1 - STJ Processo civil. Agravo interno em reclamação. Decisão combatida transitada em julgado. Súmula 734/STF. Art. 988, § 5º, I, do CPC. Reclamação. Liminarmente indeferida.
1 - Cuida-se de reclamação interposta contra decisão transitada em julgado.... ()
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2 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF.
1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF. Agravo regimental prejudicado.
1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Decisão transitada em julgado. Provimento negado.
1 - Esta Corte Superior é uníssona ao afirmar a impossibilidade de utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal ou contra decisão transitada em julgado.... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado.
«1. Havendo previsão expressa, em decisão transitada em julgado, a respeito do pagamento de juros sobre capital próprio, impõe-se o pagamento da verba, pois ela integra o título judicial, que, com o trânsito em julgado, não é mais passível de alteração na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Dividendos e juros sobre capital próprio. Cumulação. Possibilidade. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Não provimento.
«1. Possível a cumulação de indenização relativa aos juros sobre capital próprio com os dividendos. ... ()
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7 - TJMG Preclusão. Desclassificação. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de restaurar a classificação original.
«Transitada em julgado a decisão que desclassificou o crime, torna-se preclusa a matéria, e, por isso, não mais restaurável a classificação original do fato proposto na denúncia.... ()
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8 - STJ Competência. Conflito. Decisão transitada em julgado. Execução.
«Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes (Súmula 59/STJ). Conflito não conhecido.... ()
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9 - TRT2 Coisa julgada. Grupo econômico. Reconhecimento por decisão transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada.
«Efeito panprocessual. Impossibilidade de reexame da matéria. Reconhecida a existência de grupo econômico entre a agravante e a empregadora do reclamante por decisão transitada em julgado proferida nos autos principais, inviável rediscutir a matéria cuja solução judicial está acobertada pelo manto da coisa julgada, que lhe confere definitividade, como decorrência da necessidade de se resguardar a segurança jurídica (inciso XXXVI do CF/88, art. 5º).A eficácia preclusiva, como ora reconhecido, transcende os limites do processo em que foi proferida e produz eficácia panprocessual. Diante do que foi decidido nos autos principais, tornam-se irrelevantes quaisquer razões que a agravante pretenda deduzir, porquanto intangível a decisão que proclamara a sua inclusão no polo passivo daquele feito.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
-Impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença homologatória quando existente decisão transitada em julgado declarando a nulidade do acordo celebrado, ainda que proferida em outros autos. ... ()
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11 - TJMG Apelação cível. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Excepcionalidade. Princípios da segurança e da proporcionalidade em sentido estrito
«- A flexibilização da coisa julgada, além dos casos previstos em lei, somente é possível quando o valor segurança causar indignação tamanha que a torne insuportável ao senso comum de justiça, porque não há falar-se em segurança sem um mínimo de justiça. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Descabimento.
«Descabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (ex vi do Lei 12.016/2009, art. 5º, inciso III) ... ()
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13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Complementação de ações. Dividendos e juros sobre capital próprio. Cálculo. Decisão transitada em julgado.
«1. Os dividendos e juros sobre capital próprio devem ser calculados com base na determinação contida na decisão transitada em julgado acerca do valor patrimonial utilizado na subscrição das ações. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Reclamação. Intempestividade. Prazo do art. 1º da Resolução 12/2009/STJ. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF.
1 - É intempestiva a reclamação intentada no STJ após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução 12/2009/STJ. ... ()
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15 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. DUPLA INTERPOSIÇÃO. RECURSO 500005427.2014.8.21.0066 COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RECORRENTE POSTULANDO PELA IMPRONÚNCIA, ANTE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E «ANINUS NECANDI".... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fundada em decisão transitada em julgado. Caráter definitivo. Caução desnecessidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido.
I - A execução fundada em título judicial transitado em julgado é definitiva, não havendo, portanto, necessidade de caução;... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE TRANSPORTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DA MERCADORIA - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO SOBRE O TEMA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE.
Sendo reconhecida a responsabilidade da transportadora de mercadoria pelo acidente narrado na inicial, bem como pelos danos decorrentes da perda dessa mercadora, por decisão transitada em julgado, não há como reabrir qualquer discussão sobre o tema, sob pena de violação à coisa julgada.... ()
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18 - STF Repercussão geral. Sobrestamento do processo até o julgamento do paradigma. Precedentes do supremo sobre a mesma matéria. Decisão transitada em julgado. Irrelevância.
«A existência de precedentes do Supremo, com decisão transitada em julgado, sobre a mesma matéria versada no extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral não impede o relator de, com base no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal, determinar o sobrestamento dos autos, até o julgamento do paradigma, e a remessa à instância inferior.... ()
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19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL - DIFERENÇAS SALARIAIS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A insurgência da parte esbarra na coisa julgada e no contexto fático probatório delineado no acórdão, pois a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance da decisão transitada em julgado, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada. Incidência do óbice contido na OJ 123 da SbDI-2 do TST, por não se evidenciar dissonância patente entre a decisão regional e a decisão transitada em julgado. Incólume, portanto, o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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20 - STJ Processo civil. Sentença transitada em julgado. Execução. Prescrição. Não ocorrência.
1 - O reconhecimento do direito por decisão transitada em julgado determina a abertura de prazo prescricional para execução igual ao da ação de conhecimento.... ()
