decreto prisional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO TENTÁCULOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DA AÇÃO DELITIVA. DECRETO PRISIONAL MANTIDO.

PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDO DECRETO PRISIONAL. O decreto prisional deve ser mantido diante da gravidade dos fatos. Inquérito aponta que o paciente integrava o primeiro escalão da cédula criminosa vinculada ao grupo “OS MANOS.” A condição de foragido reforça a validade da decisão do juízo de origem. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Writ concedido. Supressão de motivação do Decreto prisional pelo tribunal de origem. Ilegalidade. Extensão dos efeitos aos corréus. Mantida. Agravo regimental improvido.

«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, por duas vezes, homicídio qualificado tentado, por 25 vezes e incêndio qualificado. Excesso na acusação e inidoneidade do Decreto prisional. Matérias não analisadas pelo eg. Tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Manutenção do Decreto prisional na decisão de pronúncia. Mera reiteração da irresignação. Decreto prisional analisado nos autos do RHC 131.071/MG. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O objeto do recurso ordinário em habeas corpus (inidoneidade do decreto prisional e excesso de acusação quanto ao dolo eventual) não foi analisado pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar as questões, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto prisional não traz fundamentação idônea para a cautelar penal, quando apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto prisional desprovido de fundamento válido. Ausência de referência à quantidade de droga apreendida. Agravo regimental improvido.

«1. A natureza e quantidade das drogas apreendidas não foram mencionadas no decreto prisional, a justificar a segregação cautelar do paciente por garantia da ordem pública. Esta Corte Superior não pode suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante do encarceramento ilegal (HC 325442/RJ - 5ª T. - Rel. Min. Gurgel de Faria - unânime - DJe 5/10/2015). ... (Continua)

6 - TJSP Prisão civil. Alimentos. Pagamentos parciais. Insurgência contra decisão judicial de reconsideração de Decreto prisional. Acolhimento. Alegadas dificuldades para adimplemento das pensões em aberto e satisfação do saldo, são questões a serem examinadas nos autos da ação revisional. Confissão de inadimplência. Pagamento parcial da pensão alimentícia não afasta o Decreto de prisão. Súmula 309/STJ. Decreto prisional fundado em justa causa. Recurso provido para restabelecer o mandado de prisão.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Superveniência de decisão de pronúncia. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A superveniência de decisão de pronúncia torna prejudicado o anterior decreto prisional. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Súmula 691. Invalidade de Decreto prisional analisado em HC anteriormente impetrado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Configurada. Habeas corpus concedido.

«1.Apresenta fundamentação inidônea, quando o decreto prisional não apontou qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto prisional desprovido de fundamento válido. Quantidade ínfima de droga apreendida. Agravo regimental improvido.

«1. Não é válida a fundamentação do decreto prisional pela gravidade abstrata da conduta criminosa, sem indicação de elementos concretos do contexto fático-probatório que demonstrem riscos ao processo ou à sociedade. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória proferida. Novo título judicial. Sentença que mantém fundamentos do Decreto prisional. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.

«I - Sentença condenatória proferida. Novo título judicial, por si só, não tem o condão de prejudicar o recurso se mantidos os fundamentos da segregação cautelar. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu a liminar. Decreto prisional fundamentado. Não cabimento. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Nulidade do flagrante. Prisão preventiva. Matéria superada. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1. Esta Corte Superior entende pacificamente que a alegação de nulidade da prisão em flagrante encontra-se superada diante do posterior decreto de prisão preventiva, novo título ensejador da custódia cautelar. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto prisional. Fundamentação inidônea. Circunstâncias já elementares do delito. Motivos abstratos. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - O decreto prisional apontou somente as circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de motivos abstratos e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções, devendo ser mantida a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a soltura do paciente. ... (Continua)

14 - STJ Ilegalidade do Decreto prisional. Necessidade de realização de audiência de custódia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A aventada ilegalidade do decreto prisional ante a ausência de realização de audiência de custódia não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. Precedente. ... (Continua)

15 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA.

Decreto prisional devidamente fundamentado. Prévia visualização pelos policiais de venda de entorpecente pelo paciente. Apreensão de 96,3g de cocaína, sacos ziplock, R$ 150,00 em dinheiro, uma balança de precisão, três celulares. Manutenção da segregação cautelar, sem possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, em razão da presença dos requisitos do CPP, art. 312. Liminar confirmada.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Vedado ao tribunal de origem acrescentar fundamento ao Decreto prisional, sob pena do writ tornar-se vetor convalidante. Agravo improvido.

«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, quando faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Vedado ao tribunal de origem acrescentar fundamento ao Decreto prisional, sob pena do writ tornar-se vetor convalidante. Agravo improvido.

«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte Superior, bem como no Supremo Tribunal Federal, de que o Tribunal de origem não pode suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante do encarceramento ilegal. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva mantida na sentença apontando-se os fundamentos do Decreto prisional. Deficiência na instrução. Impossibilidade de apreciação do pedido formulado.

1 - Para indeferir o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva, o Juiz de primeiro grau ressaltou que as razões do decreto prisional ainda persistem, porém o impetrante não juntou esta última decisão. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tentativa. Excesso de prazo. Sentença condenatória proferida. Novo título judicial que mantém fundamentos do Decreto prisional. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.

«I - Sobrevindo a prolação de sentença condenatória, encerrando definitivamente a instrução criminal, resta superado o alegado excesso de prazo. O novo título judicial, todavia, por si só, não tem o condão de prejudicar o recurso se mantidos os fundamentos da segregação cautelar. ... (Continua)