decisao transitada em julgado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno em reclamação. Decisão combatida transitada em julgado. Súmula 734/STF. Art. 988, § 5º, I, do CPC. Reclamação. Liminarmente indeferida.

1 - Cuida-se de reclamação interposta contra decisão transitada em julgado.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Reclamação. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF. Agravo regimental prejudicado.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que descabe reclamação contra decisão transitada em julgado, aplicando-se, por analogia, a Súmula 734/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Decisão transitada em julgado. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior é uníssona ao afirmar a impossibilidade de utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal ou contra decisão transitada em julgado.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado.

«1. Havendo previsão expressa, em decisão transitada em julgado, a respeito do pagamento de juros sobre capital próprio, impõe-se o pagamento da verba, pois ela integra o título judicial, que, com o trânsito em julgado, não é mais passível de alteração na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

6 - TJMG Preclusão. Desclassificação. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de restaurar a classificação original.

«Transitada em julgado a decisão que desclassificou o crime, torna-se preclusa a matéria, e, por isso, não mais restaurável a classificação original do fato proposto na denúncia.... (Continua)

7 - STJ Competência. Conflito. Decisão transitada em julgado. Execução.

«Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes (Súmula 59/STJ). Conflito não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Dividendos e juros sobre capital próprio. Cumulação. Possibilidade. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Não provimento.

«1. Possível a cumulação de indenização relativa aos juros sobre capital próprio com os dividendos. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

Impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença homologatória quando existente decisão transitada em julgado declarando a nulidade do acordo celebrado, ainda que proferida em outros autos. ... (Continua)

10 - TRT2 Coisa julgada. Grupo econômico. Reconhecimento por decisão transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«Efeito panprocessual. Impossibilidade de reexame da matéria. Reconhecida a existência de grupo econômico entre a agravante e a empregadora do reclamante por decisão transitada em julgado proferida nos autos principais, inviável rediscutir a matéria cuja solução judicial está acobertada pelo manto da coisa julgada, que lhe confere definitividade, como decorrência da necessidade de se resguardar a segurança jurídica (inciso XXXVI do CF/88, art. 5º).A eficácia preclusiva, como ora reconhecido, transcende os limites do processo em que foi proferida e produz eficácia panprocessual. Diante do que foi decidido nos autos principais, tornam-se irrelevantes quaisquer razões que a agravante pretenda deduzir, porquanto intangível a decisão que proclamara a sua inclusão no polo passivo daquele feito.... (Continua)

11 - TJMG Apelação cível. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Excepcionalidade. Princípios da segurança e da proporcionalidade em sentido estrito

«- A flexibilização da coisa julgada, além dos casos previstos em lei, somente é possível quando o valor segurança causar indignação tamanha que a torne insuportável ao senso comum de justiça, porque não há falar-se em segurança sem um mínimo de justiça. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Descabimento.

«Descabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (ex vi do Lei 12.016/2009, art. 5º, inciso III) ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Complementação de ações. Dividendos e juros sobre capital próprio. Cálculo. Decisão transitada em julgado.

«1. Os dividendos e juros sobre capital próprio devem ser calculados com base na determinação contida na decisão transitada em julgado acerca do valor patrimonial utilizado na subscrição das ações. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Reclamação. Intempestividade. Prazo do art. 1º da Resolução 12/2009/STJ. Decisão transitada em julgado. Incidência analógica da Súmula 734/STF.

1 - É intempestiva a reclamação intentada no STJ após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução 12/2009/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução fundada em decisão transitada em julgado. Caráter definitivo. Caução desnecessidade. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido.

I - A execução fundada em título judicial transitado em julgado é definitiva, não havendo, portanto, necessidade de caução;... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE TRANSPORTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA DA MERCADORIA - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO SOBRE O TEMA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE.

Sendo reconhecida a responsabilidade da transportadora de mercadoria pelo acidente narrado na inicial, bem como pelos danos decorrentes da perda dessa mercadora, por decisão transitada em julgado, não há como reabrir qualquer discussão sobre o tema, sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)

17 - STF Repercussão geral. Sobrestamento do processo até o julgamento do paradigma. Precedentes do supremo sobre a mesma matéria. Decisão transitada em julgado. Irrelevância.

«A existência de precedentes do Supremo, com decisão transitada em julgado, sobre a mesma matéria versada no extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral não impede o relator de, com base no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal, determinar o sobrestamento dos autos, até o julgamento do paradigma, e a remessa à instância inferior.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Sentença transitada em julgado. Execução. Prescrição. Não ocorrência.

1 - O reconhecimento do direito por decisão transitada em julgado determina a abertura de prazo prescricional para execução igual ao da ação de conhecimento.... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Provimento derivado. Mandado de segurança . Decisão transitada em julgado. Ação rescisória. Ponderação de princípios. Descisão alinhada à jurisprudência do STF.

