1 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. cumprimento de sentença coletiva. suspensão do processo. tema repetitivo tema repetitivo. inaplicabilidade. recurso provido.
I. Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISAO RECORRIDA QUE INDEFERE A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME art. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 E TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. DEVEDORA RESIDENTE EM ÁREA SEM ENTREGA DOMICILIAR DOS CORREIOS. DEVER DE RETIRAR CORRESPONDÊNCIA EM AGÊNCIA DA ECT (EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS). IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA. PRECEDENTES DESTE C. TJSP. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A COMPROVAÇÃO DA MORA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISAO REFORMADA.
Agravo de instrumento provido.... ()
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Requisitos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Processual civil.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Recurso repetitivo. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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6 - TJSP VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO DE DANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO AINDA NÃO JULGADO. DISTINÇÃO DE QUESTÕES EM JULGAMENTO.
Decisão que suspendeu o processo em razão do processamento do tema repetitivo 1.039 do STJ. Irresignação da autora. Distinção da questão em julgamento na demanda em relação à questão afetada para julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.039). Pretensão desta demanda que não envolve indenização securitária. Distinção que possibilita o prosseguimento da demanda em primeiro grau (art. 1.037, §9º, CPC). RECURSO PROVIDO... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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8 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Recurso repetitivo. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TEMA REPETITIVO 1.261 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução de título extrajudicial fundado em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 100.000,00, ajuizada por cooperativa de crédito. Os agravantes alegam que figuram como avalistas do contrato e ofertaram como garantia hipotecária de 4º grau imóvel residencial no qual residem, pleiteando o sobrestamento da execução em razão da afetação da matéria ao Tema Repetitivo 1.261 do STJ. ... ()
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14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO FUNDADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.169.DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). CPC, art. 1.037, § 9º.
1. A lei processual civil admite a impugnação da decisão de sobrestamento, quando visa a demonstrar distinção entre o caso concreto e o tema submetido ao julgamento repetitivo. Inteligência do CPC, art. 1.037, § 9º. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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16 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Despesas de capatazia. Valor aduaneiro. Inclusão. Legalidade. Tema repetitivo 1.014/STJ. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.
1 - O mérito da causa foi solucionado pelo STJ em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), ocasião em que foi firmada tese em sentido oposto à pretensão da recorrente, in verbis: «Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. (Tese Repetitiva 1.014).... ()
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17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO FUNDADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.169. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). ART. 1.037, PARÁGRAFO 9º, CPC.
1. A lei processual civil admite a impugnação da decisão de sobrestamento, quando visa a demonstrar distinção entre o caso concreto e o tema submetido ao julgamento repetitivo. Inteligência do art. 1.037, parágrafo 9º, do CPC. ... ()
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18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO FUNDADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.169. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). ART. 1.037, §9º, DO CPC.
1. A lei processual civil admite a impugnação da decisão de sobrestamento, quando visa a demonstrar distinção entre o caso concreto e o tema submetido ao julgamento repetitivo. Inteligência do art. 1.037, §9º, do CPC. ... ()
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19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO FUNDADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.169. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). ART. 1.037, PARÁGRAFO 9º, CPC.
1. A lei processual civil admite a impugnação da decisão de sobrestamento, quando visa a demonstrar distinção entre o caso concreto e o tema submetido ao julgamento repetitivo. Inteligência do art. 1.037, parágrafo 9º, do CPC.... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Matéria afetada. Recurso repetitivo. Tema 1.153. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.
1 - Verificada a identidade das questões discutidas no processo e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria repetitiva. ... ()
