decisao proferida em audiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Possibilidade de interposição de agravo e apelação de decisão proferida em audiência. CPC/1973, art. 516. Preceito específico para hipótese de matéria não conhecida em primeira instância.

«Apesar de, em tese, ser possível a interposição simultânea de apelação e agravo contra decisão proferida em audiência, o manejo do último, consoante dispõe o CPC/1973, art. 516, somente é viável em se tratando de questões anteriores à sentença que não tenham sido na mesma apreciadas. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - TJMG Recurso. Agravo retido. Decisão proferida em audiência. Interposição oral e imediata. CPC/1973, art. 522.

«Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento, caberá agravo na forma retida, impondo-se, contudo, seja interposto oral e imediatamente, além de constar do respectivo termo.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida em audiência. Impugnação. Agravo retido. Interposição oral e imediata. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 523, § 3º. Formação de instrumento. Exceção. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Decisão mantida.

«1 - Na vigência do CPC/1973, as decisões proferidas em audiência de instrução deveriam ser impugnadas por meio de agravo retido, interposto oral e imediatamente ( CPC/1973, art. 523, § 3º). Em tal circunstância, a interposição de agravo de instrumento somente seria admitida em caráter excepcional, exigindo a manifestação imediata e expressa pelo interessado, explicitando sua irresignação contra o ato decisório. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Inadmissibilidade. Hipótese que admite apenas agravo retido. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão proferida em audiência. Cabimento, se o ato for suscetível de causar lesão irreparável ou de difícil reparação. Interposição de agravo retido no termo da audiência. Irrelevância. Cabimento. Processamento do recurso tal como interposto.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Impugnação. Agravo retido. Precedentes. Agravo interno do Ministério Público federal provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

7 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução. Inadmissibilidade. Interposição que deve ser oral e imediatamente na forma retida, no próprio termo de audiência. CPC/1973, art. 523, § 3º. Impossibilidade da conversão. Intempestividade e inadequação formal. Recurso não conhecido

8 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão, proferida em audiência, que determinou à ré o adiantamento das despesas da prova pericial. Inadmissibilidade «Decisum que desafia agravo retido, na forma oral. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 3º. Preclusão caracterizada. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão proferida em audiência preliminar. Inadmissibilidade. Agravo retido, interposto na forma verbal. Cabimento. Inexistência de urgência que justifique o emprego do agravo de instrumento. Ausência de prejuízo, eis que deferido o requerimento formulado em audiência. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 3º. Agravo regimental improvido.

10 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Pretensão de reforma de decisão proferida em audiência de justificação prévia. Inviabilidade. Interposição na ocasião de agravo retido. Impossibilidade de conhecimento do novo recurso, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Recurso não conhecido

11 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Pretensão de reforma de decisão proferida em audiência de justificação prévia. Inviabilidade. Interposição na ocasião de agravo retido. Impossibilidade de conhecimento do novo recurso, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso não conhecido, nessa parte

12 - TJPE Processo civil. Agravo legal. Negativa de seguimento a agravo de instrumento manifestamente inadmissível. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Agravo retido. CPC/1973, art. 523, § 3º. Descabimento do manejo de agravo de instrumento. Princípios da taxatividade e unicidade recursal. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso.

«Agravo que teve seu seguimento negado, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, vez que deveria ter sido interposto sob a sua modalidade retida.- As decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, como na hipótese em apreço, são recorríveis, exclusivamente, mediante agravo sob a forma retida, nos termos do § 3º, do CPC/1973, art. 523; A citada norma determina que o recurso deve ser interposto oral e de imediato na própria audiência, de modo que, uma vez não manejado, opera-se a preclusão temporal.- A alegação do Agravante do cabimento de Agravo de Instrumento na hipótese em apreço, independentemente do manejo do Agravo Retido, por se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos termos do CPC/1973, art. 522, afigura-se insubsistente, por violar o princípio da unicidade recursal, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento. Precedentes.- O § 3º, do CPC/1973, art. 523 é taxativo ao prever o Agravo Retido na hipótese de decisão proferida em audiência de instrução e julgamento, delimitando, expressamente, o recurso cabível na citada espécie.- Agravo improvido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento manejado contra decisão proferida em audiência. Possibilidade de conversão em agravo retido.

«1. O agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser convertido, nos termos do CPC, art. 527, II, de 1973, sempre que não configurada situação de emergência. Preserva-se, dessa forma, o ato processual praticado em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento que não aplicou pena de confissão pelo não comparecimento da requerida. Inadequação da via eleita. Cabimento de agravo retido, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC/1973, eis que tal decisão não pode causar lesão grave e de difícil reparação. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo retido por expressa disposição do CPC/1973, art. 523, § 4º. Não conhecimento.

«... O § 4º do CPC/1973, art. 523, com a redação que lhe deu a Lei 10.352/01, dispõe que será retido o agravo oposto contra decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, e contra as posteriores à sentença. A doutrina ensina que «o novo texto legislativo não indica a espécie de processo em que o agravo retido deva ser obrigatório. Daí a conclusão de que a norma é de aplicação geral, sem restrição. (A nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, Fabiano Carvalho, «in Os Agravos e a reforma do Código de Processo Civil, pág. 280, ed. Saraiva). Assim, «quando a parte interpõe agravo de decisões proferidas na audiência, este será necessariamente retido (Breves Comentários à 2ª fase da Reforma do Código de Processo Civil, Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier, 2ª ed. Revista dos Tribunais, pág. 156). ... (Des. Carlos Stroppa).... (Continua)

16 - TJSP Prova. Testemunha. Indeferimento de oitiva em audiência. Interposição de agravo de instrumento e não agravo retido. Validade. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 523, §3º não verificada. Interpretação em conjunto com o disposto no artigo 522 do mesmo código. Decisão proferida em audiência suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação. Aguardar eventual interposição de recurso de apelação para que seja devolvida a matéria ao Tribunal implicaria na ineficácia do agravo retido. Preliminar afastada.

17 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Alteração do valor da causa de ofício. Recolhimento das custas. Decisão proferida em audiência, da qual o apelante foi regularmente intimado, na pessoa de seu patrono. Não comparecimento que não enseja nova intimação da decisão. Artigo 242, § 1º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Intimado em audiência e não tendo recolhido as custas no prazo estipulado, correta a extinção sem julgamento do mérito. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Inaplicabilidade do artigo 267, § 1º, do Código Processual. Recurso improvido.

18 - TJSP Prova. Produção. Ação de obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Rol de testemunhas apresentado tempestivamente, porém, não juntado aos autos antes da realização da audiência de instrução e julgamento por provável equívoco do cartório. Decisão proferida em audiência que julgou preclusa a produção de prova testemunhal. Autora que deveria ter recorrido dessa decisão por meio de agravo retido, o que não fez. Preclusão configurada. Cerceamento do direito de produção de prova não verificado. Ausência de comprovação do mau uso do imóvel ocupado pela ré. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 400, 405, §§ 2º e 3º, e 414, todos do CPC/1973. Preclusão temporal. Decisão proferida em audiência. Agravo oral. Recurso cabível não interposto. Agravo desprovido.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Impugnação por meio de agravo retido.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)