«1. A decisão do Superior Tribunal de Justiça que julgou improcedente ação rescisória que visava a desconstituir decisão transitada em julgado proferida em mandado de segurança que reconheceu o direito de nomeação em cargo de Delegado de Polícia do Distrito Federal está de acordo com os princípios resguardados pela Constituição Federal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão transitada em julgado. Extensão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão definitiva anterior. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado.

«1. «Havendo previsão expressa, em decisão transitada em julgado, de que o valor patrimonial da ação deva ser fixado no mês da integralização com base no balancete a ele correspondente, impõe-se o pagamento na forma como fixado, pois, com o trânsito em julgado, não é possível alterá-lo na fase de cumprimento de sentença (EDcl nos EDcl no Ag 1303476/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013). ... (Continua)

22 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Adpf contra decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Agravo regiemntal a que se nega provimento.

«1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é meio apto à desconstrução de decisões judiciais transitadas em julgado. Precedentes. ... (Continua)

23 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Adpf contra decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Agravo regiemntal a que se nega provimento.

«1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é meio apto à desconstrução de decisões judiciais transitadas em julgado. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Omissão na decisão transitada em julgado. Fixação e cobrança na execução. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.

«1. A alteração, em sede de cumprimento de sentença, dos critérios de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - , já fixados na fase de conhecimento, configura violação à coisa julgada. Assim, se existe, no título executivo judicial, determinação do critério de cálculo do VPA, para fins de aferição da quantidade de ações que deveriam ter sido subscritas, ou, até mesmo, se há determinação expressa do número de ações faltantes, é descabida, na fase executiva, nova discussão acerca dos critérios adotados na decisão transitada em julgado. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A execução limita-se ao cumprimento da sentença transitada em julgado, sem possibilidade de reexame de seu conteúdo, visando garantir a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica. II . O art. 879, §1º, da CLT, reforça a impossibilidade de se inovar ou alterar a decisão transitada em julgado durante a fase de liquidação, resguardando a autoridade da coisa julgada e evitando discussões sobre matéria já decidida. III. Na hipótese, o título executivo judicial transitado em julgado afastou expressamente a aplicação do disposto no art. 412 do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST. IV. A coisa julgada tem como um dos seus princípios fundamentais a estabilidade das relações jurídicas e a segurança do ordenamento jurídico, visando evitar a perpetuação de litígios sobre questões já decididas definitivamente. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

27 - STF Constitucional e processual civil. Agravo interno em reclamação. Decisão transitada em julgado. Inviabilidade da via reclamatória. CPC/2015, art. 988, § 5º. Súmula 734/STF. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Nos termo do CPC/2015, art. 988, § 5º, I, a Reclamação não é cabível para desconstituir decisões transitadas em julgado. ... (Continua)

28 - TST Mandado de segurança. Nulidade de citação. Mandado de segurança com viés desconstitutivo de decisão transitada em julgado. Inadequação da via eleita.

«A via eleita não é adequada para discutir a procedência da decisão que reconheceu a condição de bem de família do imóvel arrematado, nos termos do inciso II, do Lei 12.016/2009, art. 5º e da Orientação Jurisprudencial 92 desta Subseção Especializada. Ademais, constata-se que a pretensão do recorrente, de que seja concedida a segurança para se suspender a ordem de cancelamento do registro da arrematação e atos posteriores, se apresenta com o viés desconstitutivo de decisão transitada em julgado, sabidamente incompatível com o restrito âmbito de cognição do mandado de segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RÉU-EXECUTADO QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE NÃO SÃO SUPERVENIENTES À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DOS PROVENTOS, RELACIONADOS À PRIMEIRA PARTE DA SENTENÇA, QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SEGUNDA PARTE DO JULGADO QUE SE REFERE APENAS Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR NA FORMA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RÉU-EXECUTADO QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE FATOS QUE NÃO SÃO SUPERVENIENTES À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DOS PROVENTOS, RELACIONADOS À PRIMEIRA PARTE DA SENTENÇA, QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SEGUNDA PARTE DO JULGADO QUE SE REFERE APENAS A OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PECUNIÁRIA, EM VALOR CERTO E DETERMINADO, NÃO HAVENDO COMO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO ESPECIFICADA NA SENTENÇA SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO SE INFERE, ADEMAIS, QUE A EXECUÇÃO NESTA AÇÃO DEPENDA DA APURAÇÃO DE VALORES EM OUTRO PROCESSO ENTRE AS MESMAS PARTES - RECURSO, NOS LIMITES EM QUE APRESENTADO, DESPROVIDO.

