição de valores pagos, uma vez que a autora usufruiu dos serviços, e não houve defeito na prestação de serviço, tendo partido da própria autora a iniciativa de encerrar o contrato - Improcedência - Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Indenização fixada na sentença em cinco mil reais pelos danos morais, além do ressarcimento do valor correspondente à segunda passagem adquirida. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO REFERENTE A DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRÓTESE DENTÁRIA. VERBA DE NATUREZA REPARATÓRIA RELACIONADA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento. Alarme. Furto em estabelecimento comercial. Comprovação de que os sensores não estavam instalados no trajeto dos assaltantes. Instalação e posicionamento dos equipamentos não efetuado pela ré. Inexistência de defeito na prestação de serviço. Ação julgada improcedente. Determinação, apenas, para fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra hospital. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Aplicação das Súmulas nºs 7 e 83/STJ. Revisão do quantum e sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Defeito na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14. Quantum compensatório. R$ 3.000,00. Parâmetros razoáveis. Decisão ora agravada que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO.

Irresignação manifestada pela ré. I) Decisão que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à autora. Questão não agravável. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de aplicação da tese da taxatividade mitigada. Não conhecimento. II) Análise do pedido de produção de prova documental adiada para momento posterior à realização da perícia médica. Ausência de conteúdo decisório. Prejuízo não constatado. III) Custeio dos honorários periciais. Prova requerida por ambas as partes o que impõe o rateio de seu custo. Inteligência do CPC, art. 95, caput. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Defeito na prestação de serviço bancário. Falta de resgate de aplicação financeira que acarretou o pagamento de tributo federal com atraso. Ausência de abalo de crédito ou prejuízo à imagem das pessoas jurídicas autoras perante o meio empresarial. Indenização por dano moral indevida. Recurso provido em parte.