30 - STF Agravo regimental. Reclamação. Inviável a rediscussão de matéria objeto de decisão transitada em julgado, ainda que sob pretexto de Resolução de incidentes surgidos na execução.

«A teor do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 734/STF, «não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Juros remuneratórios. Decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, tratando-se de pedido distinto e não apreciado por decisão judicial anterior, não há ofensa à coisa julgada.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Assistência judiciária gratuita indeferida. Decisão transitada em julgado. Ausência de preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita por decisão transitada em julgado, é deserto o recurso especial quando o recorrente deixa de recolher, na origem, o respectivo preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. Pretensão idêntica deduzida em agravo julgado por esta C. Câmara com decisão transitada em julgado. Nova análise que implicaria em ofensa à coisa julgada material. Recurso não conhecido.

34 - STF Processual civil. Agravo regimental em conflito de competência. Decisão transitada em julgado. Inadmissibilidade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - TJMG Coisa julgada. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Excepcionalidade. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. CPC/1973, art. 458.

«A flexibilização da coisa julgada, além dos casos previstos em lei, somente é possível quando o valor segurança causar indignação tamanha que a torne insuportável ao senso comum de justiça, porque não há falar em segurança sem um mínimo de justiça.... (Continua)

36 - TJSP Habeas corpus - Sucedâneo de revisão criminal - Inconformismo com a condenação - Decisão transitada em julgado - Inadequação da via eleita - Ordem denegada

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES APLICADAS E REDUZIDAS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Detração. Não conhecimento. Supressão de instância. Decisão transitada em julgado. Competência do juízo da execução.agravo regimental improvido.

39 - STF Constitucional e processual civil. Agravo interno em reclamação. Decisão transitada em julgado. Inviabilidade da via reclamatória. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Súmula 734/STF. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º, I, a Reclamação não é cabível para desconstituir decisões transitadas em julgado. Trata-se de assimilação, pelo novo código processual, de antigo entendimento do STF, na Súmula 734/STF (Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECUSA DA OPERADORA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - ABUSIVIDADE JUDICIALMENTE RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - POSTERIOR CANCELAMENTO DO PLANO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE ALUSIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSEGURADA - INOCORRÊNCIA.

Sendo judicialmente reconhecida, em decisão transitada em julgado, a obrigação da operadora de plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico prescrito ao segurado, na vigência do contrato, o posterior cancelamento do plano não enseja perda superveniente do interesse alusivo ao cumprimento da obrigação de fazer assegurada.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Não cabimento.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 5º, III veda expressamente o cabimento de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado (AgRg no MS 17.756/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 7/12/2011). ... (Continua)

42 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AÇÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO - Admissibilidade, à vista do art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009 - Observância, ademais, da eficácia positiva da coisa julgada, que obsta a rediscussão do mérito do mandado de segurança anteriormente julgado - Precedentes do STJ e TJSP - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AÇÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO - Admissibilidade, à vista do art. 14, § 4º da Lei 12.016/2009 - Observância, ademais, da eficácia positiva da coisa julgada, que obsta a rediscussão do mérito do mandado de segurança anteriormente julgado - Precedentes do STJ e TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

43 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Cabimento da ordem. Decisão transitada em julgado. Ausência de impugnação.

1 - É inadmissível o recurso que não atende ao princípio da dialeticidade, impugnando genericamente o decisum combatido. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - REDISCUSSÃO DE VALORES E CRITÉRIOS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA ATUALIZADO PELA PARTE EXECUTADA - PRECLUSÃO LÓGICA - DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

Não é possível a rediscussão da base de cálculos dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados por decisão transitada em julgado, sob pena de afronta à coisa julgada. ... (Continua)

45 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO JÁ DIRIMIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NOVA DISCUSSÃO INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA.

Apelação civil objetivando a nulidade ou reforma de sentença que condenou o apelante a prestar contas. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão transitada em julgado. Expediente avulso. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

47 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Mandado de segurança contra ato de turma recursal de juizado especial. Controle de competência. Decisão transitada em julgado. Cabimento.

1 - Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão objeto do writ já tenha transitado em julgado (RMS 30.170, SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 13.10.2010).... (Continua)

48 - TJSP Reserva de honorários - Pedido formulado em autos de inventário - Partilha homologada - Decisão transitada em julgado - Reiterações - Indeferimentos.

49 - TJSP Habeas Corpus. Pleito objetivando a modificação de decisão transitada em julgado. Não conhecimento. Insurgência que reclama interposição de revisão criminal. Impetração indeferida liminarmente

50 - STF Agravo regimental em reclamação. Impossibilidade de restabelecimento do debate sobre questão com decisão transitada em julgado. Súmula 734/